Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

181Q409002 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
✂️ b) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
✂️ c) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
✂️ d) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

183Q408811 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Câmara de Guaíba RS, 2017

Nos serviços públicos que não sejam comerciais, pode-se afirmar que os agentes são estatutários e os bens são públicos (Iaparte). Afirma-se também que toda atividade de interesse público é serviço público, entretanto a recíproca não é verdadeira (2? parte). Outra característica do serviço é sua capacidade de funcionar com prejuízo, contrariamente às empresas privadas (3 ªparte).

Pode-se afirmar, com relação ao fragmento acima:

✂️ a) Somente a 1º parte está correta.
✂️ b) Somente a 3ª parte está correta.
✂️ c) Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
✂️ d) Somente a 1ª e a 3ª partes estão corretas.
✂️ e) Todas as partes estão corretas.

185Q405634 | Direito Administrativo, Serviço Público, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, quando efetuada pelo Estado, por meio dos órgãos que integram sua estrutura administrativa, ou de forma indireta, como nas hipóteses de delegação à iniciativa privada. No que concerne à forma de prestação dos serviços públicos e seu impacto nos direitos dos usuários há semelhanças e distinções, tais como, em relação à

✂️ a) continuidade da disponibilidade e da prestação, eis que nos casos de concessão de serviços públicos é facultada a interrupção, diante do caráter econômico e para não interferir no regime lucrativo de exploração, o que não se admite na prestação direta.
✂️ b) igualdade tarifária, presente nos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos, tendo em vista que a fixação do valor se dá com base na apresentação da proposta na licitação, não podendo haver distinção ou alteração, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro.
✂️ c) modicidade tarifária, princípio que norteia a prestação direta dos serviços públicos, porque permite que o valor seja subsidiado pelo poder público, mais restrita nos contratos de delegação de serviço público, tendo em vista que a fixação da tarifa está vinculada à equação econômico-financeira, não havendo margem para fixação em valores diferentes dos originalmente ofertados.
✂️ d) obrigação do concessionário de serviço público continuar a prestação dos serviços públicos mesmo diante de inadimplência por parte do poder concedente, bem como a vedação para que aquele promova a rescisão unilateral do contrato, que nesse caso depende de decisão judicial.
✂️ e) obrigação do poder concedente disponibilizar aos usuários informações referentes aos serviços públicos, bem como o direito subjetivo dos mesmos exigirem do concessionário a prestação adequada dos serviços públicos, consubstanciando- se apenas em diretriz para o poder público, quando da prestação direta.

190Q392568 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRE MG, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.
✂️ b) O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.
✂️ c) Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.
✂️ d) Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
✂️ e) O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.

191Q407188 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

✂️ a) de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.
✂️ b) de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
✂️ c) de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
✂️ d) de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.
✂️ e) jurídico de concessão, não se prestando à delegação de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

195Q402985 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.

Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.

✂️ a) Direitos dos usuários.
✂️ b) Política tarifária.
✂️ c) Obrigação de manter serviço adequado.
✂️ d) Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.
✂️ e) Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.

197Q397646 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Uma concessionária de serviços telefônicos, empresa privada, suspendeu o fornecimento do sinal de telefone da residência de Paulo, após notificá-lo da falta de pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio de 2008. Paulo alegou, perante a concessionária, que, nesse período, estava viajando, não promovendo qualquer ligação, fato esse constatado pela concessionária, já que lhe foi cobrado somente o valor mínimo.

Com referência a esse caso hipotético e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O valor cobrado pela concessionária caracteriza-se como taxa de serviço público, a qual pode ser cobrada pela efetiva ou potencial utilização do serviço público, já que o mesmo estava à disposição de Paulo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

200Q392195 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.

✂️ a) O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.
✂️ b) Cabe à ANA – Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.
✂️ c) A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.
✂️ d) O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.
✂️ e) A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.

Questões de Concursos Serviço Público

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200Q392195 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF