Questões de Concursos Sentença

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42Q737063 | Direito Processual Penal, Sentença, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

✂️ a) a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, depende de requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.
✂️ b) sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.
✂️ c) a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato sensu.
✂️ d) em caso de aditamento da denúncia, previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de forma diversa.
✂️ e) só fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.

43Q224902 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Procurador, MPT, PGT

Leia e analise as hipóteses abaixo:

I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação, na forma da jurisprudência do TST.

II - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente é equiparado à sentença de mérito, podendo ser impugnado por ação rescisória.

III- O acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente não terá eficácia de coisa julgada em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) todos os itens são corretos;
✂️ b) apenas os itens I e II são corretos;
✂️ c) apenas os itens I e III são corretos;
✂️ d) apenas os itens II e III são corretos;
✂️ e) não respondida.

44Q737993 | Direito Processual Penal, Sentença, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu em estado de necessidade. Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a

✂️ a) rejeição de denúncia, que fará coisa julgada material.
✂️ b) absolvição sumária do réu, que fará coisa julgada material.
✂️ c) absolvição imprópria do réu, que fará coisa julgada material.
✂️ d) impronúncia do acusado, que não faz coisa julgada material.

45Q369937 | Direito Processual Civil, Sentença, CESPE CEBRASPE

Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,

✂️ a) a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.
✂️ b) o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
✂️ c) caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.
✂️ d) a sentença não faz coisa julgada material.

46Q143671 | Direito Processual Civil, Sentença, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à sentença e à coisa julgada.

✂️ a) A sentença proferida na ação de jurisdição graciosa produz a coisa julgada material após o seu trânsito em julgado.
✂️ b) No procedimento comum ordinário, o relatório, os fundamentos e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.
✂️ c) Será definitiva a sentença que resolva o processo por falta de pressuposto processual.
✂️ d) A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença, que adquire força de lei para as partes e para todos os juízos.
✂️ e) Quando o autor tiver formulado pedido certo, será permitido ao juiz proferir sentença ilíquida.

47Q734435 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Enquanto cumpria pena em livramento condicional, Jaqueline vem a ser condenada, novamente, pela prática de crime, sendo aplicada pena privativa de liberdade, havendo trânsito em julgado.

O crime, porém, que justificou a segunda condenação era por fato anterior àquele que impôs a condenação da pena que cumpria em livramento condicional, exatamente por isso não sendo reconhecida a reincidência.

Considerando apenas as informações narradas, sobre a nova condenação assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é prevista, por ser por fato anterior, como causa de revogação do livramento condicional.
✂️ b) É causa de revogação obrigatória, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida.
✂️ c) É causa de revogação facultativa, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida, mesmo em caso de revogação.
✂️ d) É causa de revogação obrigatória, não sendo considerado como pena cumprida o período em livramento condicional.
✂️ e) É causa de revogação facultativa e, em caso de revogação, o período em livramento condicional não poderá ser considerado como pena cumprida.

48Q736211 | Direito Processual Penal, Sentença, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

X foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. Nos memoriais, o Ministério Público requereu a condenação de X nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição de X por falta de provas. O juiz da causa, entretanto, por entender que a prova existente nos autos trouxe elementos novos aos fatos narrados na inicial acusatória, condenou X por extorsão. Considerando os fatos apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus, a sentença é nula.
✂️ b) Trata-se de sentença válida, pois o juiz pode decidir livremente, desde que o faça de maneira motivada.
✂️ c) A sentença está perfeita tecnicamente por existirem elementos nos autos que autorizam a condenação por crime mais grave; assim, estão devidamente respeitadas as garantias processuais, em especial o princípio do nemo tenetur se detegere.
✂️ d) Trata-se de hipótese de emendatio libeli; por esse fundamento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.
✂️ e) Trata-se de hipótese de mutatio libeli, e por não ter sido aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a sentença é nula.

49Q733434 | Direito Processual Penal, Sentença, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea. Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
✂️ b) Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
✂️ c) Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial.
✂️ d) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso.

50Q262973 | Direito Processual Civil, Sentença, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Quanto à prolação da sentença e à verificação de fato e de direito superveniente, é correto afirmar que

✂️ a) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, desde que esse novo fato ou direito possa influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará independentemente de requerimento das partes, cumprindo ao juiz, de ofício, conhecê-la.
✂️ b) não deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará independentemente de requerimento das partes, cumprindo ao juiz, de ofício, conhecê-la.
✂️ c) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, desde que esse novo fato ou direito possa influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.
✂️ d) não deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.
✂️ e) deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, independentemente desse novo fato ou direito influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.

51Q658013 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Alexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela. Em sua petição inicial, deduziu pedido único principal objetivando a referida autorização e requereu a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, em caráter incidental. O juiz concedeu a tutela provisória, determinando seu cumprimento imediato. Realizada a cirurgia, foi marcada audiência inicial de conciliação, oportunidade em que o autor apresentou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que houvera perda de objeto. Por esse motivo, o magistrado prolatou sentença terminativa, sem resolução de mérito. Posteriormente, a empresa apresentou, no mesmo processo, pedido de ressarcimento referente ao valor gasto com a cirurgia.
Nessa situação hipotética, a empresa

✂️ a) não tem direito ao ressarcimento, porque somente existiria responsabilidade do autor se tivesse sido prolatada sentença de mérito pela improcedência do pedido.
✂️ b) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida.
✂️ c) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida.
✂️ d) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.
✂️ e) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.

52Q737168 | Direito Processual Penal, Sentença, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria.

II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional.

III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

✂️ a) Somente a assertiva III está correta.
✂️ b) Todas as assertivas estão erradas.
✂️ c) Estão corretas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas as assertivas I e II.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

53Q736913 | Direito Processual Penal, Sentença, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.

✂️ a) Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem interpostos perante o tribunal competente.
✂️ b) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
✂️ c) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias.
✂️ d) Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.
✂️ e) Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.

54Q734868 | Direito Processual Penal, Sentença, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,

✂️ a) o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento.
✂️ b) o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento.
✂️ c) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.
✂️ d) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.

56Q736738 | Direito Processual Penal, Sentença

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.
✂️ b) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.
✂️ c) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.
✂️ d) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

57Q923704 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.

✂️ a) A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
✂️ b) Não há necessidade de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor será apurado na fase de liquidação.
✂️ c) Erros evidentes de datilografia ou de cálculo existentes na sentença somente poderão ser corrigidos a requerimento da parte e antes de iniciada a execução.
✂️ d) A União não será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, cabendo sempre a execução de ofício.

59Q735541 | Direito Processual Penal, Sentença, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

do Poder Judiciário, estabeleceu a garantia da motivação das decisões judiciais: “Todas as decisões judiciais deverão ser motivadas” (art. 93, inciso IX, CRFB). Sobre a motivação, é correto afirmar que:

✂️ a) quanto à finalidade interna, é uma descrição do raciocínio jurídico, demonstrando o caminho intelectivo seguido para o juiz para a confecção da decisão;
✂️ b) apresenta-se como uma justificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que determinaram as razões de decidir;
✂️ c) quanto à finalidade interna, não constitui uma justificação racional das escolhas do juiz;
✂️ d) trata-se de garantia exclusiva das partes, não permitindo um controle generalizado e difuso sobre o modo pelo qual o juiz administra a justiça;
✂️ e) quanto à finalidade interna, não permite ao órgão jurisdicional de segundo grau controlar a atividade jurisdicional de primeiro grau.

60Q225408 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Em determinada demanda trabalhista, durante a instrução do feito, reclamante e reclamado celebraram acordo, tendo havido declaração de que todas as parcelas acordadas seriam de natureza indenizatória. Nessa situação,

✂️ a) por ter sido celebrado acordo, a decisão homologatória será irrecorrível.
✂️ b) a decisão homologatória não mencionará as custas porque não houve parte sucumbente.
✂️ c) ocorrendo acordo sobre prestações sucessivas, a execução só poderá ocorrer sobre a impaga, não compreendendo as que lhe sucederem.
✂️ d) os termos do acordado poderão ser alvo de recurso a ser aviado pela previdência social.
✂️ e) no caso de descumprimento do acordo, a execução do crédito dependerá de iniciativa da parte, não cabendo movimentação de ofício.