Início Questões de Concursos Seguridade Social Resolva questões de Seguridade Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Seguridade Social Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 341Q442547 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAFA seguridade social é uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal (CF) de 1988, designando um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a previdência social na CF de 1988, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF de 1988 estabeleceu o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 10 (dez) salários mínimos. ✂️ b) Para efeito de aposentadoria a CF de 1988 vedou a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. ✂️ c) A partir da CF de 1988, a previdência social passou a ter um orçamento exclusivo, devendo o Ministério da Previdência Social (MPS) divulgar mensalmente as receitas e despesas previdenciárias. ✂️ d) Os trabalhadores rurais, que antes tinham direito apenas à aposentadoria e pensão por morte, obtiveram benefícios pagos aos trabalhadores urbanos, entre eles o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o salário-maternidade. ✂️ e) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de fi liação optativa, observados critérios que preservem o valor real dos benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 342Q447709 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Administrativo I, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018A respeito da ordem social na CF, julgue os itens a seguir. A seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 343Q225833 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPEDe acordo com a CF no que se refere a aposentadoria e pensão de servidor público, assinale a opção correta. ✂️ a) A partir da publicação das leis que criarem os regimes de previdência complementar em cada ente público, todos os servidores serão incluídos no sistema de capitalização. ✂️ b) Atualmente, a CF autoriza que as pensões limitem-se ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, acrescidas de setenta por cento da parcela excedente a este limite. ✂️ c) Professor universitário que comprove tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério, tem direito à redução de cinco anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição. ✂️ d) Nos âmbitos estadual e municipal, é possível a organização de mais de um regime próprio de previdência na proporção dos poderes que integram cada ente público. ✂️ e) O servidor, ao completar setenta anos de idade, será aposentado compulsoriamente caso tenha direito de receber seus proventos integralmente. Na hipótese de serem proporcionais ao tempo de contribuição, terá direito de permanecer em atividade até alcançar a integralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 344Q705431 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019Sobre a ordem social, a organização da Seguridade Social se dá a partir dos seguintes objetivos, exceto: ✂️ a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ b) equidade na forma de participação no custeio. ✂️ c) universalidade da cobertura e do atendimento. ✂️ d) condicionalidade do valor dos benefícios. ✂️ e) diversidade da base de financiamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 345Q258203 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEAinda com relação à ordem social, assinale a opção correta. ✂️ a) O texto da Constituição Federal admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente. ✂️ b) A Constituição Federal admite a união estável entre pessoas do mesmo sexo, devendo a lei, que inexiste, assegurar a sua conversão em casamento. ✂️ c) O planejamento familiar é imposto pelo Estado brasileiro àquelas famílias com mais de quatro filhos, devendo a mãe, se quiser, sofrer a denominada laqueadura, o que será de pronto atendido pelos estabelecimentos públicos de saúde. ✂️ d) O texto da Constituição Federal é silente quanto à gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade, o que não impediu que tal direito fosse dado pelo recém-aprovado Estatuto do Idoso. ✂️ e) Para que haja a imputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, é suficiente a aprovação de uma lei ordinária no Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 346Q447979 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Advogado, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no(s) seguinte(s) objetivo(s): ✂️ a) pluralidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ b) igualdade na forma de participação no custeio. ✂️ c) redutibilidade do valor dos benefícios, quando necessário, respeitando a reserva do possível. ✂️ d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. ✂️ e) caráter discricionário e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 347Q425828 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Policial Federal Agente, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEAinda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A seguridade social engloba a assistência prestada pelo Estado às pessoas, independentemente de contribuição, no tocante à proteção da família e da maternidade, bem como à integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 348Q148841 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADESAcerca das disposições contidas na ordem social da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social. ✂️ b) Os portadores de deficiência devem ter, preferencialmente, atendimento educacional em rede própria especializada de ensino. ✂️ c) O desporto vem expressamente inserido na Constituição Federal como uma garantia, tendo como escopo definido as atividades esportivas. ✂️ d) O meio ambiente ganhou muito relevo com o advento da Constituição Federal vigente, chegando-se a prever a responsabilização administrativa, cível e, mesmo penal, tanto para as pessoas físicas quanto as jurídicas. ✂️ e) Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição garante a eles propriedade, sendo, portanto, inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 349Q428464 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCCAcerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar: ✂️ a) É assegurada a diversidade da base de financiamento, integrando recursos provenientes de toda a sociedade, de forma direta e indireta, além da participação de recursos dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e de contribuições sociais. ✂️ b) Cabe ao poder público organizar a seguridade social de modo a assegurar o caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação do poder público, iniciativa privada e organizações internacionais de defesa dos direitos dos trabalhadores. ✂️ c) Dentre as contribuições sociais que financiam a seguridade social encontram-se a contribuição sobre a receita dos concursos de prognósticos e a contribui- ção do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidindo esta última sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. ✂️ d) O produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social. ✂️ e) É vedada a criação de novos benefícios e serviços da seguridade social, exceto para atender situações de guerra ou catástrofe. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 350Q443319 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Judiciário, TJ RO, FGVA ofensiva neoliberal no Brasil transfigurou os direitos da Seguridade Social instituídos pela Constituição Federal de 1988, orientados pela universalidade e pela estatização em: ✂️ a) elegibilidade e contenção; ✂️ b) focalização e assistencialismo; ✂️ c) competitividade e liberalização; ✂️ d) seletividade e privatização; ✂️ e) repressão e filantropia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 351Q427471 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEAcerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta. ✂️ a) Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada. ✂️ b) Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação. ✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre previdência social. ✂️ d) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual. ✂️ e) De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 352Q442686 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Administrador, FUNCAP PA, CESPE CEBRASPEAcerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A sociedade civil não tem direito a representação nos órgãos colegiados de administração da seguridade social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 353Q443730 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE CEBRASPECom relação a área social no Brasil, julgue os itens que se seguem. A Constituição de 1988 inovou ao adotar o conceito de seguridade social. No entanto, a partir de então, os três segmentos (saúde, assistência social e previdência social) continuaram formulando e implantando políticas autônomas e disputando entre si por recursos orçamentários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 354Q448877 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auxiliar Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix, 2017Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue os próximos itens conforme a CF. O financiamento da seguridade social será realizado de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a participação da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 355Q446359 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a ✂️ a) gestão de seus recursos. ✂️ b) igualdade orçamentária. ✂️ c) convocação da sociedade civil. ✂️ d) governança responsável. ✂️ e) titularidade de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 356Q160504 | Serviço Social, Seguridade Social, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPECom base nas normas contidas na legislação social relativa à seguridade social, julgue o próximo item.O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 357Q440082 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF). A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar exclusivamente os direitos à previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 358Q837712 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue. A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e pela sociedade — por meio das contribuições para a previdência social — atende ao princípio da diversidade na base do financiamento previdenciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 359Q426884 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEAcerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento bem como a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 360Q698800 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que ✂️ a) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica. ✂️ b) a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita. ✂️ c) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. ✂️ d) para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas. ✂️ e) o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
341Q442547 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAFA seguridade social é uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal (CF) de 1988, designando um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a previdência social na CF de 1988, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF de 1988 estabeleceu o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 10 (dez) salários mínimos. ✂️ b) Para efeito de aposentadoria a CF de 1988 vedou a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. ✂️ c) A partir da CF de 1988, a previdência social passou a ter um orçamento exclusivo, devendo o Ministério da Previdência Social (MPS) divulgar mensalmente as receitas e despesas previdenciárias. ✂️ d) Os trabalhadores rurais, que antes tinham direito apenas à aposentadoria e pensão por morte, obtiveram benefícios pagos aos trabalhadores urbanos, entre eles o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o salário-maternidade. ✂️ e) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de fi liação optativa, observados critérios que preservem o valor real dos benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
342Q447709 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Administrativo I, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018A respeito da ordem social na CF, julgue os itens a seguir. A seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
343Q225833 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPEDe acordo com a CF no que se refere a aposentadoria e pensão de servidor público, assinale a opção correta. ✂️ a) A partir da publicação das leis que criarem os regimes de previdência complementar em cada ente público, todos os servidores serão incluídos no sistema de capitalização. ✂️ b) Atualmente, a CF autoriza que as pensões limitem-se ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, acrescidas de setenta por cento da parcela excedente a este limite. ✂️ c) Professor universitário que comprove tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério, tem direito à redução de cinco anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição. ✂️ d) Nos âmbitos estadual e municipal, é possível a organização de mais de um regime próprio de previdência na proporção dos poderes que integram cada ente público. ✂️ e) O servidor, ao completar setenta anos de idade, será aposentado compulsoriamente caso tenha direito de receber seus proventos integralmente. Na hipótese de serem proporcionais ao tempo de contribuição, terá direito de permanecer em atividade até alcançar a integralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
344Q705431 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019Sobre a ordem social, a organização da Seguridade Social se dá a partir dos seguintes objetivos, exceto: ✂️ a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ b) equidade na forma de participação no custeio. ✂️ c) universalidade da cobertura e do atendimento. ✂️ d) condicionalidade do valor dos benefícios. ✂️ e) diversidade da base de financiamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
345Q258203 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPEAinda com relação à ordem social, assinale a opção correta. ✂️ a) O texto da Constituição Federal admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente. ✂️ b) A Constituição Federal admite a união estável entre pessoas do mesmo sexo, devendo a lei, que inexiste, assegurar a sua conversão em casamento. ✂️ c) O planejamento familiar é imposto pelo Estado brasileiro àquelas famílias com mais de quatro filhos, devendo a mãe, se quiser, sofrer a denominada laqueadura, o que será de pronto atendido pelos estabelecimentos públicos de saúde. ✂️ d) O texto da Constituição Federal é silente quanto à gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade, o que não impediu que tal direito fosse dado pelo recém-aprovado Estatuto do Idoso. ✂️ e) Para que haja a imputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, é suficiente a aprovação de uma lei ordinária no Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
346Q447979 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Advogado, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no(s) seguinte(s) objetivo(s): ✂️ a) pluralidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ b) igualdade na forma de participação no custeio. ✂️ c) redutibilidade do valor dos benefícios, quando necessário, respeitando a reserva do possível. ✂️ d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. ✂️ e) caráter discricionário e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
347Q425828 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Policial Federal Agente, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEAinda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A seguridade social engloba a assistência prestada pelo Estado às pessoas, independentemente de contribuição, no tocante à proteção da família e da maternidade, bem como à integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
348Q148841 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADESAcerca das disposições contidas na ordem social da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social. ✂️ b) Os portadores de deficiência devem ter, preferencialmente, atendimento educacional em rede própria especializada de ensino. ✂️ c) O desporto vem expressamente inserido na Constituição Federal como uma garantia, tendo como escopo definido as atividades esportivas. ✂️ d) O meio ambiente ganhou muito relevo com o advento da Constituição Federal vigente, chegando-se a prever a responsabilização administrativa, cível e, mesmo penal, tanto para as pessoas físicas quanto as jurídicas. ✂️ e) Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição garante a eles propriedade, sendo, portanto, inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
349Q428464 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCCAcerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar: ✂️ a) É assegurada a diversidade da base de financiamento, integrando recursos provenientes de toda a sociedade, de forma direta e indireta, além da participação de recursos dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e de contribuições sociais. ✂️ b) Cabe ao poder público organizar a seguridade social de modo a assegurar o caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação do poder público, iniciativa privada e organizações internacionais de defesa dos direitos dos trabalhadores. ✂️ c) Dentre as contribuições sociais que financiam a seguridade social encontram-se a contribuição sobre a receita dos concursos de prognósticos e a contribui- ção do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidindo esta última sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. ✂️ d) O produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social. ✂️ e) É vedada a criação de novos benefícios e serviços da seguridade social, exceto para atender situações de guerra ou catástrofe. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
350Q443319 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Judiciário, TJ RO, FGVA ofensiva neoliberal no Brasil transfigurou os direitos da Seguridade Social instituídos pela Constituição Federal de 1988, orientados pela universalidade e pela estatização em: ✂️ a) elegibilidade e contenção; ✂️ b) focalização e assistencialismo; ✂️ c) competitividade e liberalização; ✂️ d) seletividade e privatização; ✂️ e) repressão e filantropia. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
351Q427471 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEAcerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta. ✂️ a) Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada. ✂️ b) Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação. ✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre previdência social. ✂️ d) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual. ✂️ e) De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
352Q442686 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Administrador, FUNCAP PA, CESPE CEBRASPEAcerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A sociedade civil não tem direito a representação nos órgãos colegiados de administração da seguridade social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
353Q443730 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE CEBRASPECom relação a área social no Brasil, julgue os itens que se seguem. A Constituição de 1988 inovou ao adotar o conceito de seguridade social. No entanto, a partir de então, os três segmentos (saúde, assistência social e previdência social) continuaram formulando e implantando políticas autônomas e disputando entre si por recursos orçamentários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
354Q448877 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auxiliar Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix, 2017Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue os próximos itens conforme a CF. O financiamento da seguridade social será realizado de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a participação da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
355Q446359 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a ✂️ a) gestão de seus recursos. ✂️ b) igualdade orçamentária. ✂️ c) convocação da sociedade civil. ✂️ d) governança responsável. ✂️ e) titularidade de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
356Q160504 | Serviço Social, Seguridade Social, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPECom base nas normas contidas na legislação social relativa à seguridade social, julgue o próximo item.O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
357Q440082 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF). A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar exclusivamente os direitos à previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
358Q837712 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue. A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e pela sociedade — por meio das contribuições para a previdência social — atende ao princípio da diversidade na base do financiamento previdenciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
359Q426884 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEAcerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento bem como a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
360Q698800 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que ✂️ a) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica. ✂️ b) a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita. ✂️ c) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. ✂️ d) para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas. ✂️ e) o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro