Questões de Concursos Serviço Público

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441Q406099 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropriação, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens

✂️ a) não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público.
✂️ b) revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados.
✂️ c) revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação.
✂️ d) não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo.
✂️ e) podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles.

443Q397172 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Em tema de serviços públicos, considera-se encampação:

✂️ a) o instrumento através do qual, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente, a Administração Pública retoma temporariamente um serviço público, durante o prazo da concessão, em virtude do cometimento de falta contratual pelo concessionário;
✂️ b) o mecanismo extintivo do contrato de concessão através do qual a Administração Pública, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente e após prévia indenização, retoma a prestação do serviço público concedido, durante o contrato de concessão, em virtude do interesse público predominante;
✂️ c) o mecanismo através do qual, no advento do termo final do contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço revertem ao patrimônio do Poder Concedente em virtudedo princípio da continuidade do serviço público;
✂️ d) a forma de extinção do contrato de concessão consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização;
✂️ e) a forma de extinção da concessão através da qual o Poder Concedente, mediante decreto autorizativo e após prévia indenização em títulos da dívida pública, retoma o serviço público concedido, durante o prazo da concessão, em caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário.

446Q391956 | Direito Administrativo, Serviço Público

Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:

✂️ a) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;
✂️ b) a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
✂️ c) é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;
✂️ d) incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro;
✂️ e) a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente.

448Q409222 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Diante da escassez de vagas na rede pública de ensino, um Prefeito Municipal propõe a realização de ajuste com associações civis que se disponham a criar e manter creches e pré-escolas gratuitas, sendo que a colaboração estatal se dará por subvenções a serem utilizadas exclusivamente na atividade educacional, bem como por meio de treinamento profissional e supervisão técnica dos projetos. Diante das características desse ajuste, pode-se concluir que se trata de

✂️ a) parceria público-privada.
✂️ b) consórcio público, na modalidade associação pública.
✂️ c) concessão patrocinada.
✂️ d) contrato de prestação de serviços.
✂️ e) convênio.

450Q406009 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade por prejuízos causados a terceiros na execução do serviço público é objetiva e exclusiva do concessionário.
✂️ b) Nos contratos de concessão de serviço público, o poder concedente pode introduzir alterações unilaterais no contrato, mas tem que respeitar o seu objeto e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ c) No contrato administrativo, a Administração comparece como Poder Público, o que lhe dá prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular e a possibilidade de rescisão unilateral por motivo de interesse público sem obrigação de indenizar.
✂️ d) No contrato administrativo, o contratado não pode usar da exceptio non adimplenti contractus, ou suspender a execução do contrato, em consequência dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular.
✂️ e) A permissão, que tem a concorrência como modalidade de licitação obrigatória e só pode ser feita a pessoa jurídica, por ser ato precário, pode ser alterada ou revogada a qualquer momento pela Administração, por motivo de interesse público.

451Q392710 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Concedido serviço público a uma empresa privada, por meio de concorrência pública, foi estabelecido que a remuneração dos serviços dar-se-ia por meio de pagamento de tarifa paga pelos usuários e, ainda, por meio de outras fontes provenientes de receitas alternativas. Durante a vigência da concessão, pactuada sem prazo determinado, a administração pública entendeu que, por motivos de interesse público, a prestação do serviço deveria ser retomada, razão pela qual, sem pagamento de indenização, imitiu-se na posse dos bens por meio dos quais o serviço era prestado. Irresignada com o ato de retomada, a empresa propôs demanda na qual alegou e provou a inexistência dos motivos de interesse público que motivavam a retomada.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A concessão pactuada, ante a indeterminação do prazo da concessão, é ilegal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

452Q411264 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade empresária “Traffega”, e esta não foi capaz de lidar com a situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na concessão. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
✂️ b) A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.
✂️ c) A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
✂️ d) A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.

455Q397109 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

457Q412292 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

✂️ a) A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.
✂️ b) A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.
✂️ c) Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.
✂️ d) A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.
✂️ e) A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

459Q409309 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua abrangência, enfatizando que as primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas, que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado. Esse conceito, por certo, evoluiu no tempo e, atualmente, de acordo com o nosso ordenamento pátrio,

✂️ a) o elemento subjetivo utilizado para definição de serviço público considera que determinada atividade se enquadra em tal categoria quando prestada originalmente pelo poder público, que pode, todavia, transferir a titularidade da mesma a particular sob o regime de concessão ou permissão.
✂️ b) o elemento finalístico envolvido no conceito de serviço público considera que determinada atividade apenas pode ser classificada como serviço público quando não passível de exploração econômica.
✂️ c) constituem serviço público as atividades de interesse da coletividade apenas quando prestadas, diretamente pelo poder público, sendo este o seu principal elemento subjetivo.
✂️ d) um dos elementos de definição do serviço público é o formal, que predica que o enquadramento de determinada atividade material nessa categoria pressupõe previsão legal ou constitucional.
✂️ e) decorre do conceito material de serviço público a conclusão de que determinada atividade se insere em tal categoria em face de sua própria natureza, independentemente de previsão legal ou constitucional.

460Q406271 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Dentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à população de utilidades públicas, assim reconhecidas pela legislação, está sempre presente a

✂️ a) continuidade da prestação dos serviços, não sendo permitido ao concessionário, na hipótese de delegação à iniciativa privada, a interrupção da execução contratual em favor dos usuários.
✂️ b) responsabilização sob a modalidade objetiva dos entes responsáveis por sua prestação, independentemente desta se dar de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concessão ou permissão.
✂️ c) igualdade dos usuários, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de prestação mediante regime de concessão ou permissão de serviços públicos.
✂️ d) adequação do serviço público, podendo o poder concedente impor ao concessionário a obrigação de internalização de novas tecnologias, independentemente de previsão contratual, com base no princípio da boa qualidade.
✂️ e) gratuidade quando se trata da exploração direta dos serviços públicos, não sendo admissível a cobrança dos usuários, permitida apenas quando da necessidade de remuneração da iniciativa privada, na qualidade de delegatária.

Questões de Concursos Serviço Público

Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q406099 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

442Q410204 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

443Q397172 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

444Q407436 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

445Q403868 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAF

446Q391956 | Direito Administrativo, Serviço Público

447Q403317 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

448Q409222 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

449Q405453 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPE

450Q406009 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

451Q392710 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

452Q411264 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

453Q396177 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

454Q395488 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE

455Q397109 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

456Q402809 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

457Q412292 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

458Q396688 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

459Q409309 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

460Q406271 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC