Questões de Concursos Serviço Público

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301Q399413 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

✂️ a) singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.
✂️ b) indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.
✂️ c) delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.
✂️ d) sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.
✂️ e) econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

302Q392276 | Direito Administrativo, Serviço Público

Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem noti fi car, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade fi nanceira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

✂️ a) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
✂️ b) Poderá retomar o serviço, por moti vo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específi ca, após prévio pagamento da indenização.
✂️ c) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrati va,NULL, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a noti fi cação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptí vel de convalidação.
✂️ d) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

303Q412776 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:

✂️ a) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental;
✂️ b) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ c) legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população;
✂️ d) ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
✂️ e) ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do serviço público.

308Q410549 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

✂️ a) Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a cobrança de taxa.
✂️ b) Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.
✂️ c) As concessões de serviço público demandam a obediência irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão pela qual a legislação de regência veda a incidência das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as licitações para a concessão de serviço público.
✂️ d) Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade do serviço público.
✂️ e) Uma das formas de prestação de serviços públicos é a denominada prestação direta, por meio da qual o próprio Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

309Q398324 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRT 16a, FCC

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.
✂️ b) o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.
✂️ c) a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.
✂️ d) o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ e) sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.

313Q409542 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

Os serviços públicos em que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que seja prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários) nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, são classificados como:

✂️ a) serviços de utilidade pública.
✂️ b) serviços públicos propriamente ditos.
✂️ c) serviços próprios do Estado.
✂️ d) serviços administrativos.
✂️ e) serviços gerais ou “uti universi”.

315Q411897 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Mostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na fase de construção das obras de infraestrutura, mas de forma a oferecer serviço público de qualidade aos usuários, impondo a esses, para utilização, o pagamento de tarifa, pode o Poder Público desenvolver modelo de

✂️ a) concessão de obra pública, admitido aporte público em valor predeterminado para garantir a coparticipação nos riscos entre os contratantes.
✂️ b) concessão patrocinada, na qual é imperioso haver cobrança de tarifa dos usuários e não se admite aporte de recursos públicos para custear infraestrutura a ser implantada pelo parceiro privado.
✂️ c) concessão comum de serviço público, na qual a lei atribuiu ao concessionário o risco do negócio, não havendo previsão para aporte público, mas sim cobrança de tarifa do usuário, para conferir sustentabilidade econômica ao modelo.
✂️ d) concessão administrativa, desde que haja expressa proibição de aporte de recursos públicos, visto que é premissa desse contrato o custeio da infraestrutura pelo Poder Público, havendo ou não cobrança de tarifa.
✂️ e) permissão de serviço público, tendo em vista que, dada a precariedade, o contrato firmado com o permissionário atribui a este integral responsabilidade pelos investimentos e despesas.

318Q412026 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,

✂️ a) vedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.
✂️ b) cabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da apresentação da proposta no procedimento de licitação.
✂️ c) o que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.
✂️ d) o que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.
✂️ e) mediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços públicos objeto do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da prestação.

320Q413097 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são

✂️ a) expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população.
✂️ b) formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.
✂️ c) expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente.
✂️ d) hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômicofinanceiro.
✂️ e) formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.

Questões de Concursos Serviço Público

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301Q399413 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

302Q392276 | Direito Administrativo, Serviço Público

303Q412776 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

304Q407154 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

305Q405653 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

306Q393625 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Jurídico, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

307Q400052 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

308Q410549 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

309Q398324 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRT 16a, FCC

310Q407392 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente de Fiscalização, CRMV DF, Instituto Quadrix, 2017

311Q406674 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Detran PB, FUNCAB

312Q391834 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

313Q409542 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

314Q413174 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, AGU, IDECAN, 2019

315Q411897 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

316Q410976 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

317Q411002 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

318Q412026 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

319Q400786 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Civil, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE

320Q413097 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018