Questões de STF com Gabarito (Comentado)

61Q444599 | Direito Constitucional, STF, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa confirmou sentença proferida pelo juízo de primeira instância em desfavor de Antônio. Exauridos os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias, o advogado de Antônio constatou que foi julgada lei local que fora corretamente contestada em face de lei federal. Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor

✂️ a) recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça.

63Q440608 | Direito Constitucional, STF, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:

✂️ a) seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal.
✂️ b) como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária.
✂️ c) seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo.
✂️ d) compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime praticado após a posse.
✂️ e) pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar.

65Q434120 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Renan é Procurador do Ministério Público do Trabalho, atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma denúncia veiculada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público é instaurado processo administrativo disciplinar no referido Conselho contra Renan. Inconformado com uma decisão proferida no processo disciplinar instaurado Renan resolve questioná-la através de Mandado de Segurança. Neste caso, a competência para processar e julgar o mandamus será do

✂️ a) Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
✂️ e) Conselho Nacional da Justiça Federal.

66Q444820 | Direito Constitucional, STF, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

De acordo com o art. 102, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente

✂️ a) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal, o Território e o Município.
✂️ b) os conflitos de competência entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre o STJ e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
✂️ c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados e os Municípios, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
✂️ d) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ e) a ação em que metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

67Q431971 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Considere que o STF aprovou e fez publicar na imprensa oficial uma súmula vinculante em matéria constitucional eleitoral. Nessa situação,

✂️ a) o STF extrapolou suas competências, pois a Constituição da República não permite a edição de súmulas vinculantes.
✂️ b) o STF extrapolou suas competências, porque a edição de súmulas vinculantes sobre matéria eleitoral é uma competência exclusiva do TSE.
✂️ c) a referida súmula vincula o TSE e todos os tribunais regionais eleitorais (TREs).
✂️ d) a referida súmula não vincula a administração pública, porque o efeito vinculante das súmulas do STF somente é extensível ao Poder Judiciário.

68Q449135 | Direito Constitucional, STF, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A reclamação é um instrumento jurídico que

✂️ a) busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
✂️ b) pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
✂️ c) cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
✂️ d) pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
✂️ e) tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.

71Q433680 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

O Tribunal Superior Eleitoral denegou a segurança em ação mandamental impetrada por F.S., prefeito eleito de Rio das Flores, que buscava impugnar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral e que determinou a cassação do mandato eletivo do político, em razão de condutas caracterizadoras de abuso de poder econômico. Em face da decisão proferida pelo TSE

✂️ a) cabe recurso ordinário a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).
✂️ b) cabe recurso especial a ser apresentado perante ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
✂️ c) não cabe recurso, esgotada a última instância da Justiça Especializada.
✂️ d) cabe embargo de divergência a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).

78Q446901 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

✂️ a) ou pelo Conselho Nacional de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ b) ou pelo Superior Tribunal de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não em relação à Administração Pública direta ou indireta, porque violaria o princípio da separação dos poderes.
✂️ d) terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário Federal, mas não da Justiça Estadual, porque violaria o pacto federativo.
✂️ e) terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

79Q443175 | Direito Constitucional, STF, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

No que se refere à ADI, à ADC e à ADPF, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao contrário do rito da ADI e da ADC, não há, no procedimento da ADPF, previsão de medida liminar.
✂️ b) Lei ou ato normativo distrital, ainda que de natureza municipal, que contrariar preceito inserido na CF pode ser objeto de ADI perante o STF.
✂️ c) O relator da ADPF, constatando a ausência de requisitos necessários ou mesmo a inépcia da inicial, deverá indeferir a petição inicial, em decisão irrecorrível.
✂️ d) O STF admite a figura do amicus curiae na ADC, sem, contudo, reconhecer-lhe a faculdade de interpor recurso quanto à matéria objeto do processo objetivo, salvo quando se insurge contra a decisão que não admite sua intervenção.
✂️ e) Na ADI por omissão, é obrigatória a oitiva do procuradorgeral da República e do advogado-geral da União.

80Q422815 | Direito Constitucional, STF

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências. Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU

✂️ a) abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.
✂️ b) não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las.
✂️ c) abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.
✂️ d) não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.

Questões de Concursos STF

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61Q444599 | Direito Constitucional, STF, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

62Q448973 | Direito Constitucional, STF, Advogado, COSANPA PA, FADESP

63Q440608 | Direito Constitucional, STF, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

64Q426772 | Direito Constitucional, STF, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

65Q434120 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

66Q444820 | Direito Constitucional, STF, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

67Q431971 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

68Q449135 | Direito Constitucional, STF, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

69Q429062 | Direito Constitucional, STF, VUNESP

70Q440586 | Direito Constitucional, STF, Policial Penal Agente Penitenciário, SNJ, CESPE CEBRASPE

71Q433680 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

72Q447653 | Direito Constitucional, STF, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

73Q433161 | Direito Constitucional, STF, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

74Q449329 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

75Q443482 | Direito Constitucional, STF, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

76Q434602 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

77Q441301 | Direito Constitucional, STF, Auxiliar de Serviços Administrativos, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

78Q446901 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

79Q443175 | Direito Constitucional, STF, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

80Q422815 | Direito Constitucional, STF