Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

641

Q395207 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em Ciência Pleno 1

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Em atenção ao princípio da permanência, não poderá ser suspensa a prestação do serviço público.

a) Certo
b) Errado

642

Q399312 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em Ciência Júnior I

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

A prestação de serviços públicos é incumbência do Estado, que pode executá-los diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a administração pública centralizada) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas por ele criadas com essa finalidade.

a) Certo
b) Errado

643

Q398618 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa CE • Analista Legislativo

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

As concessões de serviço público devem ser sempre precedidas de licitação, na modalidade tomada de preços.

a) Certo
b) Errado

644

Q406055 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. A concessão de serviço público formaliza-se por meio de contrato administrativo em que a administração confere ao particular a execução não remunerada de serviço público ou de obra pública.

a) Certo
b) Errado

645

Q394028 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em Ciência Pleno 1

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Os serviços de táxi e a feira livre são exemplos de serviços públicos dependentes de permissão pública.

a) Certo
b) Errado

646

Q400722 • Direito Administrativo • Serviço Público • ESAF • MPOG • Especialista em Políticas Públicas

56 Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar:

a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em relação ao atendimento de distintos segmentos de usuários.
b) é possível a previsão, no edital e a favor da concessionária, de outras fontes complementares de receitas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que com exclusividade.
c) somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d) os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente.
e) a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto

647

Q403075 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado.

a) Certo
b) Errado

648

Q390839 • Direito Administrativo • Serviço Público

Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil

a) na estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, se acolhidos, não obstam que seu autor participe do certame decorrente, podendo, motivadamente, ser declarada inexigível a realização de chamamento público.
b) não podem, em qualquer fase, ainda que acolhidos pelo Poder Público na estruturação de projetos sociais ou de infraestrutura, ser objeto de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas porque não implicam dispêndio de recursos financeiros ou transferência de recursos materiais pela Administração Pública.
c) propondo estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, desde que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, devem ser publicados pelo Poder Público.
d) na estruturação de concessão de serviço público, poderão ter, a critério do Poder Público, seus custos ressarcidos pelo vencedor da licitação, vedada a participação do autor dos estudos e projetos acolhidos no certame decorrente.
e) na estruturação de concessão de serviço público, se acolhidos justificadamente pelo Poder Público, vinculam-no à realização da licitação correspondente e efetiva contratualização do projeto.

649

Q394967 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP • Assistente Jurídico

Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.

Seria lícita cláusula do referido contrato de concessão determinando que eventuais controvérsias acerca da interpretação das disposições contratuais fossem dirimidas por via arbitral.

a) Certo
b) Errado

650

Q404699 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço, continuando titular do mesmo, razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público.

a) Certo
b) Errado

651

Q392169 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • SGA AC • Policial Civil Escrivão

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

São exemplos de serviços públicos de competência exclusiva da União os serviços postal, de telecomunicações, de energia elétrica e de navegação aérea.

a) Certo
b) Errado

652

Q396278 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A entidade prestadora de serviço que vier a desenvolver o ambiente virtual de ensino-aprendizagem poderá receber da UnB, a título de antecipação de pagamento, um sinal correspondente a 50% do valor global do serviço contratado.

a) Certo
b) Errado

653

Q395780 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em CampT Pleno I

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

Ao permissionário de serviços públicos é facultada a fixação de preço ou tarifa em condições de mercado.

a) Certo
b) Errado

654

Q401973 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP • Assistente Jurídico

Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

A CAE paralisou, por um dia, o serviço de fornecimento de água, em virtude da ocorrência de greve de seus funcionários.

Nessa situação, o contrato de concessão pode ser rescindido unilateralmente pelo município de Bauru.

a) Certo
b) Errado

655

Q403024 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.

a) Certo
b) Errado

656

Q395612 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • IJSN ES • Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais

Qualidade no serviço público é um tema que vem despertando a atenção de muitos estudiosos. Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, como resultado da adoção de uma administração pública gerencial, flexível, eficiente e aberta ao controle social e aos resultados, é hoje uma questão de consenso. Acerca das relações públicas e da qualidade do atendimento ao público, julgue os itens a seguir. A responsabilidade quanto à qualidade dos serviços é exclusiva dos servidores em cargo de chefia.

a) Certo
b) Errado

657

Q396660 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • SGA DF • Analista de Administração Pública

Considerando que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é uma sociedade de economia mista instituída pelo DF e que essa empresa atualmente é concessionária dos serviços de energia elétrica no âmbito do DF, julgue os itens que se seguem.

A concessão pelo DF de empréstimo à CEB, com o objetivo de financiar a modernização dos equipamentos dessa empresa, somente pode ser feita mediante lei distrital específica.

a) Certo
b) Errado

658

Q391575 • Direito Administrativo • Serviço Público • FCC • TRT 22a • Analista Judiciário

Sobre a concessão de serviços públicos:

a) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.
b) É possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado.
c) Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
d) O poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária.
e) A responsabilidade da concessionária - por se tratar de pessoa jurídica de direito privado -, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva.

659

Q393739 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Técnico de Nível Superior

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir.

A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

a) Certo
b) Errado

660

Q402214 • Direito Administrativo • Serviço Público • FCC • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Em matéria de serviço público, é INCORRETO afirmar que

a) há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.
b) a regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.
c) compete ao Estado-membro a realização de serviços de interesse geral, ou de grupos ou categorias de habitantes disseminados pelo seu território, e em relação aos quais não haja predominância do interesse local sobre o estadual.
d) ou gerais são divisíveis e mensuráveis na sua utilização e devem ser mantidos por taxa ou tarifa.
e) a prestação do serviço público pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada, e sua execução, direta e indireta.

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