Questões de Concursos Seguridade Social

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101Q446893 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições. O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

✂️ a) é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.
✂️ b) é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.
✂️ c) seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.
✂️ d) há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.

102Q209717 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS Instituto

No tocante à seguridade social e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.
✂️ b) A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.
✂️ c) Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa Estadual não implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo.
✂️ d) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
✂️ e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

105Q192249 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas, dentre elas a instituição da seguridade social, que pode ser compreendida como:

✂️ a) sistema de proteção social que a sociedade visa proporcionar a seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais.
✂️ b) organizada por três pilares e dentre eles, constituído pela política de previdência social, com caráter não contributivo e visa garantir renda para as situações de risco que retirem ou dispensem o indivíduo da participação na vida economicamente ativa por situações diversas.
✂️ c) composta pela política de saúde, de acesso seletivo às áreas de maior vulnerabilidade pautada na fragmentação da atenção básica, de média e de alta complexidade.
✂️ d) constituída pela política de assistência social, de caráter universal destinada àqueles que possuírem renda familiar de 3 salários mínimos com a inserção destas em benefícios e na rede de serviços socioassistenciais.
✂️ e) sistema de proteção socioeconômica organizado com base no seguro social que tem como foco os grupos sociais participantes do mercado de trabalho.

107Q177926 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE CE, FCC

Segundo a Lei n^o 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por

✂️ a) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
✂️ b) onze representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
✂️ c) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.
✂️ d) nove representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ e) seis representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.

108Q443687 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

A Seguridade Social é o principal instrumento de promoção da proteção social, sendo necessárias fontes de custeio e financiamento para sua manutenção. Conforme comando constitucional, é correto afirmar:

✂️ a) Os recursos provenientes dos Municípios não fazem parte do rol de responsáveis pelo financiamento.
✂️ b) A Emenda Constitucional no 42/2003 aboliu a receita dos concursos de prognósticos da relação de financiadores.
✂️ c) O exportador de produtos industrializados ou de serviços, bem como aqueles equiparados por lei, fazem parte do rol constitucional de contribuições sociais que custeiam o sistema.
✂️ d) O importador de bens ou serviços do exterior, ou de que a lei a ele equiparar, é financiador.
✂️ e) As contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.

109Q435193 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Ao dispor sobre a competência do Poder Público, nos termos da lei, de organizar a seguridade social com base em determinados objetivos, quis a Constituição Federal, na realidade, criar uma norma cujo destinatário é o próprio legislador, a quem compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Sobre estes objetivos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A equidade na forma da participação no custeio da previdência social pode ser atingida tanto pela diferenciação em razão da capacidade contributiva, como pela discriminação em razão do ônus imposto à Previdência.
✂️ b) Constituem elementos que auxiliam na busca pela equidade, dentre outros, a possibilidade de que as contribuições possam ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.
✂️ c) A diversidade da base de financiamento decorre do fato de que o montante de recursos necessários para as ações estatais nas áreas de saúde, assistência e previdência é extremamente elevado.
✂️ d) A capacidade contributiva que informa o princípio da equidade diz respeito ao contribuinte individualmente considerado, e não a fatores tais como condições de trabalho, número de trabalhadores e benefícios sociais concedidos.
✂️ e) A previsão de reajuste de benefício previdenciário por determinado índice não viola o princípio da irredutibilidade dos valores dos benefícios.

110Q674698 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa correta sobre o custeio da seguridade social.

✂️ a) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as contribuições sociais do empregador e da empresa.
✂️ b) A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
✂️ c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
✂️ d) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ e) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, porém dele não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

112Q445109 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Social, Banco do Pará PA, FADESP, 2018

Compete ao poder público organizar a Seguridade Social com base nos seguintes objetivos:

✂️ a) universalidade da cobertura do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviço às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento.
✂️ b) particularidade da cobertura do atendimento; caráter democrático e descentralizado da administração; diversidade da base de financiamento.
✂️ c) particularidade da cobertura do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento.
✂️ d) particularidade na prestação dos benefícios e serviços; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviço às populações urbanas e rurais; desconcentração com participação popular no financiamento da seguridade.
✂️ e) universalidade da cobertura do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviço às populações urbanas e rurais; desconcentração com participação popular no financiamento da seguridade.

114Q157736 | Serviço Social, Seguridade Social, Assistente Social, UFAL, COPEVE UFAL

A Seguridade Social brasileira, assegurada pela Constituição de 1988, caracteriza-se

✂️ a) pela não universalidade da cobertura e do atendimento, e pela uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
✂️ b) por ter previsão de ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, majoritariamente, do setor privado.
✂️ c) pelo caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
✂️ d) por articular um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
✂️ e) por excluir a participação do segmento dos trabalhadores nas políticas que a compõem.

115Q443901 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Considere as proposituras sobre seguridade social:

I. O sistema da seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à saúde social.

II. A assistência social terá caráter universalizante e será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.

III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios prevê que o valor nominal dos benefícios previdenciários pagos não pode ser reduzido, salvo em caso de ocorrer deflação que gere índice negativo de correção monetária.

IV. A Constituição Federal garante a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais como objetivo da seguridade social.

V. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I e III.

116Q437017 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico legislativo, Senado Federal, FGV

A respeito da Seguridade Social, conforme o que rege a CRFB, analise o enunciado a seguir: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da iei;

II. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

III. sobre a receita de concursos de prognósticos.

Assinale

✂️ a) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
✂️ b) se todos os itens estiverem corretos.
✂️ c) se apenas os itens II e III estiverem corretos.
✂️ d) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
✂️ e) se nenhum item estiver correto.

118Q196674 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Administração, MPU, ESAF

Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

✂️ a) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.
✂️ b) A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
✂️ c) O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.
✂️ d) A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.
✂️ e) No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.

119Q448066 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e ao atendimento das históricas reivindicações da classe trabalhadora.

Neste sentido, ela representa

✂️ a) a antecipação das políticas de cunho neoliberal, a partir da instituição do tripé de políticas sociais, que seriam flexibilizadas em seguida.
✂️ b) a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram.
✂️ c) o rompimento completo com a ditadura militar brasileira, a partir das lutas pela democracia e instauração do Estado de Bem-Estar Social.
✂️ d) o movimento natural do desenvolvimentismo para assegurar o progresso em padrões compatíveis de competição com países do primeiro mundo.
✂️ e) o reconhecimento da centralidade ontológica do trabalho e sua vinculação com os condicionantes sociais da desigualdade existentes no país.

Questões de Concursos Seguridade Social

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101Q446893 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

102Q209717 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS Instituto

103Q443308 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

104Q178810 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

105Q192249 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

106Q134894 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC