Questões de Concursos Serviço Público

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321Q402328 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária

✂️ a) arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.
✂️ b) permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.
✂️ c) captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.
✂️ d) dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais
✂️ e) constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

322Q413097 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são

✂️ a) expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população.
✂️ b) formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.
✂️ c) expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente.
✂️ d) hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômicofinanceiro.
✂️ e) formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.

323Q397994 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil

✂️ a) encontra fundamento na Constituição Federal, que determina que o serviço público constitui incumbência do poder público, que pode prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
✂️ b) determina a obrigação do Estado de prestar, diretamente, os serviços de natureza essencial, sendo passíveis de exploração pelo particular apenas aqueles de caráter econômico.
✂️ c) limita-se aos serviços cuja prestação possa ser atribuída ao particular para exploração exclusivamente mediante cobrança de tarifa do usuário, por sua conta e risco.
✂️ d) alcança apenas as atividades econômicas desempenhadas pelo Estado, vedada a concessão de serviços públicos stricto sensu.
✂️ e) autoriza a transferência da titularidade do serviço público ao particular, que passa a desempenhá-lo em seu nome e por sua conta e risco.

324Q412108 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.
✂️ b) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
✂️ c) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.
✂️ d) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.

326Q399910 | Direito Administrativo, Serviço Público, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UEL

Quanto aos requisitos para o exercício do serviço público, considere as afirmativas a seguir:

I. Regularidade, continuidade, eficiência e segurança.

II. Modicidade, cortesia, segurança e regularidade.

III. Imposição, regularidade, eficiência e cortesia.

IV. Cortesia, generalidade, modicidade e regularidade.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e III são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

327Q399413 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

✂️ a) singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.
✂️ b) indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.
✂️ c) delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.
✂️ d) sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.
✂️ e) econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

329Q405392 | Direito Administrativo, Serviço Público

Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de transporte público urbano. Nesse sentido, poderá utilizarse

✂️ a) de uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.
✂️ b) de uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.
✂️ c) de uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.
✂️ d) da execução do serviço por particular, desde que fique comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

331Q410549 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

✂️ a) Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a cobrança de taxa.
✂️ b) Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.
✂️ c) As concessões de serviço público demandam a obediência irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão pela qual a legislação de regência veda a incidência das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as licitações para a concessão de serviço público.
✂️ d) Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade do serviço público.
✂️ e) Uma das formas de prestação de serviços públicos é a denominada prestação direta, por meio da qual o próprio Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

333Q412776 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:

✂️ a) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental;
✂️ b) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ c) legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população;
✂️ d) ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
✂️ e) ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do serviço público.

335Q398502 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A concessão de serviço público, objeto de fiscalização pela agência, é um contrato administrativo que tem por objeto a transferência a um particular da execução desse serviço, aplicando-se a esse contrato a teoria da imprevisão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

336Q398324 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRT 16a, FCC

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.
✂️ b) o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.
✂️ c) a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.
✂️ d) o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ e) sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.

337Q409905 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinado Estado da Federação pretende licitar a construção e a gestão de uma unidade prisional feminina, a primeira a ser edificada com essa finalidade específica, o que motivou a preocupação com o atingimento dos padrões internacionais de segurança e ressocialização. Assim, a modelagem idealizada foi uma concessão administrativa, na qual alguns serviços seriam prestados pelo parceiro privado. A propósito desse modelo e dos serviços objeto de delegação:

✂️ a) é possível contratar a edificação da unidade prisional, mas o modelo de concessão administrativa não é adequado, na medida em que não há serviços públicos a serem delegados.
✂️ b) pode ser adequado o modelo proposto, partindo da premissa de que são delegáveis os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, reservando-se ao poder concedente as atividades pertinentes ao ciclo de imposição de ordem ou normatização e ao ciclo de sancionamento.
✂️ c) é adequado o modelo proposto, considerando que alguns ciclos do poder de polícia são delegáveis, à exceção do ciclo normativo, não se adequando, contudo, o conceito da concessão administrativa, que pressupõe retribuição financeira pelo usuário do serviço, o que inexiste no presente caso.
✂️ d) é adequado o modelo proposto, caso parte dos serviços públicos seja remunerada à proporção do número de detentas usuárias do serviço, bem como se a delegação pretendida se restringir às atividades de sancionamento.
✂️ e) não é adequado, tendo em vista que somente seria possível lançar mão de uma parceria público-privada na hipótese da totalidade dos serviços abrangidos pela unidade poder ser delegada ao particular, somente sendo possível promover a contratação de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993.

Questões de Concursos Serviço Público

Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

321Q402328 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

322Q413097 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado GO, FCC, 2018

323Q397994 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

324Q412108 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

325Q398069 | Direito Administrativo, Serviço Público, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

326Q399910 | Direito Administrativo, Serviço Público, Escrivão, Polícia Civil PR, COPS UEL

327Q399413 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

328Q411002 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

329Q405392 | Direito Administrativo, Serviço Público

330Q393136 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, MinC, FGV

331Q410549 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

332Q394821 | Direito Administrativo, Serviço Público, Perito Médico, INSS, CESPE CEBRASPE

333Q412776 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

334Q391314 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

335Q398502 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

336Q398324 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRT 16a, FCC

337Q409905 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

338Q410768 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

339Q400559 | Direito Administrativo, Serviço Público

340Q390919 | Direito Administrativo, Serviço Público