Início Questões de Concursos Serviço Público Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Serviço Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 741Q403154 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEEm relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais. ✂️ b) Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública. ✂️ c) A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial. ✂️ d) No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos. ✂️ e) A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 742Q399712 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Atividades do Meio Ambiente, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão DF, CESPE CEBRASPEAcerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Os serviços públicos prestados por concessionárias são remunerados por tarifas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 743Q397671 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. O poder cedente de determinado serviço público extinguiu a concessão ainda em vigor por meio do instituto da encampação. No entanto, efetuou, apenas posteriormente, o pagamento da indenização da s parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tinham sido realiz ados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Nessa situação, o poder concedente deixou de observar disposição legal que exige a indenização prévia para que ocorra a encampação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q402880 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos. No Brasil, considera-se a função técnica comissionada como um exemplo de definição de padrões de remuneração embasado em competências, conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas a postos de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q401869 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BAConcessão de serviço público: ✂️ a) É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço. ✂️ b) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual. ✂️ c) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário. ✂️ d) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço. ✂️ e) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q397720 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, ANTT, NCESobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas: I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão. III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: ✂️ a) I; ✂️ b) II; ✂️ c) III; ✂️ d) I e II; ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q399301 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEEm relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo inadmissível a delegação a particulares do exercício de serviços públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q394712 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEDe acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta. ✂️ a) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva. ✂️ b) dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. ✂️ c) A reparação do dano causado a terceiro não pode ser feita no âmbito administrativo, ainda que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização. ✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quanto aos usuários do serviço, mas pode ser estendida a outras pessoas que não ostentem a condição de usuário. ✂️ e) A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q395398 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, ENAP, ESAFIndique a opção incorreta. ✂️ a) As parcerias entre o governo e a iniciativa privada devem-se à incapacidade de investimento do setor público em infra-estrutura. ✂️ b) A participação da sociedade nas decisões de governo visa a atender o princípio de impessoalidade do serviço público. ✂️ c) Parcerias entre sociedade civil e governo possibilitam maior controle social direto. ✂️ d) O maior envolvimento da sociedade nas questões de governo deve-se ao processo de democratização em curso. ✂️ e) A maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil está no cerne da reforma do aparelho do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q396792 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoOs serviços públicos são de titularidade do poder público e este pode prestá-los diretamente ou por delegação, hipótese em que se diz indireta a prestação, mediante concessão ou permissão. Marque a alternativa correta sobre os serviços públicos: ✂️ a) Os particulares podem prestá-los por livre iniciativa. ✂️ b) A delegação transfere a titularidade do serviço público. ✂️ c) Em regra geral, o poder público para realizar a delegação terá obrigatoriamente como instrumento um contrato de concessão ou permissão de serviço público sempre precedido de licitação. ✂️ d) Serviços públicos indelegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado, centralizadamente, ou por meio das entidades integrantes da administração indireta, ou alternativamente, ter a sua prestação delegada a particulares. ✂️ e) Serviços públicos delegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, centralizadamente, ou pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q404023 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um contrato de concessão de serviço público, o poder concedente fixou a tarifa inicial em desconformidade com a proposta vencedora da licitação e em montante inferior ao previsto no edital. Nessa s itua ção, como a tarifa estipulada estava abaixo do valor da propos ta vencedora e ameaçava a viabilização econômica-financeira dos serviços para a empresa contratada, esta poderia ajuizar medida judicial no propósito de ver garantida a tarifa constante de sua proposta, pois a legislação garante ao concessionário que a ta rif a do serviço concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q401613 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q401302 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPENo que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta. ✂️ a) Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada. ✂️ b) Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem. ✂️ c) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. ✂️ d) Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública. ✂️ e) A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q396532 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPENo que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Na prestação de serviço público por regime de parceria, o Estado estabelece aliança com pessoas jurídicas de direito privado e da iniciativa privada — ou seja, aquelas que, reguladas pelo direito privado, não sofrem ingerência estatal na sua estrutura orgânica —, incumbindo a tais pessoas a execução de atividades que beneficiem a coletividade, de modo que tal atuação se revista da qualificação de função delegada do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q405146 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos. O fenômeno da descentralização é efetivado por meio de delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q400286 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos. A extinção do contrato de concessão em razão da prestação inadequada ou deficiente do serviço com a devida declaração de caducidade depende de prévia indenização pelo poder concedente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q392780 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Sistemas, CREA RJ, CONSULPLANServiço Público adequado é o que satisfaz as condições de: ✂️ a) Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. ✂️ b) Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ✂️ c) Continuidade, reserva, conveniência e outorga. ✂️ d) Proporcionalidade, adequação e exigibilidade. ✂️ e) Probidade, proporcionalidade, legalidade e publicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q402523 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEAcerca do serviço público, julgue os seguintes itens. Considere que a União pretenda criar uma nova empresa pública, prestadora de serviços públicos, para atuar em determinada área. Nesse caso, essa empresa estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q394596 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Jurídico, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPEConsiderando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes. O referido contrato de concessão poderia ser alterado unilateralmente pela administração pública, a qualquer tempo, desde que a alteração fosse fundada em motivos de interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q398456 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em CampT Pleno I, MCT, CESPE CEBRASPEQuanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens. Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
741Q403154 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEEm relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais. ✂️ b) Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública. ✂️ c) A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial. ✂️ d) No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos. ✂️ e) A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
742Q399712 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Atividades do Meio Ambiente, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão DF, CESPE CEBRASPEAcerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Os serviços públicos prestados por concessionárias são remunerados por tarifas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
743Q397671 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. O poder cedente de determinado serviço público extinguiu a concessão ainda em vigor por meio do instituto da encampação. No entanto, efetuou, apenas posteriormente, o pagamento da indenização da s parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tinham sido realiz ados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Nessa situação, o poder concedente deixou de observar disposição legal que exige a indenização prévia para que ocorra a encampação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
744Q402880 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos. No Brasil, considera-se a função técnica comissionada como um exemplo de definição de padrões de remuneração embasado em competências, conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas a postos de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
745Q401869 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BAConcessão de serviço público: ✂️ a) É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço. ✂️ b) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual. ✂️ c) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário. ✂️ d) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço. ✂️ e) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
746Q397720 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, ANTT, NCESobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas: I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão. III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: ✂️ a) I; ✂️ b) II; ✂️ c) III; ✂️ d) I e II; ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
747Q399301 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEEm relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo inadmissível a delegação a particulares do exercício de serviços públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
748Q394712 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEDe acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta. ✂️ a) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva. ✂️ b) dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. ✂️ c) A reparação do dano causado a terceiro não pode ser feita no âmbito administrativo, ainda que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização. ✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quanto aos usuários do serviço, mas pode ser estendida a outras pessoas que não ostentem a condição de usuário. ✂️ e) A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
749Q395398 | Direito Administrativo, Serviço Público, Administrador, ENAP, ESAFIndique a opção incorreta. ✂️ a) As parcerias entre o governo e a iniciativa privada devem-se à incapacidade de investimento do setor público em infra-estrutura. ✂️ b) A participação da sociedade nas decisões de governo visa a atender o princípio de impessoalidade do serviço público. ✂️ c) Parcerias entre sociedade civil e governo possibilitam maior controle social direto. ✂️ d) O maior envolvimento da sociedade nas questões de governo deve-se ao processo de democratização em curso. ✂️ e) A maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil está no cerne da reforma do aparelho do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
750Q396792 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoOs serviços públicos são de titularidade do poder público e este pode prestá-los diretamente ou por delegação, hipótese em que se diz indireta a prestação, mediante concessão ou permissão. Marque a alternativa correta sobre os serviços públicos: ✂️ a) Os particulares podem prestá-los por livre iniciativa. ✂️ b) A delegação transfere a titularidade do serviço público. ✂️ c) Em regra geral, o poder público para realizar a delegação terá obrigatoriamente como instrumento um contrato de concessão ou permissão de serviço público sempre precedido de licitação. ✂️ d) Serviços públicos indelegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado, centralizadamente, ou por meio das entidades integrantes da administração indireta, ou alternativamente, ter a sua prestação delegada a particulares. ✂️ e) Serviços públicos delegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, centralizadamente, ou pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
751Q404023 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um contrato de concessão de serviço público, o poder concedente fixou a tarifa inicial em desconformidade com a proposta vencedora da licitação e em montante inferior ao previsto no edital. Nessa s itua ção, como a tarifa estipulada estava abaixo do valor da propos ta vencedora e ameaçava a viabilização econômica-financeira dos serviços para a empresa contratada, esta poderia ajuizar medida judicial no propósito de ver garantida a tarifa constante de sua proposta, pois a legislação garante ao concessionário que a ta rif a do serviço concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
752Q401613 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
753Q401302 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPENo que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta. ✂️ a) Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada. ✂️ b) Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem. ✂️ c) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. ✂️ d) Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública. ✂️ e) A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
754Q396532 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPENo que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Na prestação de serviço público por regime de parceria, o Estado estabelece aliança com pessoas jurídicas de direito privado e da iniciativa privada — ou seja, aquelas que, reguladas pelo direito privado, não sofrem ingerência estatal na sua estrutura orgânica —, incumbindo a tais pessoas a execução de atividades que beneficiem a coletividade, de modo que tal atuação se revista da qualificação de função delegada do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
755Q405146 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos. O fenômeno da descentralização é efetivado por meio de delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
756Q400286 | Direito Administrativo, Serviço Público, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos. A extinção do contrato de concessão em razão da prestação inadequada ou deficiente do serviço com a devida declaração de caducidade depende de prévia indenização pelo poder concedente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
757Q392780 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Sistemas, CREA RJ, CONSULPLANServiço Público adequado é o que satisfaz as condições de: ✂️ a) Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. ✂️ b) Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ✂️ c) Continuidade, reserva, conveniência e outorga. ✂️ d) Proporcionalidade, adequação e exigibilidade. ✂️ e) Probidade, proporcionalidade, legalidade e publicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
758Q402523 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEAcerca do serviço público, julgue os seguintes itens. Considere que a União pretenda criar uma nova empresa pública, prestadora de serviços públicos, para atuar em determinada área. Nesse caso, essa empresa estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
759Q394596 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Jurídico, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPEConsiderando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes. O referido contrato de concessão poderia ser alterado unilateralmente pela administração pública, a qualquer tempo, desde que a alteração fosse fundada em motivos de interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
760Q398456 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em CampT Pleno I, MCT, CESPE CEBRASPEQuanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens. Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro