Questões de Concursos Sanções Administrativas

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81Q404982 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Se ficar comprovada a ocorrência da fraude, a empresa X deve ser denunciada pela prática de infração penal, pois a Lei de Licitações e Contratos estabelece que constitui crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

82Q410253 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:

✂️ a) Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).
✂️ b) A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.
✂️ c) Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92).
✂️ d) Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
✂️ e) A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.

85Q409210 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista Técnico Administrativo C1, Ministério das Cidades, CETRO

Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe recurso, no prazo de 15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de julgamento das propostas.
✂️ b) Dos atos da Administração não cabem representação.
✂️ c) Cabe pedido de reconsideração no caso de anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5 dias.
✂️ d) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 dias.
✂️ e) O recurso será dirigido à mesma autoridade que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 dias.

87Q395031 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela Administração pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa?

✂️ a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
✂️ b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
✂️ c) Advertência.
✂️ d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.
✂️ e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

88Q407280 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Para a consumação do delito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, seria necessário que Mateus tivesse auferido vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

89Q410365 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Nos crimes de licitações,

✂️ a) a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.
✂️ b) a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
✂️ c) admissível ação penal privada subsidiária da pública.
✂️ d) a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.
✂️ e) equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tãosomente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

91Q401356 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista Administrativo, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

✂️ a) a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.
✂️ b) a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.
✂️ c) a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.
✂️ d) a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.
✂️ e) o registro do cometimento da infração contratual.

92Q410389 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993

✂️ a) dar-se-á por finda a pena de multa.
✂️ b) a multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual.
✂️ c) o restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa.
✂️ d) o restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial.
✂️ e) a multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.

94Q395476 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Técnico Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 91 do referido diploma legal afirma que: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário prevê uma pena estipulada de:

✂️ a) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa;
✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;
✂️ c) reclusão, de 3(três) e 6(seis) anos;
✂️ d) reclusão, de até 02(dois) anos;
✂️ e) detenção, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa.

95Q407870 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES, 2017

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Portanto, é vedado aos agentes públicos:

✂️ a) As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7º do artigo 3º da Lei 8.666/93 serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 65% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
✂️ b) Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 do artigo 3º da Lei 8.666/93.
✂️ c) Tratamento igualitário nas licitações de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
✂️ d) A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas a leitura do edital de licitação, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

96Q411008 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

✂️ a) estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.
✂️ b) prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.
✂️ c) estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.
✂️ d) confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.
✂️ e) é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.

97Q400067 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

Um órgão público federal instaurou, nos termos da Lei nº 8.666/1993, concorrência visando à realização de obras de conservação e modernização em sua sede. Antes, porém, de celebrar o contrato administrativo com o licitante vencedor, a Administração Pública constatou a ocorrência de vício de legalidade insanável no curso do certame e, após assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, decidiu anular a licitação. O licitante vencedor, inconformado, pretende recorrer administrativamente contra tal decisão.

À luz desse cenário hipotético,

✂️ a) contra a decisão de anulação da licitação cabe apenas pedido de reconsideração, a ser encaminhado ao ministro de Estado competente, no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.
✂️ b) contra a decisão de anulação da licitação cabe recurso hierárquico, no prazo de 5 dias úteis a contar de sua intimação.
✂️ c) contra a decisão de anulação da licitação inexiste previsão legal de recurso administrativo, cabendo ao interessado buscar o Poder Judiciário para resguardar seu interesse.
✂️ d) a decisão de anulação da licitação caracteriza-se como ato administrativo vinculado e, por tal razão, é irrecorrível.
✂️ e) a decisão de anulação de licitação não é passível de recurso administrativo, mas pode ser objeto de representação no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

99Q404596 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Oficial de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

✂️ a) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade
✂️ b) Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente.
✂️ c) Patrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
✂️ e) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

100Q405742 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, após processo licitatório na modalidade pregão, contratou sociedade empresária para fornecimento de determinados materiais de informática. Ocorre que, além de não ter fornecido todos os produtos contratados, o TRT descobriu que os entregues eram falsificados pela própria contratada.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, pós regular processo administrativo, garantida a ampla defesa à contratada e observado o princípio da proporcionalidade, o tribunal contratante poderá aplicar-lhe, dentre outras, a sanção administrativa de:

✂️ a) multa de até três vezes o valor do contrato, independentemente de ter sido prevista no contrato, além de ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a cinco anos;
✂️ b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal por prazo não superior a cinco anos;
✂️ c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei;
✂️ d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial;
✂️ e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a cinco anos.