Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

422Q407751 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, IBGE, FGV

Os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos serviços públicos, destaca-se o da:

✂️ a) competitividade, segundo o qual determinado delegatário de serviço público não tem direito de prestar o serviço até o final do contrato, eis que a Administração, a qualquer tempo, pode trocar de delegatário, caso surja outro particular com melhor preço;
✂️ b) eficiência, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, com qualidade superior à da iniciativa privada, razão pela qual a Administração está obrigada a realizar avaliação mensal sobre o proveito do serviço prestado;
✂️ c) modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços que viabilizem margem razoável de lucro ao poder público, independentemente da avaliação do poder aquisitivo do usuário;
✂️ d) especialidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com amplitude limitada, para beneficiar uma coletividade específica que deles necessite e tenha condições financeiras para arcar com as despesas;
✂️ e) continuidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares.

426Q398322 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

✂️ a) O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princí-pios da isonomia, da impessoalidade e da igual-dade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discrimina-ção entre os beneficiários.
✂️ b) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados pre-ferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.
✂️ c) As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.
✂️ d) Segundo a legislação de regência e a in-terpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.
✂️ e) Uma das poucas distinções entre a con-cessão e a permissão de serviço público refere-se ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

430Q391258 | Direito Administrativo, Serviço Público, Atuário, TCE MG, FCC

Segundo a Lei n^o 8.987/95, na concessão de serviço público

✂️ a) há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
✂️ b) exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.
✂️ c) é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.
✂️ d) os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.
✂️ e) a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

433Q409514 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.

✂️ a) o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos.
✂️ b) há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida.
✂️ c) há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar.
✂️ d) a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão.
✂️ e) será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente.

437Q395494 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, EPE, CESGRANRIO

A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.

Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como

✂️ a) cabível, uma vez que a prestação do serviço, sem a remuneração, desequilibra o contrato.
✂️ b) cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e os serviços públicos essenciais.
✂️ c) cabível, devendo, porém, ser intermitente, prestando-se o serviço apenas em algumas horas do dia.
✂️ d) incabível, visto que o serviço essencial deve ser contínuo.
✂️ e) incabível, por se tratar de serviço essencial aos munícipes.

439Q409839 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, IPHAN, IADES

A respeito da prestação de contas no âmbito dos convênios administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É facultativa a prestação de contas pelo convenente dos recursos recebidos.
✂️ b) A omissão no dever de prestar contas não ensejará a vedação à celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos.
✂️ c) A prestação de contas de convênios será restrita apenas às partes que os envolvem e não é aberta ao público, ou seja, é uma exceção ao princípio da publicidade.
✂️ d) Apresentada a prestação de contas, o concedente terá um prazo de 90 dias para apreciá-la.
✂️ e) O convênio administrativo possui as mesmas características inerentes ao contrato.

440Q393795 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) a hipótese em que o Estado constrói, por exemplo, um estacionamento com seus próprios recursos e, não tendo interesse na sua exploração, resolve transferi-la a particulares.
✂️ b) Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade – atributo necessário, aliás, para a auto-executoriedade –, o sistema jurídico pátrio não admite a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado, sob pena de lançá-lo à condição de inconstitucional hipossuficiência.
✂️ c) Os pareceres podem ser obrigatórios, mas não vinculam a autoridade que tem o poder decisório. Em razão disso, à autoridade a quem incumbe aprová-lo ou não, é facultado adotá-lo como razão de decidir, oportunidade em que o parecer passará a integrar o motivo do ato. Se a decisão da autoridade, entretanto, rejeitar o opinamento contido no parecer, basta a sua negativa, sem que seja necessário declinar as razões do inacolhimento.
✂️ d) Nulos são os atos administrativos nos quais inexistam os motivos. Mas a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Questões de Concursos Serviço Público

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433Q409514 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

434Q405704 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

435Q410070 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

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437Q395494 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, EPE, CESGRANRIO

438Q411622 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretário Executivo, FUB, CESPE CEBRASPE

439Q409839 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, IPHAN, IADES

440Q393795 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG