Questões de Concursos Sentença

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82Q134776 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação à Liquidação de Sentença é correto afirmar:

✂️ a) Na liquidação de sentença exeqüenda pode-se modificar, ou inovar a sentença liquidanda, bem como discutir matéria pertinente à causa principal.
✂️ b) As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
✂️ c) Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 5 dias para impugnação fundamentada.
✂️ d) Em regra, utiliza-se a liquidação por arbitramento quando haja necessidade de provar fatos novos.
✂️ e) Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 8 dias para impugnação fundamentada.

84Q734598 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público, DPE PR, FCC

Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

A decisão judicial

✂️ a) está correta porque há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo válida a conversão da pena alternativa.
✂️ b) merece reforma porque há compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo inválida a conversão da pena alternativa.
✂️ c) está correta porque a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado deve prevalecer sobre a pena restritiva de direitos.
✂️ d) merece reforma porque o Juízo da execução deveria promover a suspensão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento seria exigível quando Lucila estivesse no regime aberto.
✂️ e) está correta porque qualquer condenação superveniente torna obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

85Q737159 | Direito Processual Penal, Sentença

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada ex officio pelo juiz.
✂️ b) Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar ex officio, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei no 11.343/06.
✂️ c) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei no 11.340/06, não poderão ser concedidas ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento da parte interessada ou mesmo da autoridade policial ou do Ministério Público.
✂️ d) Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista na Lei no 9.807/99, não pode o juiz conceder o perdão judicial ex officio.
✂️ e) No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade.

86Q738000 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando as disposições previstas no Código de Processo Penal. De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;
✂️ b) o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civil ex delicto;
✂️ c) o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade;
✂️ d) a intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;
✂️ e) o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso.

87Q736645 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

✂️ a) em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
✂️ b) em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.
✂️ c) em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.
✂️ d) em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.
✂️ e) mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.

89Q371794 | Direito Processual Civil, Sentença, FGV

A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer

✂️ a) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quanto a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa julgada formal.
✂️ b) sua declaração incidental por ação, para que se forme, quanto a essa questão prejudicial, a coisa julgada material.
✂️ c) o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão principal.
✂️ d) o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no momento do despacho saneador.

90Q732874 | Direito Processual Penal, Sentença, Advogado, excluir, FGV, 2018

Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo. Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal

✂️ a) não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
✂️ b) poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
✂️ c) poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
✂️ d) não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.

91Q227562 | Direito Processual Civil, Sentença, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Luiz ajuizou ação de cobrança de honorários contra o Estado, que apresentou contestação. Em réplica, juntou cópia de acórdão destinado a provar a tese jurídica exposta na inicial. Ato contínuo, sem determinar a prévia ouvida do Estado, o Juiz proferiu sentença, com resolução de mérito, reconhecendo a existência dos fatos descritos na inicial. A sentença é

✂️ a) válida, pois a lei expressamente dispensa a ouvida da parte quando da juntada de cópia de decisões judiciais.
✂️ b) nula, pois, em não constituindo documento novo, o acórdão deveria ter acompanhado a petição inicial, sob pena de cerceamento de defesa.
✂️ c) nula, em razão de cerceamento de defesa, pois, com a juntada de cópia do acórdão, pelo autor, o réu deveria ter sido intimado a se manifestar no prazo de 10 dias.
✂️ d) válida, pois a cópia de acórdão é irrelevante para o julgamento dos fatos.
✂️ e) nula, em razão de cerceamento de defesa, pois, com a juntada de cópia do acórdão, pelo autor, o réu deveria ter sido intimado a se manifestar no prazo de 5 dias.

93Q732549 | Direito Processual Penal, Sentença, Procurador, TCE AP, FCC

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

✂️ a) o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
✂️ b) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
✂️ c) a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
✂️ d) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
✂️ e) a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.

94Q736175 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Durante a instrução de caso penal versando sobre crime doloso contra a vida, em desfavor de Bruno, além da prova oral e pericial, foram juntados aos autos, por meio de compartilhamento de provas judicialmente autorizado, áudios e transcrições de interceptação telefônica implementada em processo distinto, que investigava tráfico de drogas, e que indiciavam a conduta criminosa do réu. A decisão interlocutória de pronúncia foi fundamentada nos indícios oriundos dessa interceptação telefônica, deferida por Juiz de Direito diverso daquele competente para o crime doloso contra a vida. Nessa situação, a decisão de pronúncia:

✂️ a) deve ser anulada por usar elementos de prova coligidos fora da instrução processual própria;
✂️ b) pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes;
✂️ c) deve ser anulada pela violação do princípio da imediação processual penal;
✂️ d) pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos durante investigação de outros crimes, se corroborada pela prova plena do processo principal;
✂️ e) deve ser anulada pela violação do princípio da identidade física do juiz na colheita da prova da interceptação.

95Q231380 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao instituto da coisa julgada é incorreto afirmar:

✂️ a) não se confunde eficácia da sentença, isto é, aptidão para produção de efeitos, com a autoridade da sentença, ou seja, sua indiscutibilidade e imutabilidade, que é a coisa julgada;
✂️ b) a coisa julgada não alcança fatos essenciais não levados ao processo pelas partes. Apenas as questões efetivamente afirmadas pelas partes e que compõem a lide processual é que constituem objeto dos limites objetivos da coisa julgada;
✂️ c) em regra, apenas as partes e seus sucessores se submetem à coisa julgada, ficando os terceiros submetidos à eficácia da sentença;
✂️ d) não faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, mesmo que ajuizada ação declaratória incidental.

96Q736487 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

A sentença será publicada:

✂️ a) Pela Imprensa Oficial, com publicação do nome correto do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público;
✂️ b) Por intimação pessoal do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público, através de mandado judicial;
✂️ c) Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro espe-cialmente destinado a esse fim;
✂️ d) Pela intimação do réu(s), do advogado(s) e do Membro do Ministério Público, pela Imprensa Oficial ou, onde não houver, por jornal de circulação normal, sendo afixado, ainda, edital no lu-gar de costume (átrio) do Fórum.

98Q370887 | Direito Processual Civil, Sentença, FGV

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.

Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
✂️ b) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
✂️ c) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.
✂️ d) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.

99Q736208 | Direito Processual Penal, Sentença

Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.

✂️ a) São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
✂️ b) A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa.
✂️ c) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.
✂️ d) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.