Questões de Serviço Público com Gabarito (Comentado)

686Q400412 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "continuidade do serviço público". Em razão deste princípio, pode-se afirmar que é inaplicável, contra a Administração Pública, a exceptio non adimpleti contractus.
✂️ b) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "mutabilidade do regime jurídico". Em razão deste princípio, nem os servidores públicos nem os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. Este princípio, todavia, é inaplicável aos contratos estabelecidos pela Administração Pública com particulares, pois em hipótese alguma tais contratos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente.
✂️ c) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "igualdade dos usuários perante o serviço público". Entretanto, pela atual redação da Constituição Federal, tal princípio encontra-se mitigado, pois que sua regulamentação restou disciplinada por lei complementar.
✂️ d) Serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, figurando como exemplo os serviços de defesa do país contra o inimigo externo e os serviços diplomáticos.

688Q400722 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

56 Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar:

✂️ a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em relação ao atendimento de distintos segmentos de usuários.
✂️ b) é possível a previsão, no edital e a favor da concessionária, de outras fontes complementares de receitas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que com exclusividade.
✂️ c) somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
✂️ d) os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente.
✂️ e) a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto

690Q408931 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras obras de infraestrutura, sendo necessário que o custeio venha da iniciativa privada. Elaborados os estudos técnicos de demanda e fluxo de veículos, particulares e de carga, ficou demonstrado que o investimento aportado para as obras poderia ser recuperado em lapso de tempo razoável, desde que fosse possível cobrar dos usuários pela utilização da rodovia. Diante do cenário descrito, para viabilização da infraestrura o Estado da Bahia poderia, observado o procedimento legal, outorgar

✂️ a) a titularidade dos serviço público rodoviário à iniciativa privada, mediante outorga de concessão de uso do referido serviço.
✂️ b) concessão de uso, por meio da qual caberia ao privado a exploração do serviço público, precedida da duplicação rodoviária necessária, remunerando-se pela cobrança de tarifa do poder público.
✂️ c) concessão de serviço público, precedida de obra pública, assumindo o privado o risco pelos investimentos, devendo se remunerar pela cobrança de tarifa diretamente dos usuários da rodovia.
✂️ d) permissão de serviço público, precedida de obra pública, por meio do qual o particular assume a titularidade do serviço e o direito de explorá-lo, a fim de se remunerar pelos investimentos aportados.
✂️ e) delegação de obra pública e da titularidade doserviço público, por meio da qual o particular assume o direito de explorar a rodovia e se remunerar mediante o pagamento de contraprestação pelo poder público e de tarifa diretamente dos usuários.

691Q393065 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem..

As servidões administrativas necessárias à instalação do porto serão instituídas por acordo administrativo ou por sentença judicial e precedidas de ato declaratório de servidão. Além disso, devem ser efetivadas com o registro competente, para que gerem efeitos erga omnes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

695Q404610 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) É aceitável, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a nomeação no referido cargo.
✂️ b) O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando tal limite possa ser justifi cado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ c) É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a posse no referido cargo.
✂️ d) É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a efetiva entrada em exercício no referido cargo.
✂️ e) É inaceitável a exigência de idade mínima do pretendente a cargo público, que seja provido por concurso público, se esse comprovadamente detém capacidade plena para o exercício de direitos, e assunção de obrigações, nas esferas civil e penal.

696Q405919 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE SP, FCC

Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica, remunerado mediante taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos de caso fortuito e de força maior.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de afastar a incidência do artigo 6o, § 3o, da Lei no 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de água em razão de inadimplência do usuário, ao prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) Não existe solidariedade entre o Poder concedente e o concessionário na prestação do serviço ao usuário, sendo que esse deverá exigir do concessionário a realização do serviço público a seu cargo.
✂️ d) A prestação de serviços públicos essenciais pode ser delegada ao particular somente se o ente público continuar a fiscalização e o controle de sua execução.
✂️ e) Caso o locatário não quite o débito a ele atribuído oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, o locador será solidariamente responsável e poderá ser acionado judicialmente para regularização. Enquanto não regularizada a dívida, o serviço não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.

Questões de Concursos Serviço Público

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686Q400412 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

687Q402989 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Executivo em Metrologia, INMETRO, CESPE CEBRASPE

688Q400722 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

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690Q408931 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

691Q393065 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

692Q399039 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

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694Q407601 | Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE CEBRASPE

695Q404610 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

696Q405919 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE SP, FCC

697Q397489 | Direito Administrativo, Serviço Público

698Q411108 | Direito Administrativo, Serviço Público, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

699Q392954 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

700Q393223 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE