Questões de Concursos Serviços Públicos

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121Q224607 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

De acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,

✂️ a) somente admite a exploração por particular nas hipóteses explicitadas na própria Constituição como serviços públicos não exclusivos.
✂️ b) torna imperativa a sua prestação direta pelo poder público.
✂️ c) afasta a possibilidade de exploração econômica por particulares, salvo em caráter complementar ou subsidiário ao poder público.
✂️ d) constitui obrigação do poder público, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a particulares.
✂️ e) sujeita-se ao regime de direito público, que proíbe a exploração com intuito lucrativo.

125Q132960 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
✂️ b) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
✂️ c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
✂️ d) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
✂️ e) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

127Q370989 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.

Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
✂️ b) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
✂️ c) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
✂️ d) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.

128Q857191 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

129Q921970 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

✂️ a) Encampação.
✂️ b) Caducidade.
✂️ c) Rescisão.
✂️ d) Anulação.

130Q702058 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,

conforme a Lei 8.987/95.

✂️ a)
Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrioeconômico-financeiro.
✂️ b)
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso dedescumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicialespecialmente intentada para esse fim.
✂️ c)
O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitantevencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
✂️ d)
O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço deradiodifusão sonora e de sons e imagens.

131Q711729 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.

III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

132Q923708 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
✂️ b) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
✂️ c) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
✂️ d) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

135Q192894 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do serviço público de abastecimento de água, assinale a opção correta.

✂️ a) O serviço público de abastecimento de água, dada a sua essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas, mediante cobrança de taxa.
✂️ b) Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.
✂️ c) Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do Código Civil sobre a matéria.
✂️ d) Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.
✂️ e) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, salvo se autorizado para usuários organizados em cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas determinadas condições.

136Q198179 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Após as constantes reclamações dos usuários do serviço de transporte interestadual de passageiros, devido aos atrasos, ao cancelamento de saídas e aos motoristas que se recusavam a ligar o ar-condicionado dos veículos, o concessionário do serviço resolveu paralisar sua prestação por um dia inteiro, a fim de mostrar o transtorno que a falta de ônibus em circulação poderia causar à população.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e autorizam a sua encampação.
✂️ b) A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, precedida de processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.
✂️ c) As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e somente autorizam a imposição de penalidades administrativas, não a extinção da concessão.
✂️ d) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concedente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
✂️ e) A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, garantida ao concessionário a ampla defesa em processo administrativo posterior à declaração.

137Q699247 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

✂️ a) a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.
✂️ b) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
✂️ c) há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ d) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ e) a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

140Q109354 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante,
a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não
público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação,
que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e
há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que
são prestados pelo Estado como serviço público.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.
13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.

Segundo a corrente doutrinária conhecida como essencialista, não é possível identificar um núcleo relativo à natureza da atividade que leve à classificação de uma atividade como serviço público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Serviços Públicos

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121Q224607 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

122Q101916 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

123Q105301 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Administrativo Comunicação Social, ANP, CESGRANRIO

124Q102269 | Administração Pública, Serviços Públicos, Analista Gestão Pública, MPU, CESPE CEBRASPE

125Q132960 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

126Q855541 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020