Início Questões de Concursos Serviço Público Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Serviço Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 381Q406891 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALNo tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar que ✂️ a) serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ✂️ b) o princípio da generalidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. ✂️ c) não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. ✂️ d) toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação. ✂️ e) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 382Q407681 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCConsiderando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades ✂️ a) são qualificadas como serviços públicos, quando previstas em lei, e desde que prestadas diretamente pelo Poder Público. ✂️ b) devem ser qualificadas como serviços públicos independentemente de previsão legal, e podem ter sua titularidade delegada a particulares, pois não importa o regime jurídico de sua prestação. ✂️ c) podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público, de forma a garantir que o regime jurídico de execução seja sempre público, independentemente da titularidade do serviço público. ✂️ d) materiais previstas em lei, podem ter sua execução delegada a particulares sem que percam a natureza de serviço público, vedada a transferência da titularidade. ✂️ e) devem ser prestadas em regime de gratuidade ou subsidiadas, posto que impera o princípio da modicidade tarifária para os serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 383Q413321 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Com relação a serviços públicos, à organização administrativa e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Sendo uma medida excepcional com vistas à continuidade da prestação do serviço público, desde que previstas as condições no contrato de concessão, a administração temporária da sociedade concessionária não acarreta responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação ou aos compromissos com terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 384Q410768 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPECom base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 385Q410783 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCDeterminada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da ✂️ a) cortesia. ✂️ b) continuidade. ✂️ c) modicidade. ✂️ d) impessoalidade. ✂️ e) atualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 386Q411853 | Direito Administrativo, Serviço Público, Tecnologista Pleno I, MCTI, CESPE CEBRASPEEm relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. Por meio do princípio da mutabilidade, são permitidas mudanças no regime de execução de serviços públicos a fim de adaptá-lo ao interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 387Q408537 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Técnico Administrativo, MI, CESPE CEBRASPENo que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens. O serviço público de iluminação urbana, por ser destinado a um número indeterminado de pessoas, classifica-se como serviço coletivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 388Q394487 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEConsiderando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir. Existe legislação específica que obriga as concessionárias de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 389Q412663 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Os servidores públicos adquirem estabilidade após o estágio probatório, contudo, podem vir a perder o cargo em determinadas hipóteses. Assinale a alternativa que não contempla hipótese de perda do cargo público. ✂️ a) Posse em outro cargo inacumulável. ✂️ b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. ✂️ c) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ d) Redução de despesas com pessoal. ✂️ e) Sentença judicial transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 390Q403802 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLANNo que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que ✂️ a) os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público. ✂️ b) a parceria público?privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa. ✂️ c) a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores. ✂️ d) em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 391Q391258 | Direito Administrativo, Serviço Público, Atuário, TCE MG, FCCSegundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público ✂️ a) há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas. ✂️ b) exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes. ✂️ c) é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio. ✂️ d) os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem. ✂️ e) a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 392Q391016 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoEm relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão ✂️ a) descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. ✂️ b) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior. ✂️ c) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. ✂️ d) a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos. ✂️ e) a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 393Q393850 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEA declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando ✂️ a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. ✂️ b) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. ✂️ c) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. ✂️ d) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. ✂️ e) o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 394Q413319 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona?se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 395Q410770 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGVOs serviços públicos podem, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. As alternativas a seguir, apresentam serviços públicos que podem ser delegados, à exceção de uma. Assinale?a. ✂️ a) Serviço de transporte coletivo ✂️ b) Serviço de fornecimento de energia elétrica ✂️ c) Sistema de telefonia ✂️ d) Serviço de defesa nacional ✂️ e) Serviços financeiros Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 396Q402328 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAFNa concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária ✂️ a) arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido. ✂️ b) permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis. ✂️ c) captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço. ✂️ d) dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais ✂️ e) constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 397Q407983 | Direito Administrativo, Serviço Público, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPERelativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue os itens subsecutivos. Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 398Q412604 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado, de forma remunerada ou não, no interesse predominantemente público: ✂️ a) permissão de serviço público. ✂️ b) contrato de gestão. ✂️ c) contrato de gerenciamento. ✂️ d) concessão de uso de bem público. ✂️ e) termo de parceria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 399Q407751 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, IBGE, FGVOs serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos serviços públicos, destaca-se o da: ✂️ a) competitividade, segundo o qual determinado delegatário de serviço público não tem direito de prestar o serviço até o final do contrato, eis que a Administração, a qualquer tempo, pode trocar de delegatário, caso surja outro particular com melhor preço; ✂️ b) eficiência, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, com qualidade superior à da iniciativa privada, razão pela qual a Administração está obrigada a realizar avaliação mensal sobre o proveito do serviço prestado; ✂️ c) modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços que viabilizem margem razoável de lucro ao poder público, independentemente da avaliação do poder aquisitivo do usuário; ✂️ d) especialidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com amplitude limitada, para beneficiar uma coletividade específica que deles necessite e tenha condições financeiras para arcar com as despesas; ✂️ e) continuidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 400Q409942 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
381Q406891 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALNo tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar que ✂️ a) serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ✂️ b) o princípio da generalidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. ✂️ c) não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. ✂️ d) toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação. ✂️ e) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
382Q407681 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCConsiderando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades ✂️ a) são qualificadas como serviços públicos, quando previstas em lei, e desde que prestadas diretamente pelo Poder Público. ✂️ b) devem ser qualificadas como serviços públicos independentemente de previsão legal, e podem ter sua titularidade delegada a particulares, pois não importa o regime jurídico de sua prestação. ✂️ c) podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público, de forma a garantir que o regime jurídico de execução seja sempre público, independentemente da titularidade do serviço público. ✂️ d) materiais previstas em lei, podem ter sua execução delegada a particulares sem que percam a natureza de serviço público, vedada a transferência da titularidade. ✂️ e) devem ser prestadas em regime de gratuidade ou subsidiadas, posto que impera o princípio da modicidade tarifária para os serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
383Q413321 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018Com relação a serviços públicos, à organização administrativa e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Sendo uma medida excepcional com vistas à continuidade da prestação do serviço público, desde que previstas as condições no contrato de concessão, a administração temporária da sociedade concessionária não acarreta responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação ou aos compromissos com terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
384Q410768 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPECom base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
385Q410783 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCDeterminada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da ✂️ a) cortesia. ✂️ b) continuidade. ✂️ c) modicidade. ✂️ d) impessoalidade. ✂️ e) atualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
386Q411853 | Direito Administrativo, Serviço Público, Tecnologista Pleno I, MCTI, CESPE CEBRASPEEm relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. Por meio do princípio da mutabilidade, são permitidas mudanças no regime de execução de serviços públicos a fim de adaptá-lo ao interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
387Q408537 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Técnico Administrativo, MI, CESPE CEBRASPENo que concerne aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens. O serviço público de iluminação urbana, por ser destinado a um número indeterminado de pessoas, classifica-se como serviço coletivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
388Q394487 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEConsiderando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir. Existe legislação específica que obriga as concessionárias de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
389Q412663 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Os servidores públicos adquirem estabilidade após o estágio probatório, contudo, podem vir a perder o cargo em determinadas hipóteses. Assinale a alternativa que não contempla hipótese de perda do cargo público. ✂️ a) Posse em outro cargo inacumulável. ✂️ b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. ✂️ c) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ✂️ d) Redução de despesas com pessoal. ✂️ e) Sentença judicial transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
390Q403802 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLANNo que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que ✂️ a) os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público. ✂️ b) a parceria público?privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa. ✂️ c) a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores. ✂️ d) em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
391Q391258 | Direito Administrativo, Serviço Público, Atuário, TCE MG, FCCSegundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público ✂️ a) há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas. ✂️ b) exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes. ✂️ c) é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio. ✂️ d) os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem. ✂️ e) a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
392Q391016 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoEm relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão ✂️ a) descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. ✂️ b) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior. ✂️ c) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. ✂️ d) a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos. ✂️ e) a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
393Q393850 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEA declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando ✂️ a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. ✂️ b) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. ✂️ c) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. ✂️ d) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. ✂️ e) o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
394Q413319 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix, 2019Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona?se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
395Q410770 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGVOs serviços públicos podem, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. As alternativas a seguir, apresentam serviços públicos que podem ser delegados, à exceção de uma. Assinale?a. ✂️ a) Serviço de transporte coletivo ✂️ b) Serviço de fornecimento de energia elétrica ✂️ c) Sistema de telefonia ✂️ d) Serviço de defesa nacional ✂️ e) Serviços financeiros Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
396Q402328 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAFNa concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária ✂️ a) arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido. ✂️ b) permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis. ✂️ c) captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço. ✂️ d) dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais ✂️ e) constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
397Q407983 | Direito Administrativo, Serviço Público, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPERelativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue os itens subsecutivos. Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
398Q412604 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado, de forma remunerada ou não, no interesse predominantemente público: ✂️ a) permissão de serviço público. ✂️ b) contrato de gestão. ✂️ c) contrato de gerenciamento. ✂️ d) concessão de uso de bem público. ✂️ e) termo de parceria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
399Q407751 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, IBGE, FGVOs serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos serviços públicos, destaca-se o da: ✂️ a) competitividade, segundo o qual determinado delegatário de serviço público não tem direito de prestar o serviço até o final do contrato, eis que a Administração, a qualquer tempo, pode trocar de delegatário, caso surja outro particular com melhor preço; ✂️ b) eficiência, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, com qualidade superior à da iniciativa privada, razão pela qual a Administração está obrigada a realizar avaliação mensal sobre o proveito do serviço prestado; ✂️ c) modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços que viabilizem margem razoável de lucro ao poder público, independentemente da avaliação do poder aquisitivo do usuário; ✂️ d) especialidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com amplitude limitada, para beneficiar uma coletividade específica que deles necessite e tenha condições financeiras para arcar com as despesas; ✂️ e) continuidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
400Q409942 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro