Questões de Concursos STJ

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102Q433938 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Considerando o tratamento constitucional dado à justiça do trabalho, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

✂️ a) As ações oriundas da discussão de relação de trabalho de servidores públicos federais, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, serão julgadas pela justiça trabalhista.
✂️ b) Compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de crime contra a organização do trabalho, como, por exemplo, o de redução de pessoa à condição análoga à de escravo.
✂️ c) A execução das sentenças que envolvam decisão sobre adimplemento de contribuição previdenciária não poderão ser realizadas de ofício, devendo o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ser chamado à lide para exigir seu pagamento.
✂️ d) vara localizada na cidade do Rio de Janeiro.
✂️ e) O conflito positivo de competência entre o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e o TRT com sede no Rio de Janeiro deverá ser decidido pelo STJ.

103Q427383 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito do STJ e de suas competências, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão da norma constitucional, todas as competências originárias e recursais do STJ devem ser exercitadas, necessariamente, pelo plenário ou pela Corte Especial, não cabendo ao regimento interno do tribunal dispor sobre a competência e funcionamento desse tribunal.
✂️ b) Excetuado o procurador-geral da República, que tem prerrogativa de foro perante o STJ, os membros do Ministério Público da União que atuem perante qualquer tribunal judiciário estão sujeitos à jurisdição penal originária dos tribunais regionais federais.
✂️ c) Funciona junto ao STJ o Conselho da Justiça Federal, ao qual cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões têm caráter vinculante.
✂️ d) O STJ tem atribuição jurisdicional para dirimir, em caráter originário, conflitos de competência quando instaurados entre turma recursal integrante do sistema de juizados especiais e qualquer dos tribunais locais.

104Q436390 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

Considere as afirmativas abaixo a respeito do Superior Tribunal de Justiça.

I. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.

II. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.

IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

105Q428602 | Direito Constitucional, STJ, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos entre a União e organismo internacional.
✂️ b) Habeas corpus contra ou a favor de desembargador de tribunal de justiça será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
✂️ e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

106Q434621 | Direito Constitucional, STJ, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que impunha multa (astreinte) ao Governador e a Secretário Distrital por descumprimento de obrigação de fazer. Em decisão tomada no ano de 2011, a Corte Superior reformou a decisão, afastando a multa aplicada aos agentes públicos. Assinale a assertiva que discrimina o fundamento externado pelo Tribunal Superior.

✂️ a) Ausência de fundamentação da decisão que impôs a multa cominatória.
✂️ b) As personalidades do ente público e das pessoas que o administram não se confundem.
✂️ c) Ausência de capacidade dos agentes públicos para responderem por atos de gestão da res publica.
✂️ d) Incompetência do órgão judicial que impôs a multa cominatória.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.

108Q435497 | Direito Constitucional, STJ, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) De acordo com a súmula vinculante n. 21, do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Tal orientação ratificou a previsão da Súmula n. 383, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê ser ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ b) Segundo a súmula n. 683, do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ c) A orientação da súmula n. 343, do Superior Tribunal de Justiça, é de que não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
✂️ d) A súmula n. 312, do Superior Tribunal de Justiça, diz que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

113Q436911 | Direito Constitucional, STJ, Procurador Municipal, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

Considerando-se absolutamente incompetente para processar e julgar uma determinada ação, um Juiz Federal da Seção Judiciária do Maranhão remeteu os autos para a Comarca de Barreirinhas - MA. O Juiz de Direito, contudo, entendeu diversamente, considerando competente para a causa o Juiz Federal que lhe remetera o processo. O conflito de competência será, então, decidido pelo:

✂️ a) Juiz Federal.
✂️ b) Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Estado do Maranhão.
✂️ c) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Supremo Tribunal Federal.

114Q424378 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança mencionado é do Superior Tribunal de Justiça (STJ); se, ao julgar o feito, for denegatória a decisão, o STF será competente para processar e julgar eventual recurso ordinário interposto contra essa decisão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

116Q431715 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, em recurso ordinário, as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ b) Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) Lei complementar, de iniciativa privativa do Superior Tribunal de Justiça, disciplinará a remoção ou permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais.
✂️ d) Compete ao Tribunal Regional Federal, originariamente, processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
✂️ e) As decisões do Conselho da Justiça Federal, relativas à supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, tomadas no exercício de seu poder correicional, terão caráter vinculante.

118Q445851 | Direito Constitucional, STJ, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal. Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso

✂️ a) extraordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) especial, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

120Q432288 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como reforma do Judiciário, introduziu nas normas constitucionais o conceito de formação permanente do Magistrado, ou seja, trabalha com a ideia de formação inicial e continuada. Nesse sentido, foi concebida a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM como um órgão nacional que sistematiza e coordena as atividades das escolas judiciais. De acordo com o texto constitucional, a ENFAM funciona junto ao:

✂️ a) Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar e fiscalizar os cursos oficiais para o ingresso e permanência na carreira;
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
✂️ d) Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão pedagógica e administrativa do Judiciário, como órgão central do sistema e com poderes correicionais;
✂️ e) Ministério da Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, nortear as ações de ensino destinadas a qualificar os membros do Poder Judiciário, durante toda a carreira.

Questões de Concursos STJ

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101Q435407 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

102Q433938 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

103Q427383 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

104Q436390 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

105Q428602 | Direito Constitucional, STJ, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

106Q434621 | Direito Constitucional, STJ, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

107Q428558 | Direito Constitucional, STJ, Agente Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

108Q435497 | Direito Constitucional, STJ, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

109Q423543 | Direito Constitucional, STJ

110Q433059 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

111Q424138 | Direito Constitucional, STJ

112Q423925 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

113Q436911 | Direito Constitucional, STJ, Procurador Municipal, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

114Q424378 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

115Q441175 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

116Q431715 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

117Q435839 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

118Q445851 | Direito Constitucional, STJ, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

119Q434865 | Direito Constitucional, STJ, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

120Q432288 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TJ RO, FGV