Questões de STJ com Gabarito (Comentado)

41Q433903 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes afirmações:

I. Em sua composição, é assegurada a participação de membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia pelo sistema denominado quinto constitucional.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as ações penais por crimes comuns praticados por Desembargadores Federais e Estaduais e por membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denega ordem de habeas corpus.

IV. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto a mencionado Tribunal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, III e IV.

43Q439645 | Direito Constitucional, STJ, Administrador, FCP, AOCP

A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da Administração Pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Sabe-se também que há a separação dos poderes no Brasil, que passou a existir com a Constituição outorgada de 1824 que prevaleceu até o fim da Monarquia. Os 3 poderes existentes são o Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Judiciário tem algumas instâncias, dentre elas o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Constituição Federal de 1988, o STJ é formado por, no mínimo,

✂️ a) 30 ministros.
✂️ b) 40 ministros.
✂️ c) 35 ministros.
✂️ d) 43 ministros.
✂️ e) 33 ministros.

44Q430182 | Direito Constitucional, STJ, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição, possui o entendimento de que é lícita a prisão civil do depositário infiel e, por isso, todas as vezes que um caso sobre a referida matéria é objeto de sua análise, determina que seja efetuada a prisão, qualquer que seja a modalidade do depósito. Justinianus fundamenta suas decisões em dispositivo da Constituição da República o qual expressamente prevê que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Nesta hipótese,

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal não pode cassar todas as decisões prolatadas por Justinianus, na medida em que a súmula vinculante relacionada a esta matéria prevê a ilicitude da prisão do depositário infiel apenas para algumas modalidades de depósito.
✂️ b) as decisões de Justinianus obedecem ao princípio hermenêutico da força normativa da Constituição e, como consequência, enquanto a Constituição da República não for reformada para proibir a prisão do depositário infiel, os juízes de primeiro grau estão obrigados a aplicar esta medida.
✂️ c) as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel podem ser anuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, pois violam matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil.
✂️ d) cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, na medida em que as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel contrariam súmula vinculante.
✂️ e) a determinação da prisão civil do depositário infiel é compatível com a Constituição da República e não poderá ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal com base em matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, sob pena de violação da soberania brasileira.

48Q437165 | Direito Constitucional, STJ, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional. Ele resolveu recorrer. Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal.

✂️ a) Compete ao Tribunal Regional Federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é também do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Compete ao Superior Tribunal Militar julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Tribunal Regional Federal.
✂️ e) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Superior Tribunal Militar.

50Q444127 | Direito Constitucional, STJ, Advogado, SABESP SP, FCC

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo, ajuizou mandado de segurança perante a Justiça Estadual Paulista contra ato de autoridade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando o restabelecimento do serviço de água e esgoto em seu imóvel. Recebida a inicial, o Magistrado Estadual declinou a competência para processar e julgar o mandado de segurança para a Justiça Federal, argumentando que o ato foi praticado por dirigente de pessoa jurídica de direito privado, agindo por delegação do Poder Público Federal. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Magistrado suscitou conflito negativo de competência, argumentando ser incompetente para analisar o mandado de segurança, inexistindo ato praticado por autoridade no exercício de função delegada federal. Neste caso, o julgamento do conflito de competência negativo instaurado caberá ao

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Tribunal Regional Federal da 3a Região.
✂️ d) Tribunal de Justiça de São Paulo.
✂️ e) Conselho Nacional de Justiça.

51Q433203 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o

✂️ a) Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
✂️ e) Tribunal Regional Federal competente.

54Q440413 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Paulo ajuizou perante a Justiça Estadual uma ação de indenização por danos morais contra a empresa X, sediada na cidade de Goiânia. Distribuída a demanda para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, o Magistrado, após ler a peça inicial, reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos Autos à Justiça do Trabalho de Goiânia. Distribuída a ação para uma das Varas da Justiça do Trabalho de Goiânia, o Magistrado, discordando dos argumentos apresentados pelo Juiz Estadual, entendeu também ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, suscitando conflito de competência, que deverá ser julgada pelo

✂️ a) Tribunal de Justiça de Goiânia.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
✂️ e) Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Questões de Concursos STJ

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41Q433903 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

42Q430857 | Direito Constitucional, STJ, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

43Q439645 | Direito Constitucional, STJ, Administrador, FCP, AOCP

44Q430182 | Direito Constitucional, STJ, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

45Q444518 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

46Q444314 | Direito Constitucional, STJ, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

47Q442535 | Direito Constitucional, STJ, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

48Q437165 | Direito Constitucional, STJ, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

49Q426449 | Direito Constitucional, STJ, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

50Q444127 | Direito Constitucional, STJ, Advogado, SABESP SP, FCC

51Q433203 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

52Q438592 | Direito Constitucional, STJ, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

53Q428121 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

54Q440413 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

55Q435839 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

56Q427396 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

57Q436125 | Direito Constitucional, STJ, Técnico II, MPE MS, FGV

58Q443811 | Direito Constitucional, STJ, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

59Q437161 | Direito Constitucional, STJ, Técnico Judiciário, TRT 12a, FCC

60Q435405 | Direito Constitucional, STJ, Assessor, BNDES, CESGRANRIO