Quanto à instalação física e à mudança de endereço do
serviço extrajudicial, assinale a alternativa correta.
✂️ a) O Notário e o Registrador têm a ampla liberdade de
escolher o endereço para instalação física do serviço
extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça,
observando-se o limite territorial do Serviço, definido
em lei. Se na comarca não existir local adequado
que atenda aos requisitos mínimos exigidos para o
funcionamento da serventia extrajudicial, o Notário
ou o Registrador poderá requerer ao Juiz
Corregedor Permanente autorização para instalar a
serventia em outra comarca limítrofe. ✂️ b) A mudança de endereço do serviço extrajudicial,
atendidos os interesses da Justiça, deve ser
precedida de autorização da Corregedoria Geral de
Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço,
definido em lei. ✂️ c) A instalação física e a mudança de endereço do
serviço extrajudicial, atendidos os interesses da
Justiça, devem ser comunicadas à Corregedoria
Geral da Justiça para referendo, mediante
expediente realizado pelo Titular/ Delegatário,
observando-se o limite territorial do Serviço, definido
em lei. Protocolizado o requerimento, será
determinada uma inspeção no imóvel para o qual se
busca a mudança do Serviço, devendo o relatório de
inspeção ser elaborado pela equipe de fiscalização,
observando-se, dentre outras normas, o atendimento
ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.935/1994. ✂️ d) A mudança de endereço do serviço extrajudicial,
atendidos os interesses da Justiça, deve ser
precedida de alvará da Prefeitura Municipal e laudo
de inspeção, que deverão ser submetidos pelo
Notário ou Registrador, mediante expediente, à
Corregedoria Geral de Justiça para que autorize a
mudança do endereço. ✂️ e) A instalação física e a mudança de endereço do
serviço extrajudicial, atendidos os interesses da
Justiça, devem ser precedidas de inspeção do Juiz
Corregedor Permanente, com participação do
Ministério Público, após a expedição do competente
alvará da Prefeitura Municipal que ateste que as
condições para o funcionamento da serventia estão
de acordo com o plano diretor do Município.