Início Questões de Concursos Serviço Público Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Serviço Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 501Q397479 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo, são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesses coletivos instáveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 502Q401083 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROA respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo. I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa. II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima. IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade. É correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e III, apenas. ✂️ b) III e IV, apenas. ✂️ c) II, III e IV, apenas. ✂️ d) I, II e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 503Q409019 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAFAssinale a afirmativa correta. ✂️ a) Concessão patrocinada é aquela que requer, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ b) Nos termos das regras da Lei de Licitações Públicas, contratos de prestação de serviços contínuos, considerados possíveis de prorrogação, devem vigorar por mais de cinco anos. ✂️ c) A opção de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – não afasta as normas contidas na lei de licitações públicas. ✂️ d) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – limita-se à aplicação em obras do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC – e obras da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, bem como Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. ✂️ e) Os órgãos e entidades da administração pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 504Q403975 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 505Q406190 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCCConsidere: I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal. II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo. III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II. ✂️ d) I e II. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 506Q409781 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPECom relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Os serviços públicos classificados como uti universi são indivisíveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 507Q400604 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoAcerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. ✂️ b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta. ✂️ c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. ✂️ d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 508Q392928 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCAtenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação. De acordo com a legislação do Estado do Ceará que disciplina a concessão de serviços públicos, a subconcessão é ✂️ a) expressamente vedada, importando a caducidade da concessão. ✂️ b) admitida apenas na hipótese de transferência do controle acionário da concessionária, mediante prévia autorização do Poder Concedente. ✂️ c) permitida apenas para ampliação dos serviços concedidos, nos limites fixados no contrato. ✂️ d) vedada, salvo para empresas controladas ou coligadas da concessionária, mediante autorização expressa do Poder Concedente. ✂️ e) admitida, nos termos do contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo Poder Concedente, precedida de concorrência pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 509Q408827 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEEm consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público. ✂️ a) Se for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente. ✂️ b) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários. ✂️ c) Considerando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária. ✂️ d) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço. ✂️ e) A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 510Q391423 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPECom base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir. Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 511Q402190 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPEAcerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir. É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 512Q410974 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPECom relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 513Q399723 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretário Executivo, FUB, CESPE CEBRASPEAcerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A concessão de serviços do poder público a entidades privadas não pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, tão somente, o poder de fiscalização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 514Q411575 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. Nem toda concessão de serviço público deve ser decorrente de licitação prévia, porém toda concessão deve observar os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da igualdade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 515Q397339 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCO Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da ✂️ a) modicidade. ✂️ b) continuidade. ✂️ c) eficiência. ✂️ d) generalidade. ✂️ e) atualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 516Q395857 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 517Q407571 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCEm um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá ✂️ a) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa. ✂️ b) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados. ✂️ c) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias. ✂️ d) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes. ✂️ e) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 518Q409912 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, CAU BR, IADESOs serviços públicos são as atividades exercidas pelo poder público, direta ou indiretamente, para a realização de seus objetivos e finalidades para atender ao bem comum de todos. Eles podem ser delegados para entidades públicas ou privadas na forma de concessão de serviços públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A concessão não precisa ser formalizada por contrato administrativo. ✂️ b) A concessão poderá ser realizada com pessoas físicas. ✂️ c) A concessão de serviços exige autorização legislativa. ✂️ d) A licitação para a concessão poderá ser realizada por tomada de preço. ✂️ e) A licitação para a concessão poderá ser realizada por qualquer modalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 519Q398929 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa. A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 520Q406650 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Finanças, CGU, ESAFEm se tratando de serviços, executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado ✂️ a) pelo fiscal em até cinco dias úteis da comunicação escrita do contratado. ✂️ b) pelo fiscal em até quinze dias úteis da comunicação oral do contratado. ✂️ c) pelo gestor administrativo em até três dias úteis da comunicação escrita do contratado. ✂️ d) pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado. ✂️ e) pelas partes em até três dias da comunicação escrita do contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
501Q397479 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo, são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesses coletivos instáveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
502Q401083 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROA respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo. I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa. II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima. IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade. É correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e III, apenas. ✂️ b) III e IV, apenas. ✂️ c) II, III e IV, apenas. ✂️ d) I, II e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
503Q409019 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAFAssinale a afirmativa correta. ✂️ a) Concessão patrocinada é aquela que requer, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ✂️ b) Nos termos das regras da Lei de Licitações Públicas, contratos de prestação de serviços contínuos, considerados possíveis de prorrogação, devem vigorar por mais de cinco anos. ✂️ c) A opção de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – não afasta as normas contidas na lei de licitações públicas. ✂️ d) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – limita-se à aplicação em obras do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC – e obras da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, bem como Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. ✂️ e) Os órgãos e entidades da administração pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
504Q403975 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPECom relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
505Q406190 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCCConsidere: I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal. II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo. III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II. ✂️ d) I e II. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
506Q409781 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPECom relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Os serviços públicos classificados como uti universi são indivisíveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
507Q400604 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoAcerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. ✂️ b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta. ✂️ c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. ✂️ d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
508Q392928 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCAtenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação. De acordo com a legislação do Estado do Ceará que disciplina a concessão de serviços públicos, a subconcessão é ✂️ a) expressamente vedada, importando a caducidade da concessão. ✂️ b) admitida apenas na hipótese de transferência do controle acionário da concessionária, mediante prévia autorização do Poder Concedente. ✂️ c) permitida apenas para ampliação dos serviços concedidos, nos limites fixados no contrato. ✂️ d) vedada, salvo para empresas controladas ou coligadas da concessionária, mediante autorização expressa do Poder Concedente. ✂️ e) admitida, nos termos do contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo Poder Concedente, precedida de concorrência pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
509Q408827 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEEm consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público. ✂️ a) Se for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente. ✂️ b) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários. ✂️ c) Considerando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária. ✂️ d) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço. ✂️ e) A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
510Q391423 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPECom base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir. Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
511Q402190 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPEAcerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir. É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
512Q410974 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPECom relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
513Q399723 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretário Executivo, FUB, CESPE CEBRASPEAcerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A concessão de serviços do poder público a entidades privadas não pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, tão somente, o poder de fiscalização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
514Q411575 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. Nem toda concessão de serviço público deve ser decorrente de licitação prévia, porém toda concessão deve observar os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da igualdade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
515Q397339 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCO Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da ✂️ a) modicidade. ✂️ b) continuidade. ✂️ c) eficiência. ✂️ d) generalidade. ✂️ e) atualidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
516Q395857 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
517Q407571 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCEm um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá ✂️ a) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa. ✂️ b) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados. ✂️ c) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias. ✂️ d) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes. ✂️ e) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
518Q409912 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, CAU BR, IADESOs serviços públicos são as atividades exercidas pelo poder público, direta ou indiretamente, para a realização de seus objetivos e finalidades para atender ao bem comum de todos. Eles podem ser delegados para entidades públicas ou privadas na forma de concessão de serviços públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A concessão não precisa ser formalizada por contrato administrativo. ✂️ b) A concessão poderá ser realizada com pessoas físicas. ✂️ c) A concessão de serviços exige autorização legislativa. ✂️ d) A licitação para a concessão poderá ser realizada por tomada de preço. ✂️ e) A licitação para a concessão poderá ser realizada por qualquer modalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
519Q398929 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa. A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
520Q406650 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Finanças, CGU, ESAFEm se tratando de serviços, executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado ✂️ a) pelo fiscal em até cinco dias úteis da comunicação escrita do contratado. ✂️ b) pelo fiscal em até quinze dias úteis da comunicação oral do contratado. ✂️ c) pelo gestor administrativo em até três dias úteis da comunicação escrita do contratado. ✂️ d) pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado. ✂️ e) pelas partes em até três dias da comunicação escrita do contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro