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Serviço Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 461Q406009 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A responsabilidade por prejuízos causados a terceiros na execução do serviço público é objetiva e exclusiva do concessionário. ✂️ b) Nos contratos de concessão de serviço público, o poder concedente pode introduzir alterações unilaterais no contrato, mas tem que respeitar o seu objeto e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro. ✂️ c) No contrato administrativo, a Administração comparece como Poder Público, o que lhe dá prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular e a possibilidade de rescisão unilateral por motivo de interesse público sem obrigação de indenizar. ✂️ d) No contrato administrativo, o contratado não pode usar da exceptio non adimplenti contractus, ou suspender a execução do contrato, em consequência dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular. ✂️ e) A permissão, que tem a concorrência como modalidade de licitação obrigatória e só pode ser feita a pessoa jurídica, por ser ato precário, pode ser alterada ou revogada a qualquer momento pela Administração, por motivo de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 462Q392957 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um concessionário de serviços de telecomunicações, em decorrência da baixa densidade demográfica de certa região e do baixo poder aquisitivo dos moradores, deixou de disponibilizar os serviços para incrementar o atendimento do setor mais movimentado e nobre da cidade, sem oferecer qualquer alternativa, apesar de o contrato compreender os serviços naquela área. Nessa situação, o concessionário deixou de atender aos deveres da continuidade e da universalização dos serviços públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 463Q404546 | Direito Administrativo, Serviço Público, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARCHá, no mundo, quatro diferentes modos de ver o "consumidor ou cliente" de serviços públicos.Todas as alternativas abaixo dizem respeito a estes modos, EXCETO: ✂️ a) consumidores vistos como "beneficiários" dos serviços. ✂️ b) cidadãos vistos como contribuintes que buscam eficiência. ✂️ c) consumidores como "administradores-executivos" do bem público. ✂️ d) clientes entendidos como "parceiros" na provisão de serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 464Q393795 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, TCE RR, ESAGAssinale a alternativa correta: ✂️ a) a hipótese em que o Estado constrói, por exemplo, um estacionamento com seus próprios recursos e, não tendo interesse na sua exploração, resolve transferi-la a particulares. ✂️ b) Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade – atributo necessário, aliás, para a auto-executoriedade –, o sistema jurídico pátrio não admite a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado, sob pena de lançá-lo à condição de inconstitucional hipossuficiência. ✂️ c) Os pareceres podem ser obrigatórios, mas não vinculam a autoridade que tem o poder decisório. Em razão disso, à autoridade a quem incumbe aprová-lo ou não, é facultado adotá-lo como razão de decidir, oportunidade em que o parecer passará a integrar o motivo do ato. Se a decisão da autoridade, entretanto, rejeitar o opinamento contido no parecer, basta a sua negativa, sem que seja necessário declinar as razões do inacolhimento. ✂️ d) Nulos são os atos administrativos nos quais inexistam os motivos. Mas a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 465Q404293 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoEm relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 466Q401083 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROA respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo. I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa. II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima. IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade. É correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e III, apenas. ✂️ b) III e IV, apenas. ✂️ c) II, III e IV, apenas. ✂️ d) I, II e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 467Q391423 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPECom base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir. Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 468Q404043 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEAcerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Enquanto a concessão de serviço público pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão de serviço público só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 469Q406099 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCCEm um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropriação, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens ✂️ a) não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público. ✂️ b) revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados. ✂️ c) revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação. ✂️ d) não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo. ✂️ e) podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 470Q394329 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCCÉ item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões, ✂️ a) receber serviço adequado. ✂️ b) receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos. ✂️ c) receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos. ✂️ d) receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade. ✂️ e) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 471Q406626 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Estado, PGE MT, FCCA Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente, ✂️ a) o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público. ✂️ b) é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. ✂️ c) o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos. ✂️ d) o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total. ✂️ e) é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 472Q402809 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir. O serviço público pode ser descentralizado para pessoas físicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 473Q396177 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 14a, FCCA permissão de serviço público ✂️ a) tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário. ✂️ b) é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente. ✂️ c) pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente. ✂️ d) não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração. ✂️ e) independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 474Q403350 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à concessão e à autorização dos serviços públicos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A tarifa é a forma usual de remuneração dos concessionários de serviços públicos. As concessões, a despeito da proteção legal aos direitos do concessionário, podem, em certos casos, ser extintas por ato unilateral do poder concedente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 475Q392378 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCEConvênio, acordo ou ajuste são instrumentos competentes para a execução de serviços de interesses recíprocos dos órgãos e entidades da Administração Federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, em regime de mútua cooperação. No convênio, a posição jurídica dos signatários é: ✂️ a) uma só e idêntica para todos; ✂️ b) hierarquizada, com predominância da União sobre os demais participantes; ✂️ c) hierarquizada, com predominância do Estado sobre os demais participantes; ✂️ d) hierarquizada, com predominância do Município sobre os demais participantes; ✂️ e) hierarquizada, com predominância das organizações particulares sobre os demais participantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 476Q401863 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFTratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão. ✂️ a) A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial. ✂️ b) Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária. ✂️ c) A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo. ✂️ d) A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado. ✂️ e) Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 477Q393958 | Direito Administrativo, Serviço Público, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPO Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria ✂️ a) civilista. ✂️ b) do risco integral. ✂️ c) do risco administrativo. ✂️ d) do acidente administrativo. ✂️ e) da culpa civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 478Q409831 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPETendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 479Q408827 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEEm consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público. ✂️ a) Se for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente. ✂️ b) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários. ✂️ c) Considerando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária. ✂️ d) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço. ✂️ e) A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 480Q403975 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
461Q406009 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A responsabilidade por prejuízos causados a terceiros na execução do serviço público é objetiva e exclusiva do concessionário. ✂️ b) Nos contratos de concessão de serviço público, o poder concedente pode introduzir alterações unilaterais no contrato, mas tem que respeitar o seu objeto e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro. ✂️ c) No contrato administrativo, a Administração comparece como Poder Público, o que lhe dá prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular e a possibilidade de rescisão unilateral por motivo de interesse público sem obrigação de indenizar. ✂️ d) No contrato administrativo, o contratado não pode usar da exceptio non adimplenti contractus, ou suspender a execução do contrato, em consequência dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular. ✂️ e) A permissão, que tem a concorrência como modalidade de licitação obrigatória e só pode ser feita a pessoa jurídica, por ser ato precário, pode ser alterada ou revogada a qualquer momento pela Administração, por motivo de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
462Q392957 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um concessionário de serviços de telecomunicações, em decorrência da baixa densidade demográfica de certa região e do baixo poder aquisitivo dos moradores, deixou de disponibilizar os serviços para incrementar o atendimento do setor mais movimentado e nobre da cidade, sem oferecer qualquer alternativa, apesar de o contrato compreender os serviços naquela área. Nessa situação, o concessionário deixou de atender aos deveres da continuidade e da universalização dos serviços públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
463Q404546 | Direito Administrativo, Serviço Público, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARCHá, no mundo, quatro diferentes modos de ver o "consumidor ou cliente" de serviços públicos.Todas as alternativas abaixo dizem respeito a estes modos, EXCETO: ✂️ a) consumidores vistos como "beneficiários" dos serviços. ✂️ b) cidadãos vistos como contribuintes que buscam eficiência. ✂️ c) consumidores como "administradores-executivos" do bem público. ✂️ d) clientes entendidos como "parceiros" na provisão de serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
464Q393795 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, TCE RR, ESAGAssinale a alternativa correta: ✂️ a) a hipótese em que o Estado constrói, por exemplo, um estacionamento com seus próprios recursos e, não tendo interesse na sua exploração, resolve transferi-la a particulares. ✂️ b) Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade – atributo necessário, aliás, para a auto-executoriedade –, o sistema jurídico pátrio não admite a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado, sob pena de lançá-lo à condição de inconstitucional hipossuficiência. ✂️ c) Os pareceres podem ser obrigatórios, mas não vinculam a autoridade que tem o poder decisório. Em razão disso, à autoridade a quem incumbe aprová-lo ou não, é facultado adotá-lo como razão de decidir, oportunidade em que o parecer passará a integrar o motivo do ato. Se a decisão da autoridade, entretanto, rejeitar o opinamento contido no parecer, basta a sua negativa, sem que seja necessário declinar as razões do inacolhimento. ✂️ d) Nulos são os atos administrativos nos quais inexistam os motivos. Mas a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
465Q404293 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoEm relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
466Q401083 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROA respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo. I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa. II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima. IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade. É correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e III, apenas. ✂️ b) III e IV, apenas. ✂️ c) II, III e IV, apenas. ✂️ d) I, II e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
467Q391423 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPECom base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir. Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
468Q404043 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEAcerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Enquanto a concessão de serviço público pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão de serviço público só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
469Q406099 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCCEm um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropriação, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens ✂️ a) não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público. ✂️ b) revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados. ✂️ c) revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação. ✂️ d) não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo. ✂️ e) podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
470Q394329 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCCÉ item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões, ✂️ a) receber serviço adequado. ✂️ b) receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos. ✂️ c) receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos. ✂️ d) receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade. ✂️ e) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
471Q406626 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Estado, PGE MT, FCCA Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente, ✂️ a) o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público. ✂️ b) é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. ✂️ c) o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos. ✂️ d) o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total. ✂️ e) é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
472Q402809 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir. O serviço público pode ser descentralizado para pessoas físicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
473Q396177 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 14a, FCCA permissão de serviço público ✂️ a) tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário. ✂️ b) é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente. ✂️ c) pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente. ✂️ d) não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração. ✂️ e) independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
474Q403350 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à concessão e à autorização dos serviços públicos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A tarifa é a forma usual de remuneração dos concessionários de serviços públicos. As concessões, a despeito da proteção legal aos direitos do concessionário, podem, em certos casos, ser extintas por ato unilateral do poder concedente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
475Q392378 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCEConvênio, acordo ou ajuste são instrumentos competentes para a execução de serviços de interesses recíprocos dos órgãos e entidades da Administração Federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, em regime de mútua cooperação. No convênio, a posição jurídica dos signatários é: ✂️ a) uma só e idêntica para todos; ✂️ b) hierarquizada, com predominância da União sobre os demais participantes; ✂️ c) hierarquizada, com predominância do Estado sobre os demais participantes; ✂️ d) hierarquizada, com predominância do Município sobre os demais participantes; ✂️ e) hierarquizada, com predominância das organizações particulares sobre os demais participantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
476Q401863 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFTratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão. ✂️ a) A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial. ✂️ b) Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária. ✂️ c) A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo. ✂️ d) A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado. ✂️ e) Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
477Q393958 | Direito Administrativo, Serviço Público, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPO Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria ✂️ a) civilista. ✂️ b) do risco integral. ✂️ c) do risco administrativo. ✂️ d) do acidente administrativo. ✂️ e) da culpa civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
478Q409831 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPETendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
479Q408827 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEEm consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público. ✂️ a) Se for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente. ✂️ b) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários. ✂️ c) Considerando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária. ✂️ d) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço. ✂️ e) A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
480Q403975 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro