Início Questões de Concursos Serviço Público Resolva questões de Serviço Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Serviço Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q411664 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPEA respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta. ✂️ a) Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos. ✂️ b) Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo. ✂️ c) Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade. ✂️ d) De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço. ✂️ e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q410208 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCCUma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público ✂️ a) não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado. ✂️ b) possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado. ✂️ c) não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível. ✂️ d) não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade. ✂️ e) possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q394914 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoA exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes. Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q411082 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público. ✂️ b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo. ✂️ c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação. ✂️ d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal. ✂️ e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q410372 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCA educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado ✂️ a) continuidade. ✂️ b) publicidade. ✂️ c) modicidade. ✂️ d) cortesia. ✂️ e) controle. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q409738 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Câmara de Guaíba RSO Poder Legislativo, no exercício do(de/das)____________que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima. ✂️ a) Poder executivo. ✂️ b) Poder de judicialização. ✂️ c) Medidas repreensivas. ✂️ d) Poder de polícia. ✂️ e) Operações materiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q403233 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCNÃO constitui característica da concessão de serviço público: ✂️ a) delegação contratual da execução do serviço. ✂️ b) necessidade de licitação. ✂️ c) responsabilidade subjetiva do concessionário. ✂️ d) permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço. ✂️ e) contratação intuitu personae. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q395779 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCA propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar: ✂️ a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão. ✂️ b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica. ✂️ c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público. ✂️ d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. ✂️ e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q412825 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário, ✂️ a) responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva. ✂️ b) responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa. ✂️ c) assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária. ✂️ d) assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa. ✂️ e) responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q398339 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEA respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir. A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q410550 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPECom relação aos serviços públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos. ✂️ b) O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão. ✂️ c) O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido. ✂️ d) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material. ✂️ e) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q413387 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o Governador do Estado pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente, ✂️ a) viável, por meio de encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário. ✂️ b) viável, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados. ✂️ c) viável, por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pelo concessionário com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço. ✂️ d) inviável, pois o concessionário tem a seu favor as cláusulas exorbitantes que lhe asseguram a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão. ✂️ e) inviável, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q408642 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPEA respeito de serviço público, assinale a opção correta. ✂️ a) A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente. ✂️ b) A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi. ✂️ c) A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço postal. ✂️ d) Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência, é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo. ✂️ e) Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q408531 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPEA respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item. A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q412125 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos. Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q411144 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público. A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q400816 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE SP, FCCEm relação aos Serviços Públicos, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) A concessão de serviço público exige autorização legislativa, licitação exclusivamente pela modalidade concorrência, formalização de contrato e prazo determinado, abrangendo somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas. ✂️ b) O contrato de concessão pela chamada parceria público-privada deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, sendo imprescindível consulta pública e autorização legislativa quando se tratar da hipótese de concessão patrocinada, por prazo superior a 35 anos. ✂️ c) A conservação de praças, jardins e canteiros de avenidas, em troca de publicidade local da pessoa jurídica prestadora dos respectivos serviços, enquadrase na chamada autorização de serviços públicos, dispensada licitação e autorização legislativa. ✂️ d) A permissão tem caráter precário, mediante contrato de adesão tanto com pessoas jurídicas quanto físicas, admitindo qualquer modalidade de licitação. ✂️ e) A instituição de um órgão gestor e a criação de um fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas são essenciais para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q407558 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RSNo que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional. ✂️ b) A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado. ✂️ c) Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público. ✂️ d) A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço. ✂️ e) O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q411785 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGVServiço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se: ✂️ a) generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita; ✂️ b) continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese; ✂️ c) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos; ✂️ d) eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada; ✂️ e) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q403270 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAIUm dos grandes doutrinadores do Direito Administrativo define que: “... todo aquele prestado pela Administração ou pior seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. ? O texto acima é o conceito de: ✂️ a) Administração Direta; ✂️ b) Serviços Públicos; ✂️ c) Administração Indiret a; ✂️ d) Poder de Polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q411664 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPEA respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta. ✂️ a) Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos. ✂️ b) Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo. ✂️ c) Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade. ✂️ d) De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço. ✂️ e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q410208 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCCUma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público ✂️ a) não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado. ✂️ b) possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado. ✂️ c) não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível. ✂️ d) não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade. ✂️ e) possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q394914 | Direito Administrativo, Serviço PúblicoA exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes. Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q411082 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público. ✂️ b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo. ✂️ c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação. ✂️ d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal. ✂️ e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q410372 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCA educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado ✂️ a) continuidade. ✂️ b) publicidade. ✂️ c) modicidade. ✂️ d) cortesia. ✂️ e) controle. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q409738 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Câmara de Guaíba RSO Poder Legislativo, no exercício do(de/das)____________que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima. ✂️ a) Poder executivo. ✂️ b) Poder de judicialização. ✂️ c) Medidas repreensivas. ✂️ d) Poder de polícia. ✂️ e) Operações materiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q403233 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCNÃO constitui característica da concessão de serviço público: ✂️ a) delegação contratual da execução do serviço. ✂️ b) necessidade de licitação. ✂️ c) responsabilidade subjetiva do concessionário. ✂️ d) permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço. ✂️ e) contratação intuitu personae. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q395779 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCA propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar: ✂️ a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão. ✂️ b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica. ✂️ c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público. ✂️ d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. ✂️ e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q412825 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário, ✂️ a) responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva. ✂️ b) responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa. ✂️ c) assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária. ✂️ d) assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa. ✂️ e) responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q398339 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPEA respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir. A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q410550 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPECom relação aos serviços públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos. ✂️ b) O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão. ✂️ c) O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido. ✂️ d) Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material. ✂️ e) Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q413387 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o Governador do Estado pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente, ✂️ a) viável, por meio de encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário. ✂️ b) viável, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados. ✂️ c) viável, por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pelo concessionário com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço. ✂️ d) inviável, pois o concessionário tem a seu favor as cláusulas exorbitantes que lhe asseguram a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão. ✂️ e) inviável, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q408642 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPEA respeito de serviço público, assinale a opção correta. ✂️ a) A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente. ✂️ b) A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi. ✂️ c) A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço postal. ✂️ d) Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência, é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo. ✂️ e) Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q408531 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPEA respeito da permissão de serviço público, julgue o próximo item. A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q412125 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos. Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q411144 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público. A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q400816 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE SP, FCCEm relação aos Serviços Públicos, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) A concessão de serviço público exige autorização legislativa, licitação exclusivamente pela modalidade concorrência, formalização de contrato e prazo determinado, abrangendo somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas. ✂️ b) O contrato de concessão pela chamada parceria público-privada deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, sendo imprescindível consulta pública e autorização legislativa quando se tratar da hipótese de concessão patrocinada, por prazo superior a 35 anos. ✂️ c) A conservação de praças, jardins e canteiros de avenidas, em troca de publicidade local da pessoa jurídica prestadora dos respectivos serviços, enquadrase na chamada autorização de serviços públicos, dispensada licitação e autorização legislativa. ✂️ d) A permissão tem caráter precário, mediante contrato de adesão tanto com pessoas jurídicas quanto físicas, admitindo qualquer modalidade de licitação. ✂️ e) A instituição de um órgão gestor e a criação de um fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas são essenciais para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q407558 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RSNo que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional. ✂️ b) A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado. ✂️ c) Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público. ✂️ d) A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço. ✂️ e) O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q411785 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGVServiço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se: ✂️ a) generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita; ✂️ b) continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese; ✂️ c) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos; ✂️ d) eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada; ✂️ e) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q403270 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAIUm dos grandes doutrinadores do Direito Administrativo define que: “... todo aquele prestado pela Administração ou pior seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. ? O texto acima é o conceito de: ✂️ a) Administração Direta; ✂️ b) Serviços Públicos; ✂️ c) Administração Indiret a; ✂️ d) Poder de Polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro