Questões de Concursos Serviços Públicos

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121Q923708 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
✂️ b) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
✂️ c) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
✂️ d) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

122Q857191 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

124Q132960 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
✂️ b) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
✂️ c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
✂️ d) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
✂️ e) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

128Q192894 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do serviço público de abastecimento de água, assinale a opção correta.

✂️ a) O serviço público de abastecimento de água, dada a sua essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas, mediante cobrança de taxa.
✂️ b) Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.
✂️ c) Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do Código Civil sobre a matéria.
✂️ d) Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.
✂️ e) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, salvo se autorizado para usuários organizados em cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas determinadas condições.

129Q198179 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Após as constantes reclamações dos usuários do serviço de transporte interestadual de passageiros, devido aos atrasos, ao cancelamento de saídas e aos motoristas que se recusavam a ligar o ar-condicionado dos veículos, o concessionário do serviço resolveu paralisar sua prestação por um dia inteiro, a fim de mostrar o transtorno que a falta de ônibus em circulação poderia causar à população.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e autorizam a sua encampação.
✂️ b) A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, precedida de processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.
✂️ c) As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e somente autorizam a imposição de penalidades administrativas, não a extinção da concessão.
✂️ d) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concedente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
✂️ e) A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, garantida ao concessionário a ampla defesa em processo administrativo posterior à declaração.

130Q711729 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.

III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

132Q699247 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

✂️ a) a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.
✂️ b) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
✂️ c) há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ d) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ e) a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

135Q224338 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

✂️ a) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.
✂️ b) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.
✂️ c) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
✂️ d) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ e) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

136Q921970 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

✂️ a) Encampação.
✂️ b) Caducidade.
✂️ c) Rescisão.
✂️ d) Anulação.

138Q144955 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

Entende-se por permissão de serviço público a

✂️ a) expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço.
✂️ b) transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco.
✂️ c) outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco.
✂️ d) contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço.
✂️ e) delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório, capacidade para a sua prestação.

139Q172962 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

O Estado do Maranhão resolveu realizar a concessão de serviço público para a operação de uma rodovia estadual.
Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A concessão de serviço público, tal como no caso, deve ser realizada mediante licitação, em modalidade a ser definida conforme o valor da obra necessária.
✂️ b) O critério de julgamento previsto no edital de concessão de serviço público somente poderá ser o da menor tarifa pelo serviço prestado.
✂️ c) As responsabilidades penal e administrativa dos agentes operadores da concessionária são subjetivas, já a civil, quanto ao serviço da concessionária, será objetiva.
✂️ d) A outorga do contrato de concessão de serviço público, deve ser sempre precedida de autorização legislativa, ao licitante vencedor.
✂️ e) A concessão poderá ser transferida a terceiros, direito que assiste ao concessionário e que não necessita de anuência por parte do poder concedente.

Questões de Concursos Serviços Públicos

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121Q923708 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

122Q857191 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

123Q190954 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

124Q132960 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

125Q855541 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

126Q105301 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Administrativo Comunicação Social, ANP, CESGRANRIO

127Q102269 | Administração Pública, Serviços Públicos, Analista Gestão Pública, MPU, CESPE CEBRASPE

128Q192894 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

129Q198179 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

130Q711729 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

131Q372187 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV

132Q699247 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

133Q837420 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

134Q232507 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

135Q224338 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

136Q921970 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

137Q240915 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPE

138Q144955 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

139Q172962 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

140Q158162 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018