Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

441Q397172 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Em tema de serviços públicos, considera-se encampação:

✂️ a) o instrumento através do qual, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente, a Administração Pública retoma temporariamente um serviço público, durante o prazo da concessão, em virtude do cometimento de falta contratual pelo concessionário;
✂️ b) o mecanismo extintivo do contrato de concessão através do qual a Administração Pública, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente e após prévia indenização, retoma a prestação do serviço público concedido, durante o contrato de concessão, em virtude do interesse público predominante;
✂️ c) o mecanismo através do qual, no advento do termo final do contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço revertem ao patrimônio do Poder Concedente em virtudedo princípio da continuidade do serviço público;
✂️ d) a forma de extinção do contrato de concessão consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização;
✂️ e) a forma de extinção da concessão através da qual o Poder Concedente, mediante decreto autorizativo e após prévia indenização em títulos da dívida pública, retoma o serviço público concedido, durante o prazo da concessão, em caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário.

448Q409309 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua abrangência, enfatizando que as primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas, que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado. Esse conceito, por certo, evoluiu no tempo e, atualmente, de acordo com o nosso ordenamento pátrio,

✂️ a) o elemento subjetivo utilizado para definição de serviço público considera que determinada atividade se enquadra em tal categoria quando prestada originalmente pelo poder público, que pode, todavia, transferir a titularidade da mesma a particular sob o regime de concessão ou permissão.
✂️ b) o elemento finalístico envolvido no conceito de serviço público considera que determinada atividade apenas pode ser classificada como serviço público quando não passível de exploração econômica.
✂️ c) constituem serviço público as atividades de interesse da coletividade apenas quando prestadas, diretamente pelo poder público, sendo este o seu principal elemento subjetivo.
✂️ d) um dos elementos de definição do serviço público é o formal, que predica que o enquadramento de determinada atividade material nessa categoria pressupõe previsão legal ou constitucional.
✂️ e) decorre do conceito material de serviço público a conclusão de que determinada atividade se insere em tal categoria em face de sua própria natureza, independentemente de previsão legal ou constitucional.

450Q412382 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado. Nesse caso,

✂️ a) o consórcio público, em razão de ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, não está obrigado à realização de licitação ou de concurso público para admissão de pessoal.
✂️ b) por possuir personalidade jurídica de direito privado, o consórcio não poderá firmar convênios, contratos ou outros acordos com a Administração Pública.
✂️ c) a área de atuação do consórcio corresponde ao território do Estado Sigma, em razão de sua participação voluntária no consórcio.
✂️ d) o Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega somente entregarão recursos ao consórcio público mediante formalização de contrato de rateio.
✂️ e) a previsão é inválida, uma vez que os consórcios formados por Estado e Municípios nele contidos não podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.

452Q406271 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Dentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à população de utilidades públicas, assim reconhecidas pela legislação, está sempre presente a

✂️ a) continuidade da prestação dos serviços, não sendo permitido ao concessionário, na hipótese de delegação à iniciativa privada, a interrupção da execução contratual em favor dos usuários.
✂️ b) responsabilização sob a modalidade objetiva dos entes responsáveis por sua prestação, independentemente desta se dar de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concessão ou permissão.
✂️ c) igualdade dos usuários, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de prestação mediante regime de concessão ou permissão de serviços públicos.
✂️ d) adequação do serviço público, podendo o poder concedente impor ao concessionário a obrigação de internalização de novas tecnologias, independentemente de previsão contratual, com base no princípio da boa qualidade.
✂️ e) gratuidade quando se trata da exploração direta dos serviços públicos, não sendo admissível a cobrança dos usuários, permitida apenas quando da necessidade de remuneração da iniciativa privada, na qualidade de delegatária.

455Q412859 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

O serviço de concessão pública geralmente envolve o concedente outorgando ao concessionário pelo prazo da concessão, exceto:

✂️ a) o direito de prestar serviços que permitam ao público acesso a diversas facilidades econômicas e sociais.
✂️ b) em alguns casos, o direito de utilizar ativos tangíveis especificados, ativos intangíveis ou ativos financeiros.
✂️ c) quando o concessionário não assumir o compromisso de reverter os ganhos na utilização dos ativos financeiros e intangíveis.
✂️ d) em contrapartida de o concessionário assumir o compromisso de prestar serviços conforme determinados termos e condições contratuais, durante o período de concessão.
✂️ e) em contrapartida de o concessionário, quando aplicável, assumir o compromisso de reverter, ao término do período de concessão, os direitos recebidos no início do período de concessão e/ou adquiridos ao longo desse período.

459Q395494 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, EPE, CESGRANRIO

A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.

Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como

✂️ a) cabível, uma vez que a prestação do serviço, sem a remuneração, desequilibra o contrato.
✂️ b) cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e os serviços públicos essenciais.
✂️ c) cabível, devendo, porém, ser intermitente, prestando-se o serviço apenas em algumas horas do dia.
✂️ d) incabível, visto que o serviço essencial deve ser contínuo.
✂️ e) incabível, por se tratar de serviço essencial aos munícipes.

Questões de Concursos Serviço Público

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441Q397172 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

442Q407800 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

443Q411494 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

444Q407436 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

445Q407186 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPE

446Q405965 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

447Q410332 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretário Executivo, FUB, CESPE CEBRASPE

448Q409309 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

449Q407518 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

450Q412382 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

451Q399100 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

452Q406271 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

453Q408123 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, DPE RS, FCC

454Q396688 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

455Q412859 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

456Q411852 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

457Q403158 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

458Q405981 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

459Q395494 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, EPE, CESGRANRIO

460Q392941 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPE