Questões de Concursos Serviço Público

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161Q406374 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV

Na sociedade atual, certos serviços tornaram?se imprescindíveis para o bem estar coletivo, tais como o fornecimento de água, luz, coleta de lixo e outros. Esses serviços essenciais são denominados serviços públicos. Em relação à prestação dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública ou por particulares, por meio de concessão. II. Os serviços públicos apenas podem ser prestados pela Administração Pública. III. Os serviços públicos são prestados somente por particulares mediante delegação do Poder Público. Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

162Q412281 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

✂️ a) tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
✂️ b) apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
✂️ c) apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
✂️ d) tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
✂️ e) apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

163Q405393 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
✂️ b) A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
✂️ c) A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.
✂️ d) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
✂️ e) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

164Q407971 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

A realização de um evento comemorativo no parque municipal, durante um final de semana, com diversas atividades esportivas comandadas por professores especializados e franqueadas gratuitamente à população, organizado por uma entidade sem fins lucrativos, poderá ser implementada pela Municipalidade local mediante

✂️ a) contratação direta, com dispensa de licitação, por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos.
✂️ b) outorga de concessão de serviço público, para prestação das atividades indicadas à população local.
✂️ c) outorga de permissão de uso em favor da entidade, para que realize na área pública as atividades que beneficiam e interessam a toda a comunidade.
✂️ d) contratação de permissão de uso com a entidade, para que os serviços sejam prestados, fixando-se em favor da mesma remuneração no valor equivalente aos custos para realização do evento.
✂️ e) edição de ato de concessão de uso, possibilitando a cobrança de entrada no parque, ainda que as atividades esportivas não dependam de pagamento específico pelos usuários.

168Q413531 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço pú-blico, está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da pres-tação do serviço.
✂️ b) Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica con-cessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.
✂️ c) O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de con-corrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.
✂️ d) Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou socie-dade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.

172Q391406 | Direito Administrativo, Serviço Público

A concessão de serviço público se dá por meio de

✂️ a) lei e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
✂️ b) ato administrativo unilateral e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
✂️ c) contrato e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
✂️ d) contrato e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.
✂️ e) ato administrativo unilateral e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.

173Q407182 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas modalidades contratuais de concessão patrocinada, de concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar serviço público.
✂️ b) A concessão de serviço público será realizada mediante contrato administrativo, submetido à licitação pública, na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame.
✂️ c) A permissão de serviço público é o contrato administrativo para exploração de serviço público, precedido de licitação, para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao permissionário quanto ao período de exploração.
✂️ d) A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada por ordem bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos em lei.
✂️ e) A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada a, entre outros requisitos, autorização da autoridade competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação, observância de limites de responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de resultados fiscais.

176Q409002 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
✂️ b) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
✂️ c) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
✂️ d) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

178Q412409 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que informam a prestação daquelas atividades aos usuários. Nesse sentido, a declaração de caducidade, que se dá em casos de inexecução ou má execução do contrato pela concessionária, é expressão, dentre outros fundamentos, do princípio da

✂️ a) supremacia do interesse público, já que o poder concedente pode se valer das cláusulas exorbitantes para rescindir unilateralmente os contratos administrativos.
✂️ b) mutabilidade dos serviços públicos, que admite a alteração contratual pelo poder concedente sempre que esse entender necessário ao interesse público.
✂️ c) continuidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.
✂️ d) mutabilidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.
✂️ e) continuidade dos serviços públicos, pois o poder concedente visa a impedir a interrupção ou a insuficiente prestação dos serviços públicos aos usuários.

Questões de Concursos Serviço Público

Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q406374 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV

162Q412281 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

163Q405393 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, PGE SC, FEPESE

164Q407971 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

165Q408502 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretariado Executivo, CFO DF, Instituto Quadrix

166Q400162 | Direito Administrativo, Serviço Público, Perito Médico, INSS, CESPE CEBRASPE

167Q407604 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

168Q413531 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

169Q405631 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

170Q405894 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretariado Executivo, CFO DF, Instituto Quadrix

171Q408273 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

172Q391406 | Direito Administrativo, Serviço Público

173Q407182 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

174Q395835 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

175Q399966 | Direito Administrativo, Serviço Público, Cargo de Nível Superior, PREVIC, CESPE CEBRASPE

176Q409002 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

177Q409319 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

178Q412409 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

179Q413241 | Direito Administrativo, Serviço Público, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

180Q404541 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Administrativo, UFBA, UFBA