Questões de Concursos Seguridade Social

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182Q113808 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal veda de forma expressa aos Estados repasse de recursos públicos a entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
✂️ b) O casamento civil, cuja celebração, conforme definido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
✂️ c) A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.
✂️ d) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, sendo exclusivo do Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.
✂️ e) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, sendo vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa.

187Q149467 | Serviço Social, Seguridade Social, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 3a Região, FCC

No contexto socioeconômico brasileiro, no qual as influências do neoliberalismo estão em curso, a tendência frente à seguridade social é de

✂️ a) redução de direitos e limitação das possibilidades preventivas e redistributivas das políticas sociais.
✂️ b) ampliação dos direitos sociais e individuais e, consequentemente, de acesso às políticas públicas sociais.
✂️ c) investimento no controle da questão social, por meio dos programas de transferência de renda.
✂️ d) investimento na reestruturação produtiva e nas políticas regressivas.
✂️ e) assistencialização e ampliação de direitos sociais.

189Q221863 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador, PGR, PGR

SEGUNDO A CONSTITUlÇÃO DA REPUBLICA, A ORDEM SOCIAL:

I. estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de ensino fundamental obrigatório e gratuito e progressiva universalizaçao do ensino médio gratuito;

II. dispõe que a saúde e direito de todos e dever do Estado;

III. estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;

IV. tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais,

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

✂️ a) ( ) todas estao corretas;
✂️ b) ( ) estão corretas apenas as de números I, Il e Ill;
✂️ c) ( ) somente as de números ll, lIl e IV estão corretas;
✂️ d) ( ) estao corretas as de números I, Il e IV

191Q261839 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) A seguridade social compreende um conjunto de ações a cargo exclusivamente do poder público nas áreas de saúde, previdência social e assistência social.
✂️ b) Pelo texto da Constituição Federal, os órgãos ou entidades de ensino oficiais podem cobrar de seus alunos pelo ensino ministrado em seus estabelecimentos, em qualquer caso.
✂️ c) Tombamento e desapropriação são instrumentos que a Constituição Federal assegura para que o poder público, em colaboração com a comunidade, promova e proteja o patrimônio cultural brasileiro.
✂️ d) A Constituição Federal proíbe que os estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
✂️ e) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos.

193Q167286 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Na lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 12ª edição, Campinas: Editora Conceito Editorial, 2010, pp. 114-115) “O princípio (...), pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma (...), conforme a necessidade da pessoa.” O excerto refere-se ao princípio constitucional:

✂️ a) da universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ b) da uniformidade e da equivalência dos benefícios serviços.
✂️ c) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ d) da equidade na forma de participação no custeio.
✂️ e) da diversidade da base de financiamento dos benefícios e serviços.

195Q698341 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

✂️ a) Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.
✂️ b) Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
✂️ c) Preservação do valor nominal do benefício.
✂️ d) Universalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.
✂️ e) Cálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.

196Q426251 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Sobre a seguridade social prevista no capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
✂️ b) A organização da seguridade social deve objetivar a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a diversidade da base de financiamento.
✂️ c) Entre as contribuições sociais que financiam a seguridade social figuram a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sobre a receita de concursos de prognósticos e a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo também sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988.
✂️ d) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
✂️ e) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

198Q446657 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que

✂️ a) sua gestão será de competência exclusiva da União Federal, através da sua autarquia INSS, que centralizará a administração dos recursos para o custeio da Seguridade Social.
✂️ b) a administração dos recursos será centralizada pelo Governo Federal, mas sua gestão obedecerá a critérios democráticos, de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
✂️ c) tanto a gestão quanto a administração dos recursos da Seguridade Social obedecerá a critérios democráticos, mediante a observância do princípio da tripartição, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
✂️ d) serão observados critérios democráticos e descentralizados da administração de recursos, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
✂️ e) a universalidade de cobertura e do atendimento é um dos objetivos tanto da promoção do direito à saúde como da garantia de benefícios da assistência social, mas não alcança a previdência social que depende de regras próprias e fontes de custeio previamente estabelecidas em lei.

Questões de Concursos Seguridade Social

Resolva questões de Seguridade Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q424301 | Direito Constitucional, Seguridade Social

182Q113808 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

183Q449314 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auxiliar Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix, 2017

184Q162883 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

185Q860996 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

186Q190080 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

187Q149467 | Serviço Social, Seguridade Social, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 3a Região, FCC

188Q222996 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

189Q221863 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador, PGR, PGR

190Q447436 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Social, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

191Q261839 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

192Q427803 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

193Q167286 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

194Q221637 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

195Q698341 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

196Q426251 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

197Q861001 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

198Q446657 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

199Q861003 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

200Q177487 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE