Questões de Senado Federal com Gabarito (Comentado)

43Q163321 | Direito Constitucional, Senado Federal, Auditor, TCE PA, AOCP

De acordo com a Constituição Federal, o Senador NÃO perde o mandato se

✂️ a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
✂️ b) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
✂️ c) perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
✂️ d) seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
✂️ e) for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

44Q187559 | Direito Constitucional, Senado Federal, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.

Privativamente, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no qual se incluem as dívidas ativas tributária e não-tributária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

45Q968852 | Direito Constitucional, Senado Federal, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.

✂️ a) Eleger membros do Conselho da República
✂️ b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa
✂️ c) Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal
✂️ d) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados
✂️ e) Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade

48Q865813 | Direito Constitucional, Senado Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

✂️ a) A CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.
✂️ b) O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos dos votos em dois turnos de votação.
✂️ c) A CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os representantes dos Estados−membros no Congresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.
✂️ d) O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.

49Q1001835 | Direito Constitucional, Senado Federal, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

Compete privativamente ao Senado Federal

✂️ a) avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
✂️ b) suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.
✂️ c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d) autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

50Q963923 | Direito Constitucional, Senado Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Incumbe privativamente ao Senado Federal: I. Aprovar a indicação dos Embaixadores. II. Aprovar a indicação do Ministro da Fazenda. III. Aprovar a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Deliberar acerca do alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em tese. V. Suspender, no todo ou em parte, as leis e os decretos declarados inconstitucionais, em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

Questões de Concursos Senado Federal

Resolva questões de Senado Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q258397 | Direito Constitucional, Senado Federal, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 4a, FCC

42Q224912 | Regimento Interno, Senado Federal, Produtor de Conteúdos Jornalísticos para Internet, Senado Federal, FGV

43Q163321 | Direito Constitucional, Senado Federal, Auditor, TCE PA, AOCP

44Q187559 | Direito Constitucional, Senado Federal, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

45Q968852 | Direito Constitucional, Senado Federal, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

46Q988220 | Direito Constitucional, Senado Federal, Assistente Administrativo, CRMVPB, IBADE, 2024

47Q963658 | Direito Constitucional, Senado Federal, Segurança e Transporte, TRF 4ª REGIÃO, FCC

48Q865813 | Direito Constitucional, Senado Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

49Q1001835 | Direito Constitucional, Senado Federal, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC

50Q963923 | Direito Constitucional, Senado Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

51Q962766 | Direito Constitucional, Senado Federal, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

52Q963831 | Direito Constitucional, Senado Federal, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC