Questões de Concursos Serviço Público

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62Q395770 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor Administrativo, MPE RS, FCC

Em relação às formas e meios de prestação de serviço público, é correto afirmar:

✂️ a) Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista.
✂️ b) Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.
✂️ c) As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica.
✂️ d) Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade.
✂️ e) As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.

67Q398938 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

O servidor do Tribunal de Contas, comissionado, dada a natureza da sua nomeação, NÃO é proibido de:

✂️ a) prestar serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição.
✂️ b) prestar serviços de assessoria a órgãos ou entidades que não estejam sob sua jurisdição.
✂️ c) atuar em processos oriundos de entidade para a qual tenha prestado serviço.
✂️ d) orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social.
✂️ e) orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis pelas Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público, vinculadas ao Estado e aos Municípios, no regime de colaboração.

70Q411989 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise, entre as quais se insere a divisão entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado, sendo que

✂️ a) os exclusivos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não admitindo exploração por particulares mediante concessão ou delegação.
✂️ b) os não exclusivos são aqueles que podem ser executados pelos particulares mediante autorização do poder público, como, por exemplo, os concernentes à saúde e educação.
✂️ c) os não exclusivos são aqueles desempenhados pelo Estado em regime de exploração de atividade econômica, sujeitos à cobrança de tarifa dos usuários.
✂️ d) os exclusivos são prestados em prol de toda a comunidade, ou seja, uti universi, correspondendo àqueles de natureza essencial como segurança pública.
✂️ e) ambos são passíveis de prestação direta pelo poder público ou exploração por particulares mediante concessão ou permissão, sendo os primeiros remunerados por tarifa e os segundos mediante taxa.

71Q412519 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder Público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ b) a permissão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ c) toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, o que obriga o poder concedente a publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
✂️ d) tanto a permissão como a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio, que deverá observar os termos exigidos em lei e no edital de licitação.

72Q412137 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

✂️ a) contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.
✂️ b) contraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência.
✂️ c) de valor irrisório.
✂️ d) não relativa ao mês de consumo.
✂️ e) decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.

73Q392578 | Direito Administrativo, Serviço Público

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
✂️ b) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
✂️ d) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

75Q398880 | Direito Administrativo, Serviço Público, Arquivologista Prova 2, SPU, ESAF

Constitui obrigação do Poder Público

✂️ a) federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.
✂️ b) federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
✂️ c) federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.
✂️ d) federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
✂️ e) federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

77Q411082 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
✂️ b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
✂️ c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
✂️ d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
✂️ e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

79Q411656 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, IBGE, FGV

De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti singuli), que são aqueles que:

✂️ a) são prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, como pavimentação de determinada rua;
✂️ b) são prestados à sociedade como um todo, mas gozados indiretamente pelos indivíduos, como saneamento básico;
✂️ c) podem ser prestados apenas pelo Estado diretamente, sendo vedada a delação a terceiros, como os serviços de defesa nacional;
✂️ d) são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, como serviço de iluminação pública;
✂️ e) têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como o fornecimento de energia elétrica domiciliar.

80Q411534 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
✂️ b) As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.
✂️ c) A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.
✂️ d) Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

Questões de Concursos Serviço Público

Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q413046 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

62Q395770 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor Administrativo, MPE RS, FCC

63Q412268 | Direito Administrativo, Serviço Público, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

64Q412872 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

65Q405533 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação da Educação Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

66Q408510 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

67Q398938 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

68Q412479 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

69Q395273 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE