Questões de Concursos Serviço Público

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.

Para criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a execução de um serviço público, o ente federado deve fazê-lo por meio de delegação mediante contrato administrativo, cabendo à empresa pública a prestação do serviço por sua conta e risco, mas sujeitando-se à fiscalização da pessoa jurídica que o delegou.

Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:

I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.

III. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.

IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A concessão, como delegação da prestação de um serviço público,

A respeito do Serviço Público, é correto afirmar que:

A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual

Quando a União, os Estados ou os Municípios criam, po meio de uma lei, uma pessoa jurídica de direito público o privado e a ela atribuem à titularidade e a execução d determinado serviço público, tem-se a figura da:

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar:

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.

O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.