Questões de Concursos Serviço Público

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482Q397109 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

486Q412643 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

Sobre os serviços públicos é correto afirmar:

✂️ a) A técnica empregada na prestação de serviço público não necessita ser atual ou moderna, nem compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico, bastando o atendimento das necessidades básicas da sociedade.
✂️ b) O Estado tem o dever jurídico de promover a prestação do serviço público, não sendo hipótese de faculdade discricionária.
✂️ c) O valor exigido dos usuários a título de remuneração pelo uso do serviço público deve atender a regra do melhor custo-benefício.
✂️ d) O serviço público deve ser prestado por pessoa jurídica de direito público e direito privado.
✂️ e) Os instrumentos de concessão e permissão delegam a titularidade a entidades públicas e privadas.

489Q410007 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

✂️ a) Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário.
✂️ b) Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo.
✂️ c) Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ d) Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública.
✂️ e) A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.

490Q408750 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Concluídos os estudos prévios de modelagem econômicofinanceira de um projeto de expansão da rede metroferroviária de determinado Município, restou evidenciado que os investimentos a serem suportados pelo contratado para a consecução do objeto pretendido pela Administração não seriam cobertos pela receita auferida mediante cobrança de tarifa junto aos usuários da rede, na hipótese de exploração dos serviços correspondentes. Diante dessa realidade, a expansão e operação da rede metro-ferroviária pode ser contratada na modalidade

✂️ a) concessão de serviços públicos, ficando a Administração incumbida da cobrança de tarifa do usuário e auferindo a receita correspondente, remunerando-se o concessionário mediante a contraprestação pecuniária a cargo da Administração em montante suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ b) parceria público-privada, tendo por objeto exclusivamente a execução das obras necessárias, com pagamento pela Administração de aporte de recursos de forma compatível com os investimentos realizados em bens reversíveis.
✂️ c) concessão administrativa, que admite aporte de recursos da Administração para complementar a receita auferida pelo concessionário mediante a cobrança de tarifa do usuário, aportes estes que devem guardar compatibilidade com a parcela fruível do serviço.
✂️ d) obra pública, seguida de concessão administrativa para a exploração dos serviços proporcionados pela expansão mediante cobrança de tarifa dos usuários, condicionada ao pagamento de outorga à Administração, correspondente ao valor econômico dos investimentos realizados.
✂️ e) concessão patrocinada, ficando o concessionário incumbido de realizar os investimentos e operar os serviços de transportes de passageiros, remunerando- se mediante a tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária paga pela Administração, admitindo-se, também, o aporte de recursos pela Administração destinado aos investimentos em obras e bens reversíveis.

491Q409019 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Concessão patrocinada é aquela que requer, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b) Nos termos das regras da Lei de Licitações Públicas, contratos de prestação de serviços contínuos, considerados possíveis de prorrogação, devem vigorar por mais de cinco anos.
✂️ c) A opção de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – não afasta as normas contidas na lei de licitações públicas.
✂️ d) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – limita-se à aplicação em obras do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC – e obras da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, bem como Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
✂️ e) Os órgãos e entidades da administração pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

492Q406233 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de

✂️ a) revogar a permissão, que possui caráter precário, e delegar a prestação dos serviços a outro consórcio, mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação.
✂️ b) decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando a prestação direta dos serviços.
✂️ c) decretar a caducidade do contrato, assumindo os serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio.
✂️ d) decretar a intervenção na permissão, com vistas a apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.
✂️ e) rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.

493Q405565 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidades envolvidas no deslocamento, pode se alterar a titularidade desse gênero de serviço público. A titularidade do serviço público

✂️ a) também se altera quando ocorre a delegação da execução material para a iniciativa privada, pois o delegatário do serviço público assume integralmente a responsabilidade pelos ônus e bônus envolvidos com a prestação dessa atividade material.
✂️ b) não pode se alterar, nem se transferir em nenhuma hipótese de delegação de serviço, seja para ente com personalidade jurídica de direito público integrante da Administração pública indireta, seja para a iniciativa privada, tendo em vista que o regime de execução é sempre privado, independentemente da natureza jurídica do delegatário.
✂️ c) depende do que constar da autorização legislativa que deve ser editada especificamente para cada concessão ou permissão de serviço público, podendo ser transferida ao concessionário ou permissionário, mesmo que se trate de pessoa jurídica de direito privado, desde que a execução do serviço se dê em regime de direito público.
✂️ d) remanesce com o ente público ao qual foi atribuída pela legislação, passível de delegação para a iniciativa privada a execução material, salvo em se tratando de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como as autarquias, para as quais é admissível a delegação legal da titularidade.
✂️ e) está atrelada ao regime de execução imposto para o serviço público, tendo em vista que quando prestado sob regime de direito privado, a titularidade desloca-se para o delegatário, para que seja deste a integral responsabilidade pelos ônus e bônus, e quando prestado sob regime de direito público, a titularidade remanesce com o ente público.

499Q407571 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá

✂️ a) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.
✂️ b) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.
✂️ c) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
✂️ d) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.
✂️ e) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.

Questões de Concursos Serviço Público

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481Q408099 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE

482Q397109 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

483Q410437 | Direito Administrativo, Serviço Público, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

484Q398929 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

485Q403317 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

486Q412643 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

487Q409576 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, UFPB PB, IDECAN

488Q394113 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

489Q410007 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

490Q408750 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, CNMP, FCC

491Q409019 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

492Q406233 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, CNMP, FCC

493Q405565 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

494Q399458 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

495Q397456 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

496Q409781 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

497Q396508 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

498Q392209 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

499Q407571 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

500Q401477 | Direito Administrativo, Serviço Público