Questões de Concursos Serviço Público

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os convênios podem ser firmados entre pessoa jurídica de direito público e pessoas físicas.

O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Apenas por meio de decisão judicial prévia seria possível que o banco prestasse a informação requisitada.

Acerca das formas e meios de prestação de serviço público, julgue o item abaixo.

Quando o Estado processa a descentralização do serviço público por delegação contratual, ocorre apenas a transferência da execução do serviço. Quando, entretanto, a descentralização se faz por meio de lei, ocorre a transferência não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho.

No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

A concessão pública poderá ser fornecida apenas a pessoa jurídica e por prazo determinado.

A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define o termo “parceria” como uma associação que, sem formar uma nova pessoa jurídica, organiza-se entre o setor público e o privado, para a consecução de fins de interesse público. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A autorização de serviço público é uma forma de delegação de prestação que não exige licitação nem depende de celebração de contrato.

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

Célio era titular do cargo de nível médio de fiscal de tributos federais, extinto, juntamente com suas carreiras, pela Lei n.º 2.000/2001. A referida lei criou, em substituição, a carreira de auditor fiscal da Receita Federal, com duzentos cargos de nível superior e com conteúdo ocupacional diverso, determinando o aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos ora criados. Nessa situação, houve uma forma de provimento derivado de cargo público perfeitamente permitido pelo Regime Jurídico Único e pela Constituição da República.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos serviços públicos.

De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.

A respeito da concessão de serviços, assinale a alternativa incorreta:

Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.

Na concessão de serviços públicos, procedido de execução de obra pública, o concessionário não recebe qualquer contrapartida pecuniária por parte da concedente, mas, sim, dos usuários do serviço, por meio do pagamento de tarifas.

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

São exemplos clássicos de serviços públicos classificados como sociais: a Imprensa Nacional e o serviço de transporte do MCT.

No que concerne à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.