Questões de Concursos - Seguridade Social

53Q688098 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC, 2019

Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) É um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.
✂️ b) São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ c) A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
✂️ d) Há diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
✂️ e) O benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio

54Q225677 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito previdenciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso uma auxiliar de enfermagem, servidora do Ministério da Saúde, impetre mandado de injunção no STF, por omissão do Poder Legislativo em regulamentar a norma constitucional que assegura a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, caberá ao STF apenas emitir decisão reconhecendo a omissão legislativa, uma vez que viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito postulado significaria ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
✂️ b) Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, caso seja comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos 12 anos de idade, em regime de economia familiar, esse tempo deverá ser computado para fins previdenciários, com base no princípio da universalidade da cobertura da seguridade social. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei n.o 8.213/1991 será computado sem o recolhimento das contribuições correspondentes.
✂️ c) Tratando-se de atividade especial - quando a atividade laboral envolva insalubridade ou periculosidade -, uma lei nova que, para a concessão de benefício previdenciário, passe a exigir laudo técnico comprovando o efetivo exercício em tais condições, poderia ser aplicada a situações anteriores, uma vez que, nesses casos, não há caráter restritivo ao exercício do direito, mas mero cuidado objetivo para auferir a condição do requerente.
✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética. Eurico obteve aposentadoria proporcional no âmbito do RGPS, mas continuou trabalhando e contribuindo para o INSS e, posteriormente, requereu à autarquia a utilização desse tempo para conseguir aposentadoria integral. Nessa situação, a jurisprudência do STJ admite tal possibilidade, desde que Eurico devolva os benefícios já recebidos.
✂️ e) A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido da impossibilidade de cobertura previdenciária para ligações homoafetivas, ou seja, não considera possível, em matéria previdenciária, que o conceito de companheiro, previsto na CF inclua dependente do mesmo sexo.

56Q437531 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Consoante o caput do art. 194 da CF, ?A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.? No que se refere às distinções entre as três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, é correto afirmar que

✂️ a) a função de assistência social destina-se aos segurados da previdência social mais carentes, ao passo que a previdência destina-se ao segurado que não tem plano próprio de previdência privada.
✂️ b) as ações do poder público no campo da saúde estão precipuamente voltadas para a prestação de serviços, enquanto aquelas no âmbito da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.
✂️ c) a função saúde atende aos segurados que se encontram no gozo dos direitos que, nessa qualidade, lhe são inerentes, ao passo que a assistência social destina-se aos que perderam essa qualidade.
✂️ d) o benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à saúde e à assistência social.
✂️ e) a função saúde não se destina aos segurados da previdência que possuam planos privados de saúde.

57Q161645 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre seguridade social são dadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. As áreas de ação do sistema da seguridade social brasileira são a saúde, a assistência social e a previdência, mas a elas acrescenta-se outra,

PORQUE

2 . a seguridade social brasileira também abrange as indenizações de guerrilha.

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira
✂️ e) A proposição e a razão são falsas.

58Q447818 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Depreendem-se da Constituição Federal vários princípios que orientam a seguridade social no Brasil. Dentre eles, encontra-se o princípio

✂️ a) da equidade na forma de participação no custeio, pela qual as alíquotas e as bases de cálculo são iguais para empregadores e empregados.
✂️ b) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, escolhendo quais infortúnios são mais graves e qual população merece amparo nesses casos.
✂️ c) da diversidade da base de financiamento, pela qual os recursos financeiros devem ser recolhidos esclusivamente junto a empregados e empregadores.
✂️ d) do caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
✂️ e) de criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social desde que sejam arrecadados recursos que correspondam a, pelo menos, 50% do valor do custeio total.

59Q430337 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme jurisprudência do STF, em atenção ao princípio constitucional da universalidade do custeio, o aposentado que retorna às atividades laborais deve arcar com o custeio da seguridade social.
✂️ b) A seguridade social é um conceito universal que visa assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência, independentemente de contribuição do beneficiário.
✂️ c) Para o STF, decorrem do princípio de irredutibilidade do valor dos benefícios tanto a garantia da manutenção de seu valor nominal quanto a impossibilidade de perda de seu poder aquisitivo.
✂️ d) Segundo entendimento do STF, insere-se no rol de benefícios da seguridade social o direito do idoso à gratuidade de transporte coletivo urbano.
✂️ e) Conforme a jurisprudência do STF, a União tem competência para instituir contribuições para custeio da seguridade social, e os estados e municípios para fazê-lo nas áreas de previdência e saúde.

60Q231974 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I. a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

II. a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;

III. a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

IV. o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais;

V. o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

✂️ a) todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) apenas a assertiva I está incorreta;
✂️ c) apenas a assertiva II está incorreta;
✂️ d) apenas a assertiva III está incorreta;
✂️ e) apenas as assertivas IV e V estão incorretas.

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52Q691621 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019