Questões de Serviço Social no campo sócio jurídico com Gabarito (Comentado)

21Q158787 | Serviço Social, Serviço Social no campo sócio jurídico, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

O Serviço Social consiste em uma profissão inscrita na divisão sociotécnica do trabalho, na busca pela investigação, análise e apresentação. Atua no sentido de propor soluções mediante as complexas expressões da questão social na atualidade. Dado esse contexto profissional, compreende-se que diversos são os espaços sócio-ocupacionais nos quais o assistente social poderá atuar e uma dessas áreas é a sociojurídica, como Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema Prisional, Conselhos Gestores, Delegacias, etc. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta quanto às atribuições da Defensoria Pública e à atuação do(a) Assistente Social.

✂️ a) A Defensoria Pública está fora da estrutura do Poder Executivo e presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.
✂️ b) A Defensoria Pública atende pessoas/ famílias que não podem pagar um advogado, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita a todos, independentemente da comprovação de renda.
✂️ c) Cabe a(o) Assistente Social que atua na Defensoria Pública: orientar os usuários e familiares sobre os desdobramentos e as implicações envolvidas em tal demanda, por meio de atendimentos, acolhimentos, visitas domiciliares, entrevistas ou outro instrumento que o profissional julgar importante para a concretização do trabalho.
✂️ d) Dentre as finalidades de atuação do Assistente Social na Defensoria Pública, ressalta-se a necessidade de se fomentar e incentivar a judicialização de direitos que já estão postos e efetivados.
✂️ e) Nesse campo, a atuação do profissional não compõe a equipe multidisciplinar e interdisciplinar, sendo a equipe formada por psicólogos, oficiais de justiça e advogados.

22Q160151 | Serviço Social, Serviço Social no campo sócio jurídico, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

O Serviço Social, como profissão que intervém no conjunto das relações sociais e nas expressões da questão social, enfrenta hoje, no campo do sistema penitenciário, determinações tradicionais às suas atribuições, que não consideram os avanços da profissão no Brasil e o compromisso ético e político dos profissionais frente à população e às violações dos direitos humanos que são cometidas. A partir das informações apresentadas sobre a atuação do Serviço Social no Sistema Prisional, é correto afirmar que

✂️ a) atualmente os assistentes sociais encontram dificuldades no âmbito do sistema prisional, uma vez que estão inseridos em um contexto meramente burocrático e presenciam, muitas vezes, a restrição da sua intervenção e diversas situações de violações dos direitos dos apenados.
✂️ b)
foi por meio da Lei de Execução Penal (LEP) de 1993 que os(as) Assistentes Sociais puderam contar com o chamado aparato jurídico-político concernente ao espaço sócio-ocupacional.
✂️ c) a intervenção do profissional de serviço social junto ao sistema prisional consiste na inibição da violência dentro dos presídios e isso se dá por meio da realização de terapia junto aos agentes penitenciários.
✂️ d) compete ao(à) Assistente Social a administração dos benefícios sociais que por ventura o apenado venha a receber, quando sob custódia do Estado.
✂️ e) o enunciado demonstra uma crítica ao profissional de serviço social, relatando que a dificuldade na realização do trabalho está na própria ineficiência do(a) assistente social, e não do sistema.

23Q969035 | Serviço Social, Serviço Social no campo sócio jurídico, Assistente Social, TJPE, IBFC, 2017

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é direito da criança e do adolescente a convivência familiar e comunitária. Visando garantir essas prerrogativas, algumas medidas poderão ser adotadas como, por exemplo, a colocação da criança e do adolescente, em famílias substitutas. Assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (a partir do artigo 28º.), a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas deve observar algumas prerrogativas, dentre as quais:

I. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

II. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

III. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo, no entanto, de uma análise jurídica da situação da criança ou adolescente.

IV. Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário o consentimento da criança, colhido em audiência.

V. Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

Representam prerrogativas corretas em relação a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, aquelas citadas nas afirmativas:

✂️ a) I, II e III, apenas
✂️ b) I, II e V, apenas
✂️ c) II, III e IV, apenas
✂️ d) III, IV e V, apenas
✂️ e) II, III e V, apenas

24Q969036 | Serviço Social, Serviço Social no campo sócio jurídico, Assistente Social, TJPE, IBFC, 2017

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação de crianças e de adolescentes em famílias substitutas pode acontecer por meio de guarda, tutela ou adoção. Cada uma dessas modalidades, entretanto, possui especificidades, que as delimitam e definem. Considerando o que está posto no Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a guarda, tutela e adoção, analise as afirmativas abaixo:

I. O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

II. A tutela é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

III. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

IV. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

V. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III, apenas
✂️ b) II, III e IV, apenas
✂️ c) I, II e V, apenas
✂️ d) II, IV e V, apenas
✂️ e) III, IV e V, apenas

25Q969055 | Serviço Social, Serviço Social no campo sócio jurídico, Assistente Social, TJPE, IBFC, 2017

A Lei de nº. 12.010 de 03 de agosto de 2009 disciplina, no Brasil, normativas a serem seguidas no caso da adoção. Nessa legislação, no artigo 197–A temos indicações sobre os aspectos necessários para habilitação dos pretendentes a adoção. A legislação disciplina ainda que no Brasil, os postulantes à adoção deverão apresentar petição inicial em que conste:

I. Comprovante de renda e domicílio.

II. Carta de recomendação de duas testemunhas atestando capacidade da família em adotar.

III. Certidão negativa de distribuição cível.

IV. Certidão de antecedentes criminais.

V. Comprovante de escolaridade.