Questões de Concursos Serviço Público

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121Q407147 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior, Metrô SP, FCC

Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios que regem a atuação da Administração pública, podendose exemplificar com a

✂️ a) possibilidade de greve nos serviços públicos, considerando entendimento jurisprudencial do STF, diante da inexistência de lei específica, como expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
✂️ b) permissão de greve para os servidores públicos, amplamente permitida ante a ausência de regramento legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio da igualdade.
✂️ c) proibição de greve para todos os servidores estatutários e a possibilidade de greve para todos os celetistas, como expressão do princípio da eficiência.
✂️ d) possibilidade plena de greve para todos os ocupantes de cargo, emprego e função, como forma de expressão do princípio da impessoalidade.
✂️ e) proibição de greve no serviço público, posto ser integralmente vedada para todas as categorias, como expressão do princípio da legalidade.

124Q410490 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir.

I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao patrimônio público os bens vinculados ao serviço público.

II- Desfazimento contratual discricionário por denúncia da Administração, cujos requisitos, na legislação brasileira, preveem a prévia autorização legislativa específica e o pagamento de indenização ao concessionário.

III- Extinção contratual por ato vinculado da Administração, com necessária motivação e comprovação de falta grave por parte do concessionário, prevista legal ou contratualmente.

IV- Forma de desfazimento contratual que se origina da vontade do concessionário, mas materializa-se e produz efeitos jurídicos mediante edição de ato unilateral da administração pública.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, aos nomes das definições apresentadas.

✂️ a) Encampação (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Reversão (IV).
✂️ b) Reversão (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Encampação (IV).
✂️ c) Renúncia (I); Reversão (II); Encampação (III); e, Caducidade (IV).
✂️ d) Reversão (I); Encampação (II); Caduidade (III); e, Renúncia (IV).
✂️ e) Encampação (I); Caducidade (II); Reversão (III); e, Renúncia (IV).

125Q408865 | Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP

Levando-se em conta a essencialidade, adequação, finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificar como serviços de utilidade pública os que

✂️ a) a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade de sobrevivência de um grupo social e do próprio Estado.
✂️ b) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.
✂️ c) satisfazem interesses de parte da coletividade e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus próprios órgãos ou entidades descentralizadas.
✂️ d) a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.
✂️ e) a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender indiscriminadamente à coletividade.

127Q392018 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.

( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.

( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas.

( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.

( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação.

( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado.

✂️ a) V, F, V, F, F
✂️ b) F, V, F, F, V
✂️ c) F, F, V, V, F
✂️ d) V, V, V, F, V
✂️ e) V, V, V, F, F

128Q402772 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

A caracterização de determinada atividade como serviço público pode ser verificada a partir da presença de elementos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) apenas se caracterizam como serviço público aquelas atividades assim declaradas por lei e quando prestadas diretamente pelo poder público.
✂️ b) o enquadramento de determinada atividade na categoria de serviço público decorre de previsão legal ou constitucional, sendo obrigação do poder público prestá-la à coletividade, diretamente ou por meio de concessão ou permissão.
✂️ c) o enquadramento de determinada atividade como serviço público independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria natureza da atividade e da sua prestação à coletividade pelo poder público.
✂️ d) uma mesma atividade pode ser considerada serviço público próprio, quando prestada pelo poder público, ou impróprio, quando prestada por particular sob o regime de concessão ou permissão.
✂️ e) determinada atividade apenas é considerada serviço público quando assim definida por lei ou por disposição constitucional, não perdendo essa característica quando prestada pelo particular, desde que sem finalidade de exploração econômica, mediante autorização do poder público.

129Q400791 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, JUCEES ES, COSEAC

A prestação de serviços públicos incumbe:

✂️ a) ao Poder Público, diretamente por suas concessionárias e permissionárias, sendo, nesta última hipótese, parcialmente obrigatória a licitação;
✂️ b) ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação;
✂️ c) às concessionárias e permissionárias do Poder Público, que também pode exercê-lo indiretamente, facultada a licitação;
✂️ d) ao Poder Público, indiretamente; diretamente, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação;
✂️ e) na forma da lei, diretamente, ao Poder Público e suas concessionárias; indiretamente, por suas permissionárias, facultada, neste último caso, a licitação.

130Q397044 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

✂️ a) poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.
✂️ b) poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.
✂️ c) deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.
✂️ d) poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.
✂️ e) poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

131Q412287 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

Considere que determinada entidade integrante da Administração pública pretenda retomar a gestão de um hospital público que estava desativado num pequeno município, a fim de suprir a demanda local de saúde, que estava sendo atendida por apenas um hospital particular na região. O Ministério Público local, ciente da movimentação da Administração pública para reativação da unidade hospitalar, notificou os administradores públicos para que estes também assumissem a gestão do hospital particular, tendo em vista que a exploração do serviço público não poderia mais coexistir com a iniciativa privada. O pleito do Ministério Público é

✂️ a) impertinente, tendo em vista que o serviço de saúde não é exclusivo, sendo passível de delegação para a iniciativa privada.
✂️ b) impertinente, pois o serviço público de saúde, embora exclusivo do Estado, pode ser delegado à iniciativa privada para fins de exploração sem finalidade lucrativa.
✂️ c) pertinente, pois a exploração de serviços públicos essenciais pela iniciativa privada somente é possível enquanto não se viabiliza a prestação pela Administração pública, titular direta.
✂️ d) pertinente se o serviço público estivesse sendo prestado com finalidade lucrativa, tendo em vista que os serviços públicos exclusivos devem ser prestados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
✂️ e) pertinente, pois os serviços públicos de titularidade aberta à iniciativa privada, podem ser explorados livremente, com ou sem finalidade lucrativa, desde que por pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

133Q393634 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

134Q394667 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

Considerando o conceito de serviço público, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Serviço público impróprio é aquele que atende a necessidades específicas de um grupo determinado e é exercido direta ou indiretamente pelo Estado; é atividade pública, apenas podendo ser delegada a um particular, por meio de contrato próprio.
✂️ b) Os serviços uti universi são sempre usufruídos direta e individualmente pelos administrados.
✂️ c) Saúde pública é serviço que, mesmo sendo exercido por particular, se submete à autorização do Poder Público.
✂️ d) Conforme ensinamentos da doutrina mais moderna, a pessoa física que presta serviço ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração, não pode ser considerado agente público, nem mesmo enquanto no exercício das funções que lhe foram designadas.
✂️ e) Não pode ser considerado servidor público a pessoa que presta serviços numa fundação pública, ainda que com vínculo empregatício.

135Q412143 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público

✂️ a) pode alegar a ocorrência de caso fortuito ou força-maior para se escusar de indenizar os administrados pelos prejuízos ocorridos, não sendo relevante haver culpa de seus agentes pela má conservação da rede de drenagem.
✂️ b) deve comprovar a inexistência de culpa de seus agentes na manutenção e conservação do sistema de drenagem municipal, tendo em vista que a ausência de culpa afasta a responsabilidade de qualquer ente público.
✂️ c) deverá demonstrar que não houve falha no serviço público, tendo a capacidade de drenagem do sistema sido superada pelo desproporcional volume e intensidade das chuvas, para se escusar da responsabilização perante cada um dos administrados lesados.
✂️ d) responde integral e objetivamente pelos prejuízos ocorridos no caso, tendo em vista que a responsabilidade objetiva constitucional aplicável ao poder público é do tipo pura, não admitindo qualquer excludente.
✂️ e) em casos de força-maior, responde subjetiva mente, cabendo aos prejudicados demonstrar culpa individualizada dos agentes públicos envolvidos no setor público envolvido.

136Q408825 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, DPE RS, FCC

O Estado do Rio Grande do Sul concedeu à empresa privada a exploração de rodovia estadual. Antes do término do prazo do contrato de concessão, muito embora a concessionária estivesse prestando o serviço aos usuários de maneira adequada e adimplente com todas as suas obrigações contratuais, o Estado decidiu retomar o serviço concedido, tendo em vista o impacto socioeconômico da cobrança de pedágio na região. De acordo com a legislação que rege a matéria,

✂️ a) o serviço somente poderá ser retomado, mediante encampação pelo poder público, se os investimentos da concessionária já estiverem amortizados.
✂️ b) a retomada do serviço pelo poder concedente poderá ser efetuada mediante intervenção, precedida de lei autorizativa, convolando-se em encampação após o pagamento da indenização devida à concessionária.
✂️ c) é possível a retomada do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento à concessionária dos investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
✂️ d) não é possível a retomada do serviço, salvo por rescisão amigável perante a concessionária, que poderá pleitear a indenização pelo período restante da concessão.
✂️ e) o serviço poderá ser retomado mediante encampação, não fazendo a concessionária jus a qualquer indenização, salvo as relativas aos investimentos imprescindíveis para a manutenção da rodovia.

138Q405423 | Direito Administrativo, Serviço Público, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
✂️ b) A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
✂️ c) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
✂️ e) O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

139Q403384 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços públicos objeto de controle, de fiscalização, de normatização, de padronização e de concessão e fixação de tarifas por parte dessa agência estadual podem ser classificados como serviços públicos impróprios.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado