Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

422Q409514 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.

✂️ a) o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos.
✂️ b) há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida.
✂️ c) há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar.
✂️ d) a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão.
✂️ e) será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente.

426Q409839 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, IPHAN, IADES

A respeito da prestação de contas no âmbito dos convênios administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É facultativa a prestação de contas pelo convenente dos recursos recebidos.
✂️ b) A omissão no dever de prestar contas não ensejará a vedação à celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos.
✂️ c) A prestação de contas de convênios será restrita apenas às partes que os envolvem e não é aberta ao público, ou seja, é uma exceção ao princípio da publicidade.
✂️ d) Apresentada a prestação de contas, o concedente terá um prazo de 90 dias para apreciá-la.
✂️ e) O convênio administrativo possui as mesmas características inerentes ao contrato.

427Q391956 | Direito Administrativo, Serviço Público

Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:

✂️ a) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;
✂️ b) a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
✂️ c) é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;
✂️ d) incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro;
✂️ e) a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente.

428Q410196 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

O princípio da continuidade dos serviços públicos

✂️ a) aplica-se aos serviços públicos próprios e aos impróprios, diante da essencialidade de sua prestação, considerando-se a natureza estrita de serviço pú blico que detêm.
✂️ b) aplica-se somente aos serviços públicos concedidos ou permitidos, tendo em vista que a delegação não constitui instrumento formal de transferência da exe cução a terceiros.
✂️ c) fundamenta a atribuição de prerrogativas à Administração, incluindo, dentre outras, a possibilidade de alteração contratual, encampação e uso compulsório de bens da contratada vinculados à prestação do serviço.
✂️ d) é sinônimo do princípio da mutabilidade do regime jurídico de prestação de serviços, tendo em vista que não existe direito adquirido a um específico regime jurídico, salvo no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro, que impede a redução dos va lores dos contratos.
✂️ e) impede a suspensão ou a interrupção do contrato de prestação de serviços, cuja execução deve prosseguir, independentemente do ajuizamento de medida judicial para exigir eventual adimplência da Administração.

430Q412292 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

✂️ a) A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.
✂️ b) A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.
✂️ c) Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.
✂️ d) A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.
✂️ e) A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

434Q412414 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,

✂️ a) disposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.
✂️ b) prazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.
✂️ c) previsão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.
✂️ d) previsão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando- se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste.
✂️ e) estabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.

Questões de Concursos Serviço Público

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