Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

561Q402676 | Direito Administrativo, Serviço Público

O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que

✂️ a) não é possível a delegação no caso, uma vez que a exploração de rodovia sequer pode ser considerada serviço público, visto ser remunerada por meio de tarifa.
✂️ b) não é viável a delegação de serviços públicos a pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que os serviços públicos devem ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.
✂️ c) é possível a delegação, de modo que a Administração Pública transfere a titularidade do serviço ao concessionário, que pode, nos termos do contrato de concessão, executar o serviço ou subdelegá-lo à agência executiva.
✂️ d) tendo em vista a sua execução por entidade não pertencente à Administração, a prestação do serviço se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à fixação das tarifas, que fica a cargo do concessionário.
✂️ e) a delegação da execução do serviço público em referência é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência, podendo a prestação de serviço ser encampada pela Administração a qualquer momento, por motivo de interesse público.

562Q390932 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Podem instituir servidão administrativa, mas não podem deflagrar o processo expropriatório.
✂️ b) Têm aptidão jurídica para firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza.
✂️ c) Podem ser contratados pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
✂️ d) Têm competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.
✂️ e) Podem realizar licitação para a celebração de contratos administrativos por órgãos ou entidades dos entes consorciados.

564Q392223 | Direito Administrativo, Serviço Público

Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.

✂️ a) O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de Direito Público; já, se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida pela iniciativa privada, seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
✂️ b) No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa maneira, todos os serviços públicos são autorizados e têm competências para seu exercício previamente definidas em lei específica.
✂️ c) A cláusula de progresso, existente na prestação dos serviços públicos, obrigatória não só na modalidade direta, mas, também, na indireta, consiste no dever permanente de o Estado velar pela atualização das técnicas para o oferecimento dos mesmos.
✂️ d) Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve o valor da tarifa custear integralmente os serviços públicos delegados, devendo ser reequilibrados na ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de enriquecimento ilícito.
✂️ e) Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato vigente de delegação de serviço público por iniciativa discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular deverá ser indenizado pela imobilização já promovida, bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final da vigência contratual.

565Q392759 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Consideram-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegadas pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo indeterminado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

566Q393033 | Direito Administrativo, Serviço Público

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) é essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração;
✂️ b) a responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais depende, primeiramente, de comprovação de sua culpa;
✂️ c) a comprovação de culpa, por sua vez, decorre de ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação;
✂️ d) a Administração tem assegurado, nos casos de dolo e culpa, o direito de regresso contra o responsável;
✂️ e) emprego público constitui núcleo de encargo de trabalho permanente, a ser preenchido por titular de cargo efetivo, sob regime estatutário.

578Q392171 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente de Administração, CEFET SC, ESAG

Analise as afirmações sobre o Serviço Público:

I. Serviço público é todo serviço comum prestado pelas empresas privadas ou pelos prestadores autônomos.

II. A preservação da saúde pública e os serviços de polícia, são exemplos de serviços públicos.

III. São alguns exemplos de serviços essenciais: transporte coletivo, tratamento de esgoto e compensação bancária.

IV. É o serviço público campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva.

Sobre as afirmações:

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Somente II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente II e III são corretas.
✂️ d) Somente I, II e IV são falsas.

Questões de Concursos Serviço Público

Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

561Q402676 | Direito Administrativo, Serviço Público

562Q390932 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

563Q395034 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPE

564Q392223 | Direito Administrativo, Serviço Público

565Q392759 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

566Q393033 | Direito Administrativo, Serviço Público

567Q402105 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

568Q394729 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

569Q400906 | Direito Administrativo, Serviço Público

570Q410932 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPE

571Q394062 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, CER RR, CESPE CEBRASPE

572Q391007 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

573Q407139 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

574Q401796 | Direito Administrativo, Serviço Público

575Q398497 | Direito Administrativo, Serviço Público, Policial Civil Escrivão, SGA AC, CESPE CEBRASPE

576Q398524 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

577Q412880 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

578Q392171 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente de Administração, CEFET SC, ESAG

579Q401197 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

580Q398641 | Direito Administrativo, Serviço Público, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV