Questões de Concursos Serviço Público

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162Q413194 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a

✂️ a) obrigatoriedade dos particulares, quando contratados sob regime de concessão comum de serviços públicos, instituírem receitas alternativas e acessórias, a fim de ensejar a redução da tarifa cobrada dos usuários.
✂️ b) continuidade da prestação dos serviços públicos, que inadmite a interrupção de sua prestação em face dos usuários, em razão da essencialidade, bem como veda o descumprimento contratual perante o Poder Público, diante da imprescindibilidade de sua execução.
✂️ c) preferência pela contratação por meio de parcerias público-privadas às concessões comuns, tendo em vista que aquelas exigem dos parceiros privados a totalidade dos investimentos em infraestrutura e obras, enquanto que nas segundas cabe ao poder concedente prover financeiramente os recursos para fazer frente às despesas pré-operacionais.
✂️ d) transferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários nas concessões comuns e nas concessões patrocinadas, estas que ainda abrangem o pagamento de contraprestação e o oferecimento de garantias por parte do poder concedente.
✂️ e) vedação a instituição de tarifas cobradas diretamente dos usuários nos casos de parcerias público-privadas, que são remuneradas essencialmente pela contraprestação paga pelo poder concedente e pelas receitas acessórias obrigatoriamente instituídas em observância ao principio da modicidade tarifária.

166Q407182 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas modalidades contratuais de concessão patrocinada, de concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar serviço público.
✂️ b) A concessão de serviço público será realizada mediante contrato administrativo, submetido à licitação pública, na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame.
✂️ c) A permissão de serviço público é o contrato administrativo para exploração de serviço público, precedido de licitação, para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao permissionário quanto ao período de exploração.
✂️ d) A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada por ordem bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos em lei.
✂️ e) A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada a, entre outros requisitos, autorização da autoridade competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação, observância de limites de responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de resultados fiscais.

167Q406344 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente descreve característica( s) fundamental(is) do serviço público.

✂️ a) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendo-lhe utilidade e comodidade material.
✂️ b) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa baseada em princípios e regras do direito administrativo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.
✂️ c) A relevância social deve ser condição suficiente e necessária para que determinada atividade seja considerada serviço público, não podendo o legislador livremente definir quais devam ser os serviços públicos.
✂️ d) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode repousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.
✂️ e) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que assumem a responsabilidade de forma direta e subjetiva por danos eventualmente causados aos usuários.

168Q405393 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
✂️ b) A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
✂️ c) A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.
✂️ d) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
✂️ e) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

170Q405843 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Os serviços públicos podem ser públicos e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; e uti universi e uti singuli. Acerca dos tipos de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os serviços de utilidade pública visam a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, como serviços de energia elétrica, de transporte coletivo e de polícia.
✂️ b) Higiene, saúde pública e serviços notariais são serviços impróprios do Estado.
✂️ c) Serviços uti singuli são os que possuem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, devendo esses serviços serem remunerados por taxa ou tarifa.
✂️ d) Serviços de iluminação pública são serviços uti singuli.
✂️ e) Serviços uti universi são aqueles mantidos por impostos, já que se tratam de serviços mensuráveis na sua utilização.

171Q412409 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que informam a prestação daquelas atividades aos usuários. Nesse sentido, a declaração de caducidade, que se dá em casos de inexecução ou má execução do contrato pela concessionária, é expressão, dentre outros fundamentos, do princípio da

✂️ a) supremacia do interesse público, já que o poder concedente pode se valer das cláusulas exorbitantes para rescindir unilateralmente os contratos administrativos.
✂️ b) mutabilidade dos serviços públicos, que admite a alteração contratual pelo poder concedente sempre que esse entender necessário ao interesse público.
✂️ c) continuidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.
✂️ d) mutabilidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.
✂️ e) continuidade dos serviços públicos, pois o poder concedente visa a impedir a interrupção ou a insuficiente prestação dos serviços públicos aos usuários.

173Q392065 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam

a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e

b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.

✂️ a) Eficiência e isonomia.
✂️ b) Universalidade e interesse público.
✂️ c) Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
✂️ d) Generalidade e modicidade.
✂️ e) Interesse público e continuidade.

174Q412281 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

✂️ a) tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
✂️ b) apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
✂️ c) apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
✂️ d) tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
✂️ e) apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

Questões de Concursos Serviço Público

Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q409319 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

162Q413194 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

163Q411512 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

164Q411948 | Direito Administrativo, Serviço Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

165Q405631 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

166Q407182 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

167Q406344 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

168Q405393 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGE SC, FEPESE

169Q406949 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE

170Q405843 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

171Q412409 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

172Q403750 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

173Q392065 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

174Q412281 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

175Q405125 | Direito Administrativo, Serviço Público

176Q400524 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

177Q412354 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

178Q413241 | Direito Administrativo, Serviço Público, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

179Q395835 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

180Q399166 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE