Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

21Q408085 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, Cemaden

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) pelo princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, não se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
✂️ b) consideram-se serviços universais aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
✂️ c) todas as atividades que visam atender o bem-estar de grupos ou de comunidades sociais são consideradas serviços públicos em sentido estrito, mesmo que exercidas por particulares.
✂️ d) o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, mesmo que o usuário deixe de pagar o serviço, seja ele compulsório ou facultativo.
✂️ e) serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados por órgãos e entidades públicas, sem delegação a particulares, dos quais são exemplos os serviços relacionados à segurança pública e à polícia administrativa.

23Q412917 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

O fornecimento de água

✂️ a) é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
✂️ b) pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
✂️ c) é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
✂️ d) não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
✂️ e) poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

24Q412298 | Direito Administrativo, Serviço Público, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

✂️ a) os serviços públicos são outorgados por lei e delegados por decreto, ato que implicará na transferência de execução.
✂️ b) todos os serviços públicos poderão ser objeto do contrato de concessão, o qual deverá contemplar obrigatoriamente a transferência de execução.
✂️ c) nos serviços delegados, não há transferência da execução do serviço por contrato.
✂️ d) serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.
✂️ e) a titularidade do serviço público pode ser outorgada por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

25Q403456 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

A prestação de serviço público mediante regime de permissão

✂️ a) independe de prévio procedimento licitatório, dado o seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos.
✂️ b) somente é permitida para serviços de natureza não essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a prestação direta pelo poder público.
✂️ c) constitui delegação feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ d) caracteriza a prestação do serviço público em regime precário, nas situações em que o regime de concessão não seja viável em face da ausência de sustentabilidade financeira da exploração mediante cobrança de tarifa.
✂️ e) é possível apenas em relação a serviços públicos não exclusivos de Estado, também denominados impróprios, cuja exploração econômica é facultada ao particular mediante autorização do poder público.

29Q412014 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

Considere que determinado Estado pretenda transferir à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte metropolitano, objetivando, com isso, a melhoria do serviço ofertado ao usuário, com renovação da frota e maior regularidade e pontualidade. Para tanto, exigiu dos particulares que irão explorar o serviço investimentos consideráveis, os quais serão amortizados pela tarifa cobrada dos usuários, demandando, para, tanto, não menos do que 10 anos de exploração. O instituto jurídico adequado para os fins colimados é

✂️ a) permissão de serviço público, independente de licitação e com prazo determinado.
✂️ b) concessão de serviço público, mediante prévio procedimento licitatório.
✂️ c) concessão de serviço público, de caráter oneroso e precário.
✂️ d) autorização, mediante prévio procedimento licitatório e por prazo determinado.
✂️ e) concessão, se o particular for pessoa física, ou permissão, se for pessoa jurídica ou consórcio.

37Q412239 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
✂️ b) Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
✂️ c) Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
✂️ d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
✂️ e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

39Q412454 | Direito Administrativo, Serviço Público, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente

✂️ a) manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão.
✂️ b) cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
✂️ c) intervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em lei.
✂️ d) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente.
✂️ e) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Questões de Concursos Serviço Público

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21Q408085 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, Cemaden

22Q398534 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

23Q412917 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

24Q412298 | Direito Administrativo, Serviço Público, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

25Q403456 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

26Q397225 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico de Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

27Q409893 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

28Q407853 | Direito Administrativo, Serviço Público, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

29Q412014 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

30Q410387 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação da Educação Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

31Q400331 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

32Q409004 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

33Q410290 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

34Q402828 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Técnico Prova 1, SUSEP, ESAF

35Q406531 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenharia de Saúde Pública, Funasa, CESPE CEBRASPE

36Q408585 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação da Educação Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

37Q412239 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

38Q409312 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

39Q412454 | Direito Administrativo, Serviço Público, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

40Q407739 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE