Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

281Q397193 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

Os contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração

✂️ a) não admitem prorrogação, limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhe dá suporte.
✂️ b) admitem prorrogação, independentemente da natureza do serviço, até o máximo de 60 meses, desde que assegurada dotação orçamentária.
✂️ c) admitem prorrogação, desde que se trate de serviços a serem executados de forma contínua, até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses.
✂️ d) limitam-se ao prazo da dotação orçamentária que lhe deu suporte, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite de 12 meses.
✂️ e) podem ser prorrogados somente pelo prazo máximo de 60 meses, por razão de interesse público devidamente justificada.

282Q412307 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Na administração pública há vários tipos de concessões que podem ser realizadas pelos governos. Qual delas é a concessão do tipo patrocinada?

✂️ a) A concessão de serviços públicos de fiscalização com aplicação de multas e cobrança de impostos.
✂️ b) A concessão da administração de serviços de qualquer natureza desde que a administração pública seja usuária direta ou indireta de tais serviços.
✂️ c) A concessão de serviços que representem o poder de polícia do Estado.
✂️ d) A concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolvem pagamento em dinheiro do poder público, além das tarifas já pagas pelos usuários.

283Q397994 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil

✂️ a) encontra fundamento na Constituição Federal, que determina que o serviço público constitui incumbência do poder público, que pode prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
✂️ b) determina a obrigação do Estado de prestar, diretamente, os serviços de natureza essencial, sendo passíveis de exploração pelo particular apenas aqueles de caráter econômico.
✂️ c) limita-se aos serviços cuja prestação possa ser atribuída ao particular para exploração exclusivamente mediante cobrança de tarifa do usuário, por sua conta e risco.
✂️ d) alcança apenas as atividades econômicas desempenhadas pelo Estado, vedada a concessão de serviços públicos stricto sensu.
✂️ e) autoriza a transferência da titularidade do serviço público ao particular, que passa a desempenhá-lo em seu nome e por sua conta e risco.

286Q405172 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se

✂️ a) razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.
✂️ b) inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
✂️ c) contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.
✂️ d) desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
✂️ e) ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.

295Q398661 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O consórcio público pode se constituir em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
✂️ b) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
✂️ c) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição do protocolo de intenções.
✂️ d) É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.
✂️ e) Os entes da Federação consorciados ou com eles conveniados poderão ceder-lhes servidores na forma e nas condições da legislação de cada um.

296Q394838 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
✂️ b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
✂️ c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
✂️ d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
✂️ e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

297Q410765 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

✂️ a) princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;
✂️ b) princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;
✂️ c) princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;
✂️ d) princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;
✂️ e) princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

300Q391406 | Direito Administrativo, Serviço Público

A concessão de serviço público se dá por meio de

✂️ a) lei e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
✂️ b) ato administrativo unilateral e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
✂️ c) contrato e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.
✂️ d) contrato e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.
✂️ e) ato administrativo unilateral e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.

Questões de Concursos Serviço Público

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300Q391406 | Direito Administrativo, Serviço Público