Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

544Q390801 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é

✂️ a) exclusiva da União.
✂️ b) exclusiva do Estado Membro onde se localiza a associação.
✂️ c) exclusiva do município onde se localiza a associação.
✂️ d) concorrente entre a União e o Estado Membro onde se localiza a associação.
✂️ e) comum entre a União e o Estado ou Município onde se localiza a associação.

545Q406677 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concessionária de serviços públicos, identificou má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação, o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

552Q393331 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

✂️ a) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.
✂️ b) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.
✂️ c) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.
✂️ d) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.
✂️ e) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

553Q396455 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um caso de intervenção na concessão de serviço público, o interventor somente ins taurou o proc edimento administrativo, para apurar as causas determinantes da medida, no trigésimo quinto dia depois de promovida a intervenção, e terminou esse procedimento duzentos dias depois de sua abertura. Nessa situação, não houve qualquer irregularidade, pois o prazo para instauração é de quarenta e cinco dias a contar da intervenção, e o prazo para o término do procedimento é de duzentos e dez dias, a partir da instauração, conforme dispõe a legislação pertinente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

555Q406709 | Direito Administrativo, Serviço Público, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.
✂️ b) Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.
✂️ c) O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário
✂️ d) Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.
✂️ e) Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

559Q401253 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auxiliar de Secretaria, MPE MS, FADEMS

A respeito da concessão de serviços, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.
✂️ b) A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ c) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei e no respectivo contrato.
✂️ d) A concessão poderá se extinguir por encampação, caducidade, rescisão e anulação.
✂️ e) No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Questões de Concursos Serviço Público

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