Questões de Concursos Sanções Administrativas

A tutela coletiva de direitos e interesses difusos dos consumidores pode ter por objeto a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como, por exemplo, a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Dentre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, não se inclui:

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou por empresa pública.

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

A respeito das formas de utilização dos recursos públicos destinados à educação, que podem ser centralizadas ou descentralizadas, assinale a opção correta.

No caso de sanção administrativa pela prática de propaganda enganosa, a punição adequada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor será:

Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Quanto às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, considere:

I. As sanções de multa, apreensão do produto e inutilização do produto serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas cumulativamente, salvo por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
II. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
III. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
IV. Ainda que pendente ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
V. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

É correto o que consta SOMENTE em

Segundo o Art. 96. da Lei nº 8.666/93, tem como pena de três a seis anos e multa, aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, destas entre outras formas:

I. Elevando os preços, mesmo que conste em contrato.

II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

III. Entregando uma mercadoria por outra.

Estão corretas as afirmativas

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 90 do referido diploma legal afirma que: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação prevê uma pena estipulada de: