Questões de Concursos Sanções Administrativas

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41Q229132 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor.

✂️ a) As sanções administrativas na relação de consumo podem ser de natureza pecuniária, a exemplo da multa, bem como de natureza objetiva e subjetiva, destacando-se que as duas últimas não admitem a aplicação cumulativa.
✂️ b) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, coadunando-se tal entendimento com o CDC.
✂️ c) O CDC pode ser invocado por aquele que não participou diretamente da relação jurídica de consumo, mas que, a exemplo do consumidor direto, também foi vítima do evento danoso, provocado por um defeito, denominado também de acidente de consumo. É o que a doutrina chama de consumidor standard ou stricto sensu.
✂️ d) São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor.
✂️ e) Consoante o entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos ou cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, o consumidor lesado tem o direito de pleitear indenização por danos morais, todavia com valor reduzido.

42Q450394 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC

A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de

✂️ a) suspensão do fornecimento do serviço.
✂️ b) cassação da concessão.
✂️ c) intervenção administrativa.
✂️ d) interdição temporária da atividade.
✂️ e) imposição de contrapropaganda.

43Q177757 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética.
Afrânio, comerciante, afixou lista com nome de fregueses inadimplentes na porta externa de sua padaria, causando prejuízo a Raimundo, que perdeu o crédito perante os demais fornecedores de alimentos do bairro onde mora, o que comprometeu, inclusive, a subsistência e dignidade de sua família. Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.
✂️ b) É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.
✂️ c) O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.
✂️ d) Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.
✂️ e) O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.

44Q396589 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 90 do referido diploma legal afirma que: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação prevê uma pena estipulada de:

✂️ a) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, sem multa;
✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;
✂️ c) reclusão, de 3 (três) e 6 (seis) anos;
✂️ d) reclusão, de até 02 (dois) anos;
✂️ e) detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

46Q405319 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Contador, IASC PE, UPE UPENET IAUPE

Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre as afirmativas a seguir, aquela que se encontra em desacordo com essa legislação.

✂️ a) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
✂️ b) Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato.
✂️ c) A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
✂️ d) A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.
✂️ e) Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.

47Q450266 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

No que diz respeito a banco de dados e cadastro de consumidores, no âmbito do direito do consumidor, é possível afirmar que

✂️ a) o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, desde que notifique previamente o fornecedor a fornecê-los.
✂️ b) os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e redigidos em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas sobre o consumidor referentes a período superior a cinco anos, desde que reservadas.
✂️ c) a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.
✂️ d) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ e) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, inclusive com indicação se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

48Q232997 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Acerca do Direito do Consumidor, previsto pela Lei nº 8.078/90 e demais conjuntos normativos específicos, julgue os seguintes itens:

I - As sanções administrativas sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência, conforme previsto pelo artigo 18, parágrafo 3^o , do Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, exceto as penalidades administrativas de apreensão do produto, multa e contrapropaganda.

II - Sobre as penalidades administrativas que podem ser aplicadas ao fornecedor, considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível, não prevalecendo a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

III - As penas de: revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de alvará de licença; interdição; e suspensão temporária da atividade, bem como a intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação de consumo.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição, publicidade e consumo de produtos e serviços, bem como fiscalizarão e controlarão tais atividades, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

V - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, ou outro órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

✂️ a) I – II – IV.
✂️ b) III – IV – V.
✂️ c) II – III – IV.
✂️ d) I – IV – V.
✂️ e) I – II – V.

49Q411524 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Considerando as sanções administrativas e a tutela judicial, disciplinadas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que um empregado público tenha perturbado a realização da fase de habilitação de um procedimento licitatório, crime punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Nessa situação, o referido crime é de ação penal pública condicionada.
✂️ b) Considere que servidor ocupante de cargo em comissão de determinado ministério tenha deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, a pena imposta deverá ser aquela prevista se o servidor não fosse ocupante de cargo em comissão, acrescida da terça parte.
✂️ c) Considere que um servidor público tenha tentado fraudar, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, por ser apenas uma tentativa de crime, o autor não estará sujeito à perda do cargo público.
✂️ d) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Nesse caso, a administração estará impedida de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras sanções previstas na citada lei.
✂️ e) Pela inexecução total do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, como sanção ao contratado, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por tempo indeterminado.

51Q176977 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às sanções administrativas previstas no CDC bem como aos critérios para sua aplicação.

✂️ a) As sanções administrativas de apreensão e de inutilização de produtos podem ser aplicadas, em razão de seu caráter urgente, mediante auto de infração, dispensada a instauração de procedimento administrativo.
✂️ b) É possível a aplicação cumulativa das sanções administrativas previstas no CDC, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente ao procedimento administrativo.
✂️ c) Considera-se reincidente, para os fins de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, o fornecedor que ostente registro de auto de infração lavrado anteriormente ao cometimento da nova infração, ainda que pendente ação judicial em que se discuta a imposição de penalidade.
✂️ d) A imposição de contrapropaganda deve ser cominada ao fornecedor que incorra na prática de qualquer infração administrativa ou penal.
✂️ e) Os critérios previstos no CDC para a aplicação da sanção administrativa de multa coincidem com os mencionados no CP.

52Q450044 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018

É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) A pena de suspensão temporária de atividade será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a interdição da atividade.
✂️ b) A proibição de fabricação do produto será aplicada mediante procedimento administrativo, devendo-se levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fabricante.
✂️ c) A sanção administrativa de cassação do registro do produto junto ao órgão competente será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
✂️ d) A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não afasta a reincidência na esfera administrativa para fins de aplicação de sanção administrativa.
✂️ e) As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

53Q409817 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Suponha que uma Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro necessita adquirir novos computadores para substituir equipamentos obsoletos. Paulo, chefe do setor de licitações da referida Assembleia Legislativa, autorizado pelo Presidente da casa, contrata diretamente com a empresa Y, dispensando o procedimento licitatório, que, pelas características e pelo valor da operação, era necessário. Neste caso, Rodrigo e Matias, sócios-proprietários da empresa Y, beneficiados com a dispensa da licitação para celebração de contrato com a Assembleia Legislativa, tendo concorrido dolosamente para a consumação da ilegalidade,

✂️ a) não cometeram nenhum crime e também não estarão sujeitos a qualquer penalidade administrativa.
✂️ b) não cometeram nenhum crime e estarão sujeitos apenas às penalidades administrativas decorrentes do cancelamento do contrato e devolução do dinheiro recebido.
✂️ c) cometeram crime de tráfico de influência, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
✂️ d) cometeram crime de corrupção ativa, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
✂️ e) cometeram crime previsto na lei de licitações, e estarão sujeitos à pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

55Q449943 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Advogado Trainee, Metrô SP, FCC

Quanto às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, considere:

I. As sanções de multa, apreensão do produto e inutilização do produto serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas cumulativamente, salvo por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

II. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

III. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

IV. Ainda que pendente ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

V. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

É correto o que consta SOMENTE em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) IV e V.

56Q397250 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato

✂️ a) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
✂️ b) a decretação de falência.
✂️ c) a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.
✂️ d) o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.
✂️ e) a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.

57Q411018 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.
✂️ b) A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.
✂️ c) A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.
✂️ d) A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
✂️ e) A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.

58Q404421 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

No que tange à Lei n.8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Subordinam-se ao regime da lei somente os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ b) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, em quaisquer hipóteses, necessariamente precedidas de licitação.
✂️ c) A licitação será sempre sigilosa.
✂️ d) Todos os crimes definidos na lei são de ação penal pública incondicionada.