Questões de STJ com Gabarito (Comentado)

126Q437165 | Direito Constitucional, STJ, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional. Ele resolveu recorrer. Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal.

✂️ a) Compete ao Tribunal Regional Federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é também do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Compete ao Superior Tribunal Militar julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Tribunal Regional Federal.
✂️ e) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Superior Tribunal Militar.

127Q444127 | Direito Constitucional, STJ, Advogado, SABESP SP, FCC

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo, ajuizou mandado de segurança perante a Justiça Estadual Paulista contra ato de autoridade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando o restabelecimento do serviço de água e esgoto em seu imóvel. Recebida a inicial, o Magistrado Estadual declinou a competência para processar e julgar o mandado de segurança para a Justiça Federal, argumentando que o ato foi praticado por dirigente de pessoa jurídica de direito privado, agindo por delegação do Poder Público Federal. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Magistrado suscitou conflito negativo de competência, argumentando ser incompetente para analisar o mandado de segurança, inexistindo ato praticado por autoridade no exercício de função delegada federal. Neste caso, o julgamento do conflito de competência negativo instaurado caberá ao

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Tribunal Regional Federal da 3a Região.
✂️ d) Tribunal de Justiça de São Paulo.
✂️ e) Conselho Nacional de Justiça.

128Q434912 | Direito Constitucional, STJ, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

✂️ a) Compete ao STJ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
✂️ b) O pedido de extradição solicitada por Estado estrangeiro será julgado pelo STJ.
✂️ c) Ao STJ compete julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
✂️ d) O julgamento dos crimes contra a organização do trabalho são de competência da justiça do trabalho.
✂️ e) Procurador de justiça do Distrito Federal e territórios, atuando em turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, terá os crimes por ele praticados julgados pelo STJ.

129Q433195 | Direito Constitucional, STJ, Analista Jurídico, CFA, IADES

Não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar

✂️ a) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
✂️ b) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
✂️ c) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
✂️ d) os habeas-corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

131Q446771 | Direito Constitucional, STJ, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Ministério Público impetrou mandado de segurança, contra ato de Desembargador, perante o Tribunal de Justiça do Estado. O pedido formulado foi indeferido com base em um argumento considerado, pela Instituição, nitidamente contrário à ordem constitucional. À luz desses fatos, o Ministério Público decidiu manejar o recurso cabível para que a causa seja analisada pelo Tribunal Superior competente. Sobre a sistemática constitucional e a divisão de competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve ser interposta reclamação constitucional endereçada ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Deve ser interposto recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Deve ser interposto recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Deve ser interposto recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Deve ser interposto recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

132Q432757 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, TRE AM, FCC

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

✂️ a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
✂️ b) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
✂️ c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ e) as causas decididas pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

134Q437752 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Dentre os itens abaixo, aquele que retrata as medidas judiciais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça é:

✂️ a) o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado, ressalvados os crimes de responsabilidade e as causas movidas por Município em face de organismo internacional;
✂️ b) o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e a ação penal por crime comum movida em face de Governador de Estado;
✂️ c) a homologação de sentença estrangeira e a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
✂️ d) a execução da carta rogatória após o exequatur e a de sentença estrangeira, após a sua homologação;
✂️ e) a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados e os conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

136Q439777 | Direito Constitucional, STJ, Advogado, BESC SC, FGV

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:

✂️ a) o crime político.
✂️ b) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
✂️ c) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
✂️ d) as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
✂️ e) as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.

139Q434677 | Direito Constitucional, STJ, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STF, o Poder Judiciário tem competência para dispor acerca da especialização de varas, ainda que haja impacto orçamentário, já que possui autonomia orçamentária, e a matéria se insere na organização da organização judiciária dos tribunais, não restrita ao campo de incidência exclusiva da lei.
✂️ b) Após a aquisição da vitaliciedade, todo e qualquer magistrado somente poderá perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes de correição, cujas decisões são dotadas de caráter vinculante.
✂️ d) Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República ou o advogado-geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
✂️ e) Consoante o STF, no concurso de crimes, a competência criminal da justiça federal para um deles não tem a força de atrair o processo dos crimes conexos.

140Q426524 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes,

✂️ a) o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.
✂️ b) essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ c) finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.
✂️ d) o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.
✂️ e) em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.

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126Q437165 | Direito Constitucional, STJ, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

127Q444127 | Direito Constitucional, STJ, Advogado, SABESP SP, FCC

128Q434912 | Direito Constitucional, STJ, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

129Q433195 | Direito Constitucional, STJ, Analista Jurídico, CFA, IADES

130Q434213 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

131Q446771 | Direito Constitucional, STJ, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

132Q432757 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, TRE AM, FCC

133Q444799 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

134Q437752 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

135Q435274 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

136Q439777 | Direito Constitucional, STJ, Advogado, BESC SC, FGV

137Q427351 | Direito Constitucional, STJ, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPE

138Q437177 | Direito Constitucional, STJ, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

139Q434677 | Direito Constitucional, STJ, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

140Q426524 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC