Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

481Q410007 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

✂️ a) Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário.
✂️ b) Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo.
✂️ c) Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ d) Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública.
✂️ e) A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.

483Q392378 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCE

Convênio, acordo ou ajuste são instrumentos competentes para a execução de serviços de interesses recíprocos dos órgãos e entidades da Administração Federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, em regime de mútua cooperação. No convênio, a posição jurídica dos signatários é:

✂️ a) uma só e idêntica para todos;
✂️ b) hierarquizada, com predominância da União sobre os demais participantes;
✂️ c) hierarquizada, com predominância do Estado sobre os demais participantes;
✂️ d) hierarquizada, com predominância do Município sobre os demais participantes;
✂️ e) hierarquizada, com predominância das organizações particulares sobre os demais participantes.

484Q406233 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de

✂️ a) revogar a permissão, que possui caráter precário, e delegar a prestação dos serviços a outro consórcio, mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação.
✂️ b) decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando a prestação direta dos serviços.
✂️ c) decretar a caducidade do contrato, assumindo os serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio.
✂️ d) decretar a intervenção na permissão, com vistas a apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.
✂️ e) rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.

486Q412643 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

Sobre os serviços públicos é correto afirmar:

✂️ a) A técnica empregada na prestação de serviço público não necessita ser atual ou moderna, nem compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico, bastando o atendimento das necessidades básicas da sociedade.
✂️ b) O Estado tem o dever jurídico de promover a prestação do serviço público, não sendo hipótese de faculdade discricionária.
✂️ c) O valor exigido dos usuários a título de remuneração pelo uso do serviço público deve atender a regra do melhor custo-benefício.
✂️ d) O serviço público deve ser prestado por pessoa jurídica de direito público e direito privado.
✂️ e) Os instrumentos de concessão e permissão delegam a titularidade a entidades públicas e privadas.

487Q405565 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidades envolvidas no deslocamento, pode se alterar a titularidade desse gênero de serviço público. A titularidade do serviço público

✂️ a) também se altera quando ocorre a delegação da execução material para a iniciativa privada, pois o delegatário do serviço público assume integralmente a responsabilidade pelos ônus e bônus envolvidos com a prestação dessa atividade material.
✂️ b) não pode se alterar, nem se transferir em nenhuma hipótese de delegação de serviço, seja para ente com personalidade jurídica de direito público integrante da Administração pública indireta, seja para a iniciativa privada, tendo em vista que o regime de execução é sempre privado, independentemente da natureza jurídica do delegatário.
✂️ c) depende do que constar da autorização legislativa que deve ser editada especificamente para cada concessão ou permissão de serviço público, podendo ser transferida ao concessionário ou permissionário, mesmo que se trate de pessoa jurídica de direito privado, desde que a execução do serviço se dê em regime de direito público.
✂️ d) remanesce com o ente público ao qual foi atribuída pela legislação, passível de delegação para a iniciativa privada a execução material, salvo em se tratando de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como as autarquias, para as quais é admissível a delegação legal da titularidade.
✂️ e) está atrelada ao regime de execução imposto para o serviço público, tendo em vista que quando prestado sob regime de direito privado, a titularidade desloca-se para o delegatário, para que seja deste a integral responsabilidade pelos ônus e bônus, e quando prestado sob regime de direito público, a titularidade remanesce com o ente público.

491Q407895 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

A contratação pelo Poder Público municipal de empresa privada para a prestação de serviços de transporte municipal de passageiros pode ser conceituada como exemplo de

✂️ a) permissão de serviço público, com outorga de titularidade e competências originalmente atribuídas ao poder concedente.
✂️ b) concessão de serviço público, cuja titularidade remanesce com o Município, independentemente da outorga da execução a empresa privada.
✂️ c) procedimento de dispensa de licitação em razão da natureza do serviço público.
✂️ d) contrato de prestação de serviços sob a modalidade de prestação continuada, instituído pela Lei no 8.666/1993.
✂️ e) concessão de serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que somente pode ser prestado por uma empresa, ratificado em regular procedimento de licitação.

493Q401863 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.

✂️ a) A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.
✂️ b) Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.
✂️ c) A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
✂️ d) A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.
✂️ e) Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade

499Q393331 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

✂️ a) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.
✂️ b) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.
✂️ c) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.
✂️ d) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.
✂️ e) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

Questões de Concursos Serviço Público

Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

481Q410007 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

482Q403633 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

483Q392378 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCE

484Q406233 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, CNMP, FCC

485Q396508 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

486Q412643 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

487Q405565 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

488Q410437 | Direito Administrativo, Serviço Público, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

489Q396103 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

490Q399955 | Direito Administrativo, Serviço Público, Perito Médico, INSS, CESPE CEBRASPE

491Q407895 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

492Q391023 | Direito Administrativo, Serviço Público, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

493Q401863 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

494Q409831 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

495Q397640 | Direito Administrativo, Serviço Público

496Q404043 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPE

497Q399458 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

498Q412264 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

499Q393331 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

500Q404618 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE