Início Questões de Concursos Serviço Público Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Serviço Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 281Q408416 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCCUma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária ✂️ a) viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço. ✂️ b) está de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço à receita obtida. ✂️ c) pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada. ✂️ d) é decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade. ✂️ e) configura violação ao princípio da eficiência, aplicável apenas em se tratando de prestação de serviço sob regime de concessão, que pressupõe a aplicação de índices de qualidade comparáveis aos praticados pela iniciativa privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 282Q395480 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCPoderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar: ✂️ a) caução em dinheiro. ✂️ b) caução em títulos da dívida pública. ✂️ c) fiança bancária. ✂️ d) seguro-garantia. ✂️ e) fiador com imóvel registrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 283Q395401 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCCA intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual ✂️ a) o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público. ✂️ b) o poder concedente assume a administração da empresa concessionária, afastando seus administradores com o objetivo de assegurar a regularidade da prestação do serviço público. ✂️ c) o poder concedente, verificando irregularidades na execução contratual, rescinde o contrato de concessão e retoma a titularidade da prestação do serviço. ✂️ d) a União Federal assume a titularidade de serviço público prestado pelos Estados ou pelos Municípios, por motivos de interesse público ou segurança nacional. ✂️ e) o concessionário solicita ao poder concedente a revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 284Q400052 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEAcerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem. Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 285Q406776 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, UFPB PB, IDECANQuanto às noções de serviços públicos, caducidade é a extinção da concessão por ✂️ a) mero interesse privado manifestado pelo concessionário. ✂️ b) mero interesse público manifestado pelo poder concedente. ✂️ c) descumprimento das regras contratuais por parte do concessionário. ✂️ d) descumprimento das regras contratuais por parte do poder concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 286Q391161 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAFO que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem ✂️ a) a forma de contrato administrativo bilateral e oneroso. ✂️ b) o prazo fixo e peremptório. ✂️ c) por objeto um serviço público. ✂️ d) predominante dose de precariedade. ✂️ e) pressuposto de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 287Q408826 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEAssinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço: ✂️ a) da eficácia. ✂️ b) da modicidade. ✂️ c) da universalidade. ✂️ d) da impessoalidade. ✂️ e) da compulsoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 288Q412604 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado, de forma remunerada ou não, no interesse predominantemente público: ✂️ a) permissão de serviço público. ✂️ b) contrato de gestão. ✂️ c) contrato de gerenciamento. ✂️ d) concessão de uso de bem público. ✂️ e) termo de parceria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 289Q406238 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEAcerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 290Q405781 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEAcerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 291Q392988 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, ANTT, NCEDe acordo com as classificações e princípios usados para os serviços públicos, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) o serviço de segurança pública é serviço geral, pois não permite a identificação dos seus usuários; ✂️ b) os serviços classificados como gerais devem ser mantidos com os recursos arrecadados pela taxa; ✂️ c) de acordo com o princípio da generalidade, o serviço público deve ser colocado à disposição de todos os usuários em potencial; ✂️ d) o serviço de transporte coletivo, de acordo com a Constituição, é considerado essencial; ✂️ e) existem serviços públicos que, por sua natureza, não podem ser delegados a particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 292Q406064 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, DPE RS, FCCConsidere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de forma a possibilitar que eventuais deficiências estruturais em uma localidade sejam compensadas pelas facilidades existentes em outra, garantindo assim a qualidade e continuidade da prestação do serviço, pelo menor custo possível para a população atendida. Como forma de implementação da política desses municípios, está a ✂️ a) celebração de um convênio administrativo, por meio do qual os entes estabelecerão direitos e obrigações recíprocos, com desenho dos custos, desembolsos e remunerações a que farão jus, assim como a divisão de área em que cada ente prestará o serviço, desconsiderando-se os limites territoriais originais. ✂️ b) constituição de um consórcio público, acordo de vontades firmado entre os entes públicos, por meio do qual se estabelecem as obrigações e contrapartidas para cada um dos entes públicos que o integra e as atribuições que cada qual deve desempenhar na execução da prestação dos serviços comuns. ✂️ c) constituição de um consórcio público para prestação dos serviços públicos, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica própria, de direito público, que passará a integrar a Administração indireta de cada um dos entes que o instituíram, devidamente autorizados por lei. ✂️ d) formação de uma empresa pública, constituída sob personalidade jurídica de direito público, da qual participarão como acionistas, em igual proporção, todos os entes públicos interessados na outorga da titularidade e da execução dos serviços públicos na região metropolitana. ✂️ e) instituição de uma autarquia por todos os entes interessados na unificação dos serviços, mediante autorizações legislativas próprias, para a qual poderá ser delegada a titularidade e a execução do serviço público em questão, sem prejuízo daquela pessoa jurídica poder ser contratada por outros municípios para a mesma finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 293Q394041 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoAs opções a seguir apresentam características das concessões de serviços públicos, à exceção de uma. Assinale-a. ✂️ a) Licitação prévia, na modalidade concorrência. ✂️ b) Natureza contratual. ✂️ c) Celebração com pessoas físicas ou jurídicas. ✂️ d) Prazo determinado, podendo haver renovação. ✂️ e) Prestação do serviço por conta e risco do concessionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 294Q401487 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, DNIT, FJPFA prestação de serviços públicos incumbe: ✂️ a) ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão; ✂️ b) ao Poder Público e aos permissionários, diretamente ou sob o regime de concessão; ✂️ c) aos concessionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público e aos permissionários; ✂️ d) aos concessionários e permissionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público; ✂️ e) ao Poder Público e aos concessionários, diretamente ou sob regime de permissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 295Q403805 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público. É vedado à administração pública subsidiar o custo do serviço público em atenção ao princípio da generalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 296Q407944 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos. A iluminação pública caracteriza-se como serviço uti singuli, visto que objetiva a satisfação individual do cidadão e pode ser prestado de forma indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 297Q400786 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Civil, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESEA responsabilidade pelos serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública é de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante: ✂️ a) Locação. ✂️ b) Solicitação do ministério público. ✂️ c) Participação financeira do interessado. ✂️ d) Concessão ou autorização. ✂️ e) Concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 298Q393371 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoAo tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado? ✂️ a) Encampação. ✂️ b) Caducidade. ✂️ c) Rescisão. ✂️ d) Anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 299Q412586 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente como passíveis de concessão, têm sua transferência ao particular aperfeiçoada por ato administrativo de autorização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 300Q413439 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018É correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público: ✂️ a) A concessionária poderá declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço, conforme previsto no edital e no contrato. ✂️ b) A reversão da concessão ocorre quando decretada a falência ou a extinção da empresa concessionária, assim como em decorrência do falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. ✂️ c) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, dispensado o direito de ampla defesa. ✂️ d) Ocorre a reversão da concessão quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público e mediante lei autorizativa específica, retoma o serviço. ✂️ e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. 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281Q408416 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCCUma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária ✂️ a) viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço. ✂️ b) está de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço à receita obtida. ✂️ c) pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada. ✂️ d) é decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade. ✂️ e) configura violação ao princípio da eficiência, aplicável apenas em se tratando de prestação de serviço sob regime de concessão, que pressupõe a aplicação de índices de qualidade comparáveis aos praticados pela iniciativa privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
282Q395480 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCPoderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar: ✂️ a) caução em dinheiro. ✂️ b) caução em títulos da dívida pública. ✂️ c) fiança bancária. ✂️ d) seguro-garantia. ✂️ e) fiador com imóvel registrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
283Q395401 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCCA intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual ✂️ a) o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público. ✂️ b) o poder concedente assume a administração da empresa concessionária, afastando seus administradores com o objetivo de assegurar a regularidade da prestação do serviço público. ✂️ c) o poder concedente, verificando irregularidades na execução contratual, rescinde o contrato de concessão e retoma a titularidade da prestação do serviço. ✂️ d) a União Federal assume a titularidade de serviço público prestado pelos Estados ou pelos Municípios, por motivos de interesse público ou segurança nacional. ✂️ e) o concessionário solicita ao poder concedente a revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
284Q400052 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEAcerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem. Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
285Q406776 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, UFPB PB, IDECANQuanto às noções de serviços públicos, caducidade é a extinção da concessão por ✂️ a) mero interesse privado manifestado pelo concessionário. ✂️ b) mero interesse público manifestado pelo poder concedente. ✂️ c) descumprimento das regras contratuais por parte do concessionário. ✂️ d) descumprimento das regras contratuais por parte do poder concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
286Q391161 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAFO que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem ✂️ a) a forma de contrato administrativo bilateral e oneroso. ✂️ b) o prazo fixo e peremptório. ✂️ c) por objeto um serviço público. ✂️ d) predominante dose de precariedade. ✂️ e) pressuposto de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
287Q408826 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEAssinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço: ✂️ a) da eficácia. ✂️ b) da modicidade. ✂️ c) da universalidade. ✂️ d) da impessoalidade. ✂️ e) da compulsoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
288Q412604 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado, de forma remunerada ou não, no interesse predominantemente público: ✂️ a) permissão de serviço público. ✂️ b) contrato de gestão. ✂️ c) contrato de gerenciamento. ✂️ d) concessão de uso de bem público. ✂️ e) termo de parceria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
289Q406238 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPEAcerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
290Q405781 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEAcerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
291Q392988 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, ANTT, NCEDe acordo com as classificações e princípios usados para os serviços públicos, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) o serviço de segurança pública é serviço geral, pois não permite a identificação dos seus usuários; ✂️ b) os serviços classificados como gerais devem ser mantidos com os recursos arrecadados pela taxa; ✂️ c) de acordo com o princípio da generalidade, o serviço público deve ser colocado à disposição de todos os usuários em potencial; ✂️ d) o serviço de transporte coletivo, de acordo com a Constituição, é considerado essencial; ✂️ e) existem serviços públicos que, por sua natureza, não podem ser delegados a particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
292Q406064 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, DPE RS, FCCConsidere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de forma a possibilitar que eventuais deficiências estruturais em uma localidade sejam compensadas pelas facilidades existentes em outra, garantindo assim a qualidade e continuidade da prestação do serviço, pelo menor custo possível para a população atendida. Como forma de implementação da política desses municípios, está a ✂️ a) celebração de um convênio administrativo, por meio do qual os entes estabelecerão direitos e obrigações recíprocos, com desenho dos custos, desembolsos e remunerações a que farão jus, assim como a divisão de área em que cada ente prestará o serviço, desconsiderando-se os limites territoriais originais. ✂️ b) constituição de um consórcio público, acordo de vontades firmado entre os entes públicos, por meio do qual se estabelecem as obrigações e contrapartidas para cada um dos entes públicos que o integra e as atribuições que cada qual deve desempenhar na execução da prestação dos serviços comuns. ✂️ c) constituição de um consórcio público para prestação dos serviços públicos, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica própria, de direito público, que passará a integrar a Administração indireta de cada um dos entes que o instituíram, devidamente autorizados por lei. ✂️ d) formação de uma empresa pública, constituída sob personalidade jurídica de direito público, da qual participarão como acionistas, em igual proporção, todos os entes públicos interessados na outorga da titularidade e da execução dos serviços públicos na região metropolitana. ✂️ e) instituição de uma autarquia por todos os entes interessados na unificação dos serviços, mediante autorizações legislativas próprias, para a qual poderá ser delegada a titularidade e a execução do serviço público em questão, sem prejuízo daquela pessoa jurídica poder ser contratada por outros municípios para a mesma finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
293Q394041 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoAs opções a seguir apresentam características das concessões de serviços públicos, à exceção de uma. Assinale-a. ✂️ a) Licitação prévia, na modalidade concorrência. ✂️ b) Natureza contratual. ✂️ c) Celebração com pessoas físicas ou jurídicas. ✂️ d) Prazo determinado, podendo haver renovação. ✂️ e) Prestação do serviço por conta e risco do concessionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
294Q401487 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, DNIT, FJPFA prestação de serviços públicos incumbe: ✂️ a) ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão; ✂️ b) ao Poder Público e aos permissionários, diretamente ou sob o regime de concessão; ✂️ c) aos concessionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público e aos permissionários; ✂️ d) aos concessionários e permissionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público; ✂️ e) ao Poder Público e aos concessionários, diretamente ou sob regime de permissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
295Q403805 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público. É vedado à administração pública subsidiar o custo do serviço público em atenção ao princípio da generalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
296Q407944 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos. A iluminação pública caracteriza-se como serviço uti singuli, visto que objetiva a satisfação individual do cidadão e pode ser prestado de forma indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
297Q400786 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Civil, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESEA responsabilidade pelos serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública é de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante: ✂️ a) Locação. ✂️ b) Solicitação do ministério público. ✂️ c) Participação financeira do interessado. ✂️ d) Concessão ou autorização. ✂️ e) Concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
298Q393371 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoAo tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado? ✂️ a) Encampação. ✂️ b) Caducidade. ✂️ c) Rescisão. ✂️ d) Anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
299Q412586 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente como passíveis de concessão, têm sua transferência ao particular aperfeiçoada por ato administrativo de autorização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
300Q413439 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018É correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público: ✂️ a) A concessionária poderá declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço, conforme previsto no edital e no contrato. ✂️ b) A reversão da concessão ocorre quando decretada a falência ou a extinção da empresa concessionária, assim como em decorrência do falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. ✂️ c) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, dispensado o direito de ampla defesa. ✂️ d) Ocorre a reversão da concessão quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público e mediante lei autorizativa específica, retoma o serviço. ✂️ e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro