Questões de Concursos Sanções Administrativas

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82Q393000 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Caso fique comprovada a ocorrência da fraude, a licitação deve ser revogada e o contrato deve ser rescindido, uma vez que qualquer irregularidade no procedimento licitatório contamina o contrato dele resultante.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

83Q232405 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que concerne ao processo administrativo para apuração de práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, antecedendo à sua instauração, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas. E a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

84Q404982 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Se ficar comprovada a ocorrência da fraude, a empresa X deve ser denunciada pela prática de infração penal, pois a Lei de Licitações e Contratos estabelece que constitui crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

87Q410253 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:

✂️ a) Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).
✂️ b) A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.
✂️ c) Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92).
✂️ d) Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
✂️ e) A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.

88Q398579 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Administrador, BNDES, CESGRANRIO

Órgão integrante da Administração Pública Federal publicou edital de licitação visando à realização de obra pública. Findo o procedimento licitatório, o administrador constatou que a verba orçamentária, que havia sido disponibilizada para a referida obra, deveria ser utilizada em outra finalidade pública de maior urgência, em decorrência de fato superveniente. Nessa situação, cabe ao administrador

✂️ a) celebrar o contrato com o licitante vencedor do certame e suspender a execução contratual até que haja disponibilidade de recursos financeiros
✂️ b) celebrar o contrato com o licitante vencedor, inserindo, no ajuste, cláusula de modificação dos prazos de pagamento.
✂️ c) revogar o procedimento licitatório, assegurando ao licitante vencedor direito de defesa e indenização pelas despesas suportadas.
✂️ d) revogar o procedimento licitatório, sem necessidade de assegurar ao licitante vencedor direito de defesa ou indenização pelas despesas suportadas.
✂️ e) anular o certame licitatório, por vício de legalidade.

89Q405151 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito de contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os convênios administrativos se caracterizam por serem ajustes firmados por pessoas administrativas, entre si ou entre estas e entidades particulares, visando-se alcançar determinado objetivo de interesse público.
✂️ b) A disciplina dos convênios administrativos dispensa a aplicação da Lei de Licitações, a qual disciplina contratos administrativos.
✂️ c) Excepcionalmente, pode a administração celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
✂️ d) A empresa de serviços que tem seu contrato encerrado por decurso de prazo, com o cumprimento de todas as suas obrigações, não pode participar do certame licitatório seguinte que escolherá o sucessor no seu serviço.

90Q391587 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

✂️ a) a penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente.
✂️ b) a Administração contratante responderá solidariamente pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual.
✂️ c) a rescisão do contrato em questão provocará, por consequência, a rescisão imediata de todos os demais contratos celebrados pela empresa com o ente contratante.
✂️ d) a Administração contratante não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
✂️ e) é necessária a realização de novo processo licitatório para a conclusão da obra.

91Q408528 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:

✂️ a) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;
✂️ b) ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;
✂️ c) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;
✂️ d) crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;
✂️ e) crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.

92Q393965 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Sobre anulação e revogação de licitação, é correto afirmar:

✂️ a) A revogação, de ofício ou por provocação, pressupõe ilegalidade ou desvio de finalidade no procedimento licitatório.
✂️ b) A anulação, apurada em procedimento administrativo próprio, é ato privativo da Administração e pressupõe fato superveniente devidamente comprovado.
✂️ c) A revogação se dá pela autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório, por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
✂️ d) A autoridade competente pode anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiro, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
✂️ e) A revogação e a anulação do procedimento licitatório pressupõem prova da ilegalidade e do fato superveniente, desde que sejam pertinentes e suficientes para justificar a conduta.

94Q409210 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista Técnico Administrativo C1, Ministério das Cidades, CETRO

Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe recurso, no prazo de 15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de julgamento das propostas.
✂️ b) Dos atos da Administração não cabem representação.
✂️ c) Cabe pedido de reconsideração no caso de anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5 dias.
✂️ d) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 dias.
✂️ e) O recurso será dirigido à mesma autoridade que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 dias.

95Q407280 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Para a consumação do delito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, seria necessário que Mateus tivesse auferido vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

97Q395476 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Técnico Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 91 do referido diploma legal afirma que: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário prevê uma pena estipulada de:

✂️ a) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa;
✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;
✂️ c) reclusão, de 3(três) e 6(seis) anos;
✂️ d) reclusão, de até 02(dois) anos;
✂️ e) detenção, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa.

98Q410365 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Nos crimes de licitações,

✂️ a) a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.
✂️ b) a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
✂️ c) admissível ação penal privada subsidiária da pública.
✂️ d) a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.
✂️ e) equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tãosomente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

99Q407870 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Portanto, é vedado aos agentes públicos:

✂️ a) As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7º do artigo 3º da Lei 8.666/93 serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 65% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
✂️ b) Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 do artigo 3º da Lei 8.666/93.
✂️ c) Tratamento igualitário nas licitações de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
✂️ d) A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas a leitura do edital de licitação, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

100Q401356 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista Administrativo, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

✂️ a) a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.
✂️ b) a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.
✂️ c) a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.
✂️ d) a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.
✂️ e) o registro do cometimento da infração contratual.