Questões de Concursos Serviço Público

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62Q412241 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

Como destaca a doutrina abalizada, as primeiras noções de serviço público, surgidas na França, eram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado. É certo que referido conceito evoluiu e passou por modificações significativas, podendo-se afirmar que, atualmente, serviço público, em seu sentido estrito,

✂️ a) denota, em seu aspecto subjetivo, a obrigatoriedade de prestação direta pelo Estado ou por pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) corresponde, em seu aspecto material, à prestação de uma utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados.
✂️ c) significa toda a atividade de natureza econômica exercida pelo poder público, em regime de direito privado, mediante cobrança de tarifa.
✂️ d) apresenta, em seu aspecto formal, a instrumentalização mediante contrato de concessão ou delegação e a cobrança direta do usuário por meio de taxa.
✂️ e) representa a atuação do Estado, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades da Administração indireta, para prestar utilidades aos cidadãos, vedada a cobrança de tarifa.

64Q411989 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise, entre as quais se insere a divisão entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado, sendo que

✂️ a) os exclusivos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não admitindo exploração por particulares mediante concessão ou delegação.
✂️ b) os não exclusivos são aqueles que podem ser executados pelos particulares mediante autorização do poder público, como, por exemplo, os concernentes à saúde e educação.
✂️ c) os não exclusivos são aqueles desempenhados pelo Estado em regime de exploração de atividade econômica, sujeitos à cobrança de tarifa dos usuários.
✂️ d) os exclusivos são prestados em prol de toda a comunidade, ou seja, uti universi, correspondendo àqueles de natureza essencial como segurança pública.
✂️ e) ambos são passíveis de prestação direta pelo poder público ou exploração por particulares mediante concessão ou permissão, sendo os primeiros remunerados por tarifa e os segundos mediante taxa.

65Q392578 | Direito Administrativo, Serviço Público

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
✂️ b) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
✂️ d) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

67Q394914 | Direito Administrativo, Serviço Público

A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de serviço público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

68Q412137 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

✂️ a) contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.
✂️ b) contraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência.
✂️ c) de valor irrisório.
✂️ d) não relativa ao mês de consumo.
✂️ e) decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.

70Q411082 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
✂️ b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
✂️ c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
✂️ d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
✂️ e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

72Q412344 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Gestão Municipal, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

“A Administração Pública busca garantir a prestação dos serviços públicos, quer realizando-os diretamente, quer delegando sua realização.”

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os serviços públicos passíveis de serem delegados são muitas vezes denominados de utilidade pública.
✂️ b) Os serviços públicos que o Estado não delega são sempre os serviços de utilidade pública.
✂️ c) Os serviços públicos delegados são aqueles para os quais o Estado não tem competência para administrar com eficiência.
✂️ d) Apenas os serviços públicos propriamente ditos são prestados pelo Estado, como saúde, educação e representação diplomática.
✂️ e) Quando o Estado delega a prestação do serviço público, além do ganho econômico pela ecomonia de custos, tem a vantagem adicional de não ser mais responsável pela sua disponibilidade.

74Q398938 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

O servidor do Tribunal de Contas, comissionado, dada a natureza da sua nomeação, NÃO é proibido de:

✂️ a) prestar serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição.
✂️ b) prestar serviços de assessoria a órgãos ou entidades que não estejam sob sua jurisdição.
✂️ c) atuar em processos oriundos de entidade para a qual tenha prestado serviço.
✂️ d) orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social.
✂️ e) orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis pelas Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público, vinculadas ao Estado e aos Municípios, no regime de colaboração.

75Q412519 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder Público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ b) a permissão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ c) toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, o que obriga o poder concedente a publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
✂️ d) tanto a permissão como a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio, que deverá observar os termos exigidos em lei e no edital de licitação.

76Q412993 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação

✂️ a) pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
✂️ b) está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco.
✂️ c) está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário.
✂️ d) indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese.
✂️ e) indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade.

77Q410208 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público

✂️ a) não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado.
✂️ b) possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado.
✂️ c) não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível.
✂️ d) não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade.
✂️ e) possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades.

78Q399162 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.
✂️ b) Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.
✂️ c) Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.
✂️ d) A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
✂️ e) Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.

79Q395779 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

✂️ a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.
✂️ b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.
✂️ c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.
✂️ d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
✂️ e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

Questões de Concursos Serviço Público

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61Q412872 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

62Q412241 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

63Q408510 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017