Questões de Concursos Serviço Público

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103Q410447 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) São titulares de serviço público tanto a pessoa jurídica de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração indireta, a exemplo das empresas públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
✂️ b) Assim como ocorre com as concessões e permissões de serviços públicos, o desenvolvimento da atividade afeita às serventias extrajudiciais, delegada pelo Estado, se dá por conta e risco do delegatário.
✂️ c) A administração pública pode firmar permissão e concessão de serviços públicos com pessoa física ou jurídica e com consórcio de empresas.
✂️ d) Serviços públicos tanto uti singuli quanto uti universi podem ser objeto de prestação indireta por delegação, após regular licitação, por meio de concessionários e permissionários.
✂️ e) Embora os serviços coletivos (uti universi) sejam prestados de acordo com a conveniência e possibilidade da administração pública, os indivíduos têm direito subjetivo próprio no tocante à prestação, já que tais serviços criam vantagens particularizadas para cada usuário.

104Q413387 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o Governador do Estado pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente,

✂️ a) viável, por meio de encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
✂️ b) viável, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.
✂️ c) viável, por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pelo concessionário com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço.
✂️ d) inviável, pois o concessionário tem a seu favor as cláusulas exorbitantes que lhe asseguram a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão.
✂️ e) inviável, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.

105Q408313 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Titularidade e execução de serviços públicos são conceitos que podem ou não estar vinculados à mesma pessoa, porque

✂️ a) tanto a titularidade, quanto a execução dos serviços públicos devem ser expressamente delegadas à iniciativa privada quando o Poder Público pretender prover referidas utilidades de forma indireta.
✂️ b) a titularidade dos serviços públicos demanda delegação expressa na lei que autoriza a execução daqueles pela iniciativa privada, seja por meio de concessão ou por permissão de serviços públicos.
✂️ c) a concessão de serviços públicos transfere a titularidade do serviço para o concessionário, que gozará de proteção inerente ao regime jurídico da prestação do serviço enquanto perdurar a relação jurídica.
✂️ d) a titularidade do serviço público remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar à iniciativa privada a execução das referidas utilidades.
✂️ e) somente os consórcios podem reunir titularidade e execução de serviços públicos no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, tendo em vista que às autarquias e empresas estatais podem ser atribuídos um ou outro conceito, alternativamente.

108Q409054 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.

Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

✂️ a) extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
✂️ b) rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.
✂️ c) extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
✂️ d) extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.
✂️ e) extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

109Q413001 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,

✂️ a) subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada.
✂️ b) são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.
✂️ c) dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.
✂️ d) observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.
✂️ e) devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

111Q412185 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Considere:

I. Desempenham serviço público descentralizado.

II. Sujeitam-se a controle administrativo exercido nos limites da lei.

III. Respondem diretamente pelos seus atos, ou seja, apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado.

IV. Não detêm capacidade de autoadministração, haja vista que tal função é considerada exclusiva do Estado.

No que concerne às características das autarquias, está correto o que consta em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

112Q413536 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Acerca dos convênios, é correto afirmar:

✂️ a) a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.
✂️ b) assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.
✂️ c) quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.
✂️ d) os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
✂️ e) quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.

113Q413548 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.

I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.

II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.

III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

114Q403712 | Direito Administrativo, Serviço Público

Entende-se como serviço público:

✂️ a) somente aquele que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros;
✂️ b) todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles esta-tais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado;
✂️ c) somente aquele prestado exclusiva e diretamente pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado;
✂️ d) atividades prestadas ao Estado somente por meio de empresas privadas, sob regime privado, fiscalizadas pela Administração pública, por meio de seus agentes

116Q398601 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGE AM, FCC

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

✂️ a) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.
✂️ b) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
✂️ c) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ d) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.
✂️ e) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.

118Q402531 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Uma concessionária de serviços telefônicos, empresa privada, suspendeu o fornecimento do sinal de telefone da residência de Paulo, após notificá-lo da falta de pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio de 2008. Paulo alegou, perante a concessionária, que, nesse período, estava viajando, não promovendo qualquer ligação, fato esse constatado pela concessionária, já que lhe foi cobrado somente o valor mínimo.

Com referência a esse caso hipotético e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Conforme a lei de regência, essa suspensão do sinal de telecomunicação foi indevida, diante do princípio da continuidade do serviço público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

119Q413371 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que

✂️ a) a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.
✂️ b) está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.
✂️ c) se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.
✂️ d) a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.
✂️ e) será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança

Questões de Concursos Serviço Público

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101Q407245 | Direito Administrativo, Serviço Público, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

102Q408531 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

103Q410447 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

104Q413387 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

105Q408313 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

106Q407100 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente de Fiscalização, CRMV DF, Instituto Quadrix

107Q403270 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

108Q409054 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

109Q413001 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

110Q406887 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE