Início Questões de Concursos Serviço Público Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Serviço Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q394914 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoA exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes. Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q399162 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAcerca dos serviços públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento. ✂️ b) Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários. ✂️ c) Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos. ✂️ d) A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo. ✂️ e) Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q410479 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Especializado, Ministério Público Estadual ES, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos. ✂️ a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade. ✂️ b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação. ✂️ c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público. ✂️ d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva. ✂️ e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q403233 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCNÃO constitui característica da concessão de serviço público: ✂️ a) delegação contratual da execução do serviço. ✂️ b) necessidade de licitação. ✂️ c) responsabilidade subjetiva do concessionário. ✂️ d) permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço. ✂️ e) contratação intuitu personae. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q412993 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação ✂️ a) pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. ✂️ b) está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco. ✂️ c) está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário. ✂️ d) indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese. ✂️ e) indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q411664 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPEA respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta. ✂️ a) Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos. ✂️ b) Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo. ✂️ c) Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade. ✂️ d) De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço. ✂️ e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q410208 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCCUma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público ✂️ a) não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado. ✂️ b) possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado. ✂️ c) não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível. ✂️ d) não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade. ✂️ e) possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q410372 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCA educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado ✂️ a) continuidade. ✂️ b) publicidade. ✂️ c) modicidade. ✂️ d) cortesia. ✂️ e) controle. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q395779 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCA propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar: ✂️ a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão. ✂️ b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica. ✂️ c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público. ✂️ d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. ✂️ e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q412825 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário, ✂️ a) responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva. ✂️ b) responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa. ✂️ c) assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária. ✂️ d) assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa. ✂️ e) responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q398339 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEA respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir. A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q408642 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPEA respeito de serviço público, assinale a opção correta. ✂️ a) A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente. ✂️ b) A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi. ✂️ c) A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço postal. ✂️ d) Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência, é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo. ✂️ e) Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q410550 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPECom relação aos serviços públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos. ✂️ b) O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão. ✂️ c) O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido. ✂️ d) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material. ✂️ e) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q412125 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos. Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q409738 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Câmara de Guaíba RSO Poder Legislativo, no exercício do(de/das)____________que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima. ✂️ a) Poder executivo. ✂️ b) Poder de judicialização. ✂️ c) Medidas repreensivas. ✂️ d) Poder de polícia. ✂️ e) Operações materiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q411785 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGVServiço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se: ✂️ a) generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita; ✂️ b) continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese; ✂️ c) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos; ✂️ d) eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada; ✂️ e) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q400816 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE SP, FCCEm relação aos Serviços Públicos, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) A concessão de serviço público exige autorização legislativa, licitação exclusivamente pela modalidade concorrência, formalização de contrato e prazo determinado, abrangendo somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas. ✂️ b) O contrato de concessão pela chamada parceria público-privada deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, sendo imprescindível consulta pública e autorização legislativa quando se tratar da hipótese de concessão patrocinada, por prazo superior a 35 anos. ✂️ c) A conservação de praças, jardins e canteiros de avenidas, em troca de publicidade local da pessoa jurídica prestadora dos respectivos serviços, enquadrase na chamada autorização de serviços públicos, dispensada licitação e autorização legislativa. ✂️ d) A permissão tem caráter precário, mediante contrato de adesão tanto com pessoas jurídicas quanto físicas, admitindo qualquer modalidade de licitação. ✂️ e) A instituição de um órgão gestor e a criação de um fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas são essenciais para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q410039 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos bens coletivos e recursos naturais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q407558 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RSNo que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional. ✂️ b) A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado. ✂️ c) Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público. ✂️ d) A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço. ✂️ e) O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q411144 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público. A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q394914 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoA exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes. Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q399162 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEAcerca dos serviços públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento. ✂️ b) Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários. ✂️ c) Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos. ✂️ d) A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo. ✂️ e) Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q410479 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Especializado, Ministério Público Estadual ES, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos. ✂️ a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade. ✂️ b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação. ✂️ c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público. ✂️ d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva. ✂️ e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q403233 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCNÃO constitui característica da concessão de serviço público: ✂️ a) delegação contratual da execução do serviço. ✂️ b) necessidade de licitação. ✂️ c) responsabilidade subjetiva do concessionário. ✂️ d) permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço. ✂️ e) contratação intuitu personae. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q412993 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação ✂️ a) pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. ✂️ b) está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco. ✂️ c) está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário. ✂️ d) indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese. ✂️ e) indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q411664 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPEA respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta. ✂️ a) Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos. ✂️ b) Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo. ✂️ c) Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade. ✂️ d) De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço. ✂️ e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q410208 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCCUma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público ✂️ a) não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado. ✂️ b) possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado. ✂️ c) não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível. ✂️ d) não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade. ✂️ e) possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q410372 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCA educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado ✂️ a) continuidade. ✂️ b) publicidade. ✂️ c) modicidade. ✂️ d) cortesia. ✂️ e) controle. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q395779 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCA propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar: ✂️ a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão. ✂️ b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica. ✂️ c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público. ✂️ d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. ✂️ e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q412825 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário, ✂️ a) responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva. ✂️ b) responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa. ✂️ c) assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária. ✂️ d) assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa. ✂️ e) responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q398339 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEA respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir. A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q408642 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPEA respeito de serviço público, assinale a opção correta. ✂️ a) A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente. ✂️ b) A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi. ✂️ c) A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço postal. ✂️ d) Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência, é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo. ✂️ e) Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q410550 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPECom relação aos serviços públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos. ✂️ b) O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão. ✂️ c) O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido. ✂️ d) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material. ✂️ e) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q412125 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos. Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q409738 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Câmara de Guaíba RSO Poder Legislativo, no exercício do(de/das)____________que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima. ✂️ a) Poder executivo. ✂️ b) Poder de judicialização. ✂️ c) Medidas repreensivas. ✂️ d) Poder de polícia. ✂️ e) Operações materiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q411785 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGVServiço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se: ✂️ a) generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita; ✂️ b) continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese; ✂️ c) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos; ✂️ d) eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada; ✂️ e) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q400816 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE SP, FCCEm relação aos Serviços Públicos, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) A concessão de serviço público exige autorização legislativa, licitação exclusivamente pela modalidade concorrência, formalização de contrato e prazo determinado, abrangendo somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas. ✂️ b) O contrato de concessão pela chamada parceria público-privada deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, sendo imprescindível consulta pública e autorização legislativa quando se tratar da hipótese de concessão patrocinada, por prazo superior a 35 anos. ✂️ c) A conservação de praças, jardins e canteiros de avenidas, em troca de publicidade local da pessoa jurídica prestadora dos respectivos serviços, enquadrase na chamada autorização de serviços públicos, dispensada licitação e autorização legislativa. ✂️ d) A permissão tem caráter precário, mediante contrato de adesão tanto com pessoas jurídicas quanto físicas, admitindo qualquer modalidade de licitação. ✂️ e) A instituição de um órgão gestor e a criação de um fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas são essenciais para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q410039 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos bens coletivos e recursos naturais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q407558 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RSNo que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional. ✂️ b) A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado. ✂️ c) Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público. ✂️ d) A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço. ✂️ e) O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q411144 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público. A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro