Questões de Concursos Serviço Público

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81Q411534 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
✂️ b) As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.
✂️ c) A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.
✂️ d) Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

84Q411664 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.
✂️ b) Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo.
✂️ c) Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade.
✂️ d) De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço.
✂️ e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário.

85Q410479 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente Especializado, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.

✂️ a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.
✂️ b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.
✂️ c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.
✂️ d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.
✂️ e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.

86Q400816 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação aos Serviços Públicos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A concessão de serviço público exige autorização legislativa, licitação exclusivamente pela modalidade concorrência, formalização de contrato e prazo determinado, abrangendo somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.
✂️ b) O contrato de concessão pela chamada parceria público-privada deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, sendo imprescindível consulta pública e autorização legislativa quando se tratar da hipótese de concessão patrocinada, por prazo superior a 35 anos.
✂️ c) A conservação de praças, jardins e canteiros de avenidas, em troca de publicidade local da pessoa jurídica prestadora dos respectivos serviços, enquadrase na chamada autorização de serviços públicos, dispensada licitação e autorização legislativa.
✂️ d) A permissão tem caráter precário, mediante contrato de adesão tanto com pessoas jurídicas quanto físicas, admitindo qualquer modalidade de licitação.
✂️ e) A instituição de um órgão gestor e a criação de um fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas são essenciais para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira.

88Q411785 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se:

✂️ a) generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita;
✂️ b) continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese;
✂️ c) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos;
✂️ d) eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada;
✂️ e) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos.

89Q408642 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de serviço público, assinale a opção correta.

✂️ a) A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.
✂️ b) A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.
✂️ c) A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço postal.
✂️ d) Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência, é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo.
✂️ e) Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.

90Q412825 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,

✂️ a) responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.
✂️ b) responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.
✂️ c) assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.
✂️ d) assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.
✂️ e) responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

91Q407558 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

No que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional.
✂️ b) A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado.
✂️ c) Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público.
✂️ d) A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço.
✂️ e) O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente.

94Q410550 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.
✂️ b) O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.
✂️ c) O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.
✂️ d) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.
✂️ e) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

95Q413001 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,

✂️ a) subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada.
✂️ b) são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.
✂️ c) dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.
✂️ d) observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.
✂️ e) devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

97Q411656 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, IBGE, FGV

De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti singuli), que são aqueles que:

✂️ a) são prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, como pavimentação de determinada rua;
✂️ b) são prestados à sociedade como um todo, mas gozados indiretamente pelos indivíduos, como saneamento básico;
✂️ c) podem ser prestados apenas pelo Estado diretamente, sendo vedada a delação a terceiros, como os serviços de defesa nacional;
✂️ d) são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, como serviço de iluminação pública;
✂️ e) têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como o fornecimento de energia elétrica domiciliar.

98Q398880 | Direito Administrativo, Serviço Público, Arquivologista Prova 2, SPU, ESAF

Constitui obrigação do Poder Público

✂️ a) federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.
✂️ b) federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
✂️ c) federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.
✂️ d) federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
✂️ e) federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

100Q409054 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.

Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

✂️ a) extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
✂️ b) rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.
✂️ c) extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
✂️ d) extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.
✂️ e) extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

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81Q411534 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

82Q412688 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

83Q412479 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018