Questões de Concursos Serviço Público

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704Q392317 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.

✂️ a) O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de Direito Público; já, se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida pela iniciativa privada, seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
✂️ b) No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa maneira, todos os serviços públicos são autorizados e têm competências para seu exercício previamente definidas em lei específica.
✂️ c) A cláusula de progresso, existente na prestação dos serviços públicos, obrigatória não só na modalidade direta, mas, também, na indireta, consiste no dever permanente de o Estado velar pela atualização das técnicas para o oferecimento dos mesmos.
✂️ d) Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve o valor da tarifa custear integralmente os serviços públicos delegados, devendo ser reequilibrados na ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de enriquecimento ilícito.
✂️ e) Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato vigente de delegação de serviço público por iniciativa discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular deverá ser indenizado pela imobilização já promovida, bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final da vigência contratual.

706Q405919 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE SP, FCC

Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica, remunerado mediante taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos de caso fortuito e de força maior.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de afastar a incidência do artigo 6o, § 3o, da Lei no 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de água em razão de inadimplência do usuário, ao prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) Não existe solidariedade entre o Poder concedente e o concessionário na prestação do serviço ao usuário, sendo que esse deverá exigir do concessionário a realização do serviço público a seu cargo.
✂️ d) A prestação de serviços públicos essenciais pode ser delegada ao particular somente se o ente público continuar a fiscalização e o controle de sua execução.
✂️ e) Caso o locatário não quite o débito a ele atribuído oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, o locador será solidariamente responsável e poderá ser acionado judicialmente para regularização. Enquanto não regularizada a dívida, o serviço não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.

710Q396040 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Em relação aos consórcios públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. ( ) A retirada ou extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. ( ) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. ( ) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

✂️ a) V/ V/ V/ V
✂️ b) V/ V/ F/ V
✂️ c) F/ F/ F/ F
✂️ d) V/ F/ F/ V
✂️ e) V/ F/ F/ F

711Q394530 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

✂️ a) há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
✂️ b) exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.
✂️ c) é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.
✂️ d) os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.
✂️ e) a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

714Q408931 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras obras de infraestrutura, sendo necessário que o custeio venha da iniciativa privada. Elaborados os estudos técnicos de demanda e fluxo de veículos, particulares e de carga, ficou demonstrado que o investimento aportado para as obras poderia ser recuperado em lapso de tempo razoável, desde que fosse possível cobrar dos usuários pela utilização da rodovia. Diante do cenário descrito, para viabilização da infraestrura o Estado da Bahia poderia, observado o procedimento legal, outorgar

✂️ a) a titularidade dos serviço público rodoviário à iniciativa privada, mediante outorga de concessão de uso do referido serviço.
✂️ b) concessão de uso, por meio da qual caberia ao privado a exploração do serviço público, precedida da duplicação rodoviária necessária, remunerando-se pela cobrança de tarifa do poder público.
✂️ c) concessão de serviço público, precedida de obra pública, assumindo o privado o risco pelos investimentos, devendo se remunerar pela cobrança de tarifa diretamente dos usuários da rodovia.
✂️ d) permissão de serviço público, precedida de obra pública, por meio do qual o particular assume a titularidade do serviço e o direito de explorá-lo, a fim de se remunerar pelos investimentos aportados.
✂️ e) delegação de obra pública e da titularidade doserviço público, por meio da qual o particular assume o direito de explorar a rodovia e se remunerar mediante o pagamento de contraprestação pelo poder público e de tarifa diretamente dos usuários.

716Q393107 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma s emana após a formalização de um contrato de concessão de serviços de telecomunicações, o poder concedente exigiu da empresa concessionária o cumprimento das obrigações e ameaçou aplicar sançõe s previstas. Em resposta, a concessionária alegou que o contrato não possuía eficácia porquanto ainda não havia sido publicado, sequer de forma resumida, no Diário Oficial da União. Nessa situação, tal argumento não possui lastro legal, porque , dada a natureza dos serviços , a eficácia desse tipo de contrato independe de publicação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

718Q392510 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Não se configura caso de concessão administrativa o

✂️ a) contrato realizado entre o Estado e particulares para manutenção de rodovias no país, em que, durante um período preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão privada, a rodovia volta ao poder público com todos os benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a modernização da malha rodoviária.
✂️ b) contrato em que se prevê um conjunto de direitos e obrigações de empresa particular com o Estado para prestação do serviço público de telecomunicações e exploração da infra-estrutura afeta à prestação desses serviços, por período pré-determinado e remuneração tarifária.
✂️ c) contrato em que ministério permite ao particular a exploração de linhas de transmissão de energia elétrica, visando à instalação, à operação e à manutenção de cerca de 2.250 quilômetros de novas linhas, mediante remuneração tarifária.
✂️ d) contrato de adesão em que o Estado permite a particulares ligados a uma cooperativa explorar serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de passageiros.

720Q402054 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As entidades que realizam serviços por delegação do Poder Público têm as mesmas obrigações de prestação regular aos usuários, e, conseqüentemente, os mesmos encargos indenizatórios que teria o Estado se os prestasse diretamente, inclusive a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
✂️ b) No âmbito da competência legislativa concorrente sobre serviços públicos, a Constituição reservou-a à União, aos Estados e aos Municípios.
✂️ c) Há delegação quando a titularidade do serviço é transferida por lei pelo Estado e só por lei pode ser retirada ou modificada, e há outorga quando a execução do serviço é transferida a terceiro, por ato administrativo.
✂️ d) Serviços uti singuli são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
✂️ e) Cabe aos Estados e aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Questões de Concursos Serviço Público

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701Q407601 | Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE CEBRASPE, 2017

702Q399955 | Direito Administrativo, Serviço Público, Perito Médico, INSS, CESPE CEBRASPE

703Q396660 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

704Q392317 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

705Q403090 | Direito Administrativo, Serviço Público, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

706Q405919 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE SP, FCC

707Q399039 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

708Q392954 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

709Q393223 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE

710Q396040 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

711Q394530 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

712Q401985 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, CODEBA BA, CESPE CEBRASPE

713Q391775 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

714Q408931 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

715Q391022 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPE

716Q393107 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

717Q405985 | Direito Administrativo, Serviço Público, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

718Q392510 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

719Q404573 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Jurídico, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

720Q402054 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC