Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

522Q393646 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
✂️ b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do serviço, para que o outorgado preste- o ao público em seu nome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.
✂️ c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.
✂️ d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras.
✂️ e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados).

525Q390992 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

Quanto à regulamentação e controle dos Serviços Públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A regulamentação e o controle do Serviço Público ou de Utilidade Pública, na forma de prestação ao usuário por delegação ou prestação indireta, caberão sempre ao Poder Público.

( ) São aplicáveis aos Serviços Públicos os Princípios da Permanência/Continuidade e da Generalidade do Serviço.

( ) São considerados Serviços de Utilidade Pública aqueles prestados diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do Estado.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, F
✂️ b) V, F, F
✂️ c) V, F, V
✂️ d) V, V, V

528Q394925 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete:

✂️ a) Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do Poder Concedente por 03 (três) meses consecutivos.
✂️ b) Exclusivamente ao Poder Concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
✂️ c) Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
✂️ d) Tanto ao concessionário quanto ao Poder Concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

531Q412117 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

A construção de uma rodovia e sua subsequente exploração por uma pessoa jurídica de direito privado, que arcará com os investimentos da obra e se remunerará integralmente com a prestação do serviço, dá-se por meio de

✂️ a) permissão de serviço público, contrato firmado entre o ente público titular do serviço público e uma empresa privada, selecionada por meio de licitação.
✂️ b) concessão de serviço público a autarquia ou empresa estatal, que embora integrem a administração indireta, devem concorrer em igualdade de condições com o mercado.
✂️ c) concessão de serviço público, precedida de obra pública, a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, que deverá atender aos princípios que garantem a adequada e pontual prestação do serviço.
✂️ d) delegação ou permissão de serviço público a empresa privada, com dispensa de licitação em razão de se tratar de ato administrativo e não contrato administrativo.
✂️ e) concessão rodoviária de serviço público a uma empresa privada, que explora o serviço por sua conta e risco, mediante transferência de sua titularidade.

534Q410184 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE MA, FCC

No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que

✂️ a) o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não depende de prévia notificação, por se tratar de situação de força maior.
✂️ b) é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.
✂️ c) por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.
✂️ d) a inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza a interrupção na prestação do serviço público essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa do usuário em prejuízo da concessionária.
✂️ e) é absolutamente vedada a interrupção na prestação de serviços públicos essenciais, quando o usuário é pessoa jurídica de direito público.

537Q406677 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviços públicos, identificou má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação, o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Serviço Público

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522Q393646 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

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528Q394925 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

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531Q412117 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

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533Q396831 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

534Q410184 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE MA, FCC

535Q407391 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

536Q408418 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

537Q406677 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

538Q402330 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

539Q399098 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

540Q399138 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE