Questões de Concursos Serviço Público

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61Q395770 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor Administrativo, MPE RS, FCC

Em relação às formas e meios de prestação de serviço público, é correto afirmar:

✂️ a) Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista.
✂️ b) Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.
✂️ c) As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica.
✂️ d) Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade.
✂️ e) As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.

65Q398938 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

O servidor do Tribunal de Contas, comissionado, dada a natureza da sua nomeação, NÃO é proibido de:

✂️ a) prestar serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição.
✂️ b) prestar serviços de assessoria a órgãos ou entidades que não estejam sob sua jurisdição.
✂️ c) atuar em processos oriundos de entidade para a qual tenha prestado serviço.
✂️ d) orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social.
✂️ e) orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis pelas Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público, vinculadas ao Estado e aos Municípios, no regime de colaboração.

69Q411656 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, IBGE, FGV

De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti singuli), que são aqueles que:

✂️ a) são prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, como pavimentação de determinada rua;
✂️ b) são prestados à sociedade como um todo, mas gozados indiretamente pelos indivíduos, como saneamento básico;
✂️ c) podem ser prestados apenas pelo Estado diretamente, sendo vedada a delação a terceiros, como os serviços de defesa nacional;
✂️ d) são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, como serviço de iluminação pública;
✂️ e) têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como o fornecimento de energia elétrica domiciliar.

71Q411989 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise, entre as quais se insere a divisão entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado, sendo que

✂️ a) os exclusivos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não admitindo exploração por particulares mediante concessão ou delegação.
✂️ b) os não exclusivos são aqueles que podem ser executados pelos particulares mediante autorização do poder público, como, por exemplo, os concernentes à saúde e educação.
✂️ c) os não exclusivos são aqueles desempenhados pelo Estado em regime de exploração de atividade econômica, sujeitos à cobrança de tarifa dos usuários.
✂️ d) os exclusivos são prestados em prol de toda a comunidade, ou seja, uti universi, correspondendo àqueles de natureza essencial como segurança pública.
✂️ e) ambos são passíveis de prestação direta pelo poder público ou exploração por particulares mediante concessão ou permissão, sendo os primeiros remunerados por tarifa e os segundos mediante taxa.

72Q398880 | Direito Administrativo, Serviço Público, Arquivologista Prova 2, SPU, ESAF

Constitui obrigação do Poder Público

✂️ a) federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.
✂️ b) federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
✂️ c) federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.
✂️ d) federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
✂️ e) federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

73Q412519 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder Público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ b) a permissão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ c) toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, o que obriga o poder concedente a publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
✂️ d) tanto a permissão como a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio, que deverá observar os termos exigidos em lei e no edital de licitação.

74Q410479 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Especializado, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.

✂️ a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.
✂️ b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.
✂️ c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.
✂️ d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.
✂️ e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.

75Q392578 | Direito Administrativo, Serviço Público

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
✂️ b) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
✂️ d) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

77Q412137 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

✂️ a) contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.
✂️ b) contraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência.
✂️ c) de valor irrisório.
✂️ d) não relativa ao mês de consumo.
✂️ e) decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.

78Q411534 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
✂️ b) As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.
✂️ c) A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.
✂️ d) Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

79Q399162 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.
✂️ b) Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.
✂️ c) Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.
✂️ d) A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
✂️ e) Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.

80Q412993 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação

✂️ a) pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
✂️ b) está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco.
✂️ c) está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário.
✂️ d) indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese.
✂️ e) indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade.

Questões de Concursos Serviço Público

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61Q395770 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assessor Administrativo, MPE RS, FCC

62Q395273 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

63Q412268 | Direito Administrativo, Serviço Público, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

64Q408510 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

65Q398938 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

66Q412872 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

67Q412479 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

68Q412688 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018