Questões de Concursos Serviços Públicos

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141Q144955 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

Entende-se por permissão de serviço público a

✂️ a) expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço.
✂️ b) transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco.
✂️ c) outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco.
✂️ d) contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço.
✂️ e) delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório, capacidade para a sua prestação.

142Q172962 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

O Estado do Maranhão resolveu realizar a concessão de serviço público para a operação de uma rodovia estadual.
Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A concessão de serviço público, tal como no caso, deve ser realizada mediante licitação, em modalidade a ser definida conforme o valor da obra necessária.
✂️ b) O critério de julgamento previsto no edital de concessão de serviço público somente poderá ser o da menor tarifa pelo serviço prestado.
✂️ c) As responsabilidades penal e administrativa dos agentes operadores da concessionária são subjetivas, já a civil, quanto ao serviço da concessionária, será objetiva.
✂️ d) A outorga do contrato de concessão de serviço público, deve ser sempre precedida de autorização legislativa, ao licitante vencedor.
✂️ e) A concessão poderá ser transferida a terceiros, direito que assiste ao concessionário e que não necessita de anuência por parte do poder concedente.

143Q371653 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV

Em determinado contrato de concessão de serviços públicos patrocinada, foi acordado entre as partes que o poder concedente assumiria os riscos decorrentes de fato do príncipe e o concessionário aqueles que decorressem de caso fortuito ou força maior. De acordo com a legislação acerca da matéria, é possível afirmar que tal estipulação contratual é

✂️ a) nula, pois o contrato não pode atribuir ao concessionário a responsabilidade por fatos imprevisíveis, cujos efeitos não era possível evitar ou prever. Assim, não havendo culpa, não é possível a atribuição, por contrato, de tal responsabilidade.
✂️ b) nula, pois em toda e qualquer concessão de serviço público, todos os riscos inerentes ao negócio são de responsabilidade do concessionário. Assim, a atribuição de responsabilidade ao concedente pelos riscos decorrentes de fato do príncipe viola a legislação acerca da matéria.
✂️ c) válida, pois a lei de parcerias público-privadas atribui ao contrato autonomia para definir a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
✂️ d) válida, pois inerente ao princípio da autonomia contratual, que apenas veicula hipótese de repartição objetiva de riscos entre o Poder Público e o concessionário e que se encontra previsto na legislação pátria desde o advento da Lei 8.666/93.

146Q225420 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.

Assinale-a.

✂️ a) O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado.
✂️ b) Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.
✂️ c) Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado.
✂️ d) As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
✂️ e) Uma das formas de extinção da concessão é a encampação.

147Q710948 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auxiliar Administrativo, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, AOCP, 2019

Texto associado.

O conceito de serviço público não é uniforme na doutrina. Ele é variável e se modifica conforme as necessidades e contingências políticas, econômicas, sociais e culturais de cada comunidade, em cada momento histórico, como acentuam os modernos publicistas. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta um conceito generalista de serviço público.

✂️ a)
Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
✂️ b)
Serviço público são as atividades coletivas vitais que caracterizam os serviços públicos, porque, ao lado destas, existem outras, sabidamente dispensáveis pela comunidade, que são realizadas pelo Estado como serviço público.
✂️ c)
Serviço público é a atividade em si que tipifica o serviço público, a qual pode ser exercida pelos cidadãos, como objeto da iniciativa privada, independentemente de delegação estatal, sendo prestada ao público em geral e a quem dela necessita.
✂️ d) Serviço público é a distribuição arbitrária de serviços, que atende a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação e que podem ser delegados à iniciativa privada.

149Q237051 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é

✂️ a) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ b) a perda da delegação do serviço em razão da inexecução parcial ou total pelo concessionário, após processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.
✂️ c) o rompimento do ajuste, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
✂️ d) a incorporação, pelo poder concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.
✂️ e) o direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

150Q169853 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV

Na sociedade atual, certos serviços tornaram-se imprescindíveis para o bem estar coletivo, tais como o fornecimento de água, luz, coleta de lixo e outros. Esses serviços essenciais são denominados serviços públicos.

Em relação à prestação dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública ou por particulares, por meio de concessão.

II. Os serviços públicos apenas podem ser prestados pela Administração Pública.

III. Os serviços públicos são prestados somente por particulares mediante delegação do Poder Público.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

152Q234388 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Programador de Computador, TRE MG, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.
✂️ b) O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.
✂️ c) Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.
✂️ d) Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
✂️ e) O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.

155Q163695 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Administrativo II .

Um município celebrou contrato de parceria público-privada para expansão e otimização do serviço de transporte de passageiros, exigindo da concessionária a aquisição de veículos novos, revisão dos já existentes, adaptação para tecnologia com geração de menos poluentes e garantia de acessibilidade para os usuários com necessidades especiais. Os investimentos alocados à concessionária eram de grande monta, mas foi permitido à mesma complementar suas receitas com a exploração de publicidade nos veículos. O modelo contratado

✂️ a) deve ser uma concessão administrativa, considerando que o transporte municipal de passageiros compreende a cobrança de tarifa do usuário, ainda que o poder concedente precise também fazer aporte de recursos.
✂️ b) é adequado a uma concessão patrocinada, modalidade que admite a cobrança de tarifa diretamente dos usuários, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo poder concedente e da possibilidade de exploração de outras fontes de receita, a título acessório ou complementar.
✂️ c) é incompatível com uma parceria público-privada, pois esta não admite remuneração por parte do poder concedente, cabendo à concessionária se remunerar mediante cobrança de tarifa e exploração de receitas acessórias.
✂️ d) exige que o poder concedente participe com aporte de recursos para aquisição dos novos veículos, independentemente da cobrança de tarifa dos usuários e do pagamento de contraprestação.
✂️ e) poderia ter sido realizado mediante concessão comum, considerando que as concessões administrativas ou patrocinadas somente admitem a exploração de outras fontes de receitas se o valor ajustado para o aporte se mostrar inferior à efetiva necessidade.

157Q174056 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Em relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços gerais, que não permitem a identificação dos seus destinatários, são mantidos através dos impostos, modalidade de tributo não vinculado.
II. Mesmo nos serviços públicos com execução delegada a particular, compete ao Poder Público fixar a tarifa que será paga pelo usuário.
III. Os serviços públicos classificados como individuais e obrigatórios serão mantidos através de tarifa que tem a natureza jurídica de preço público.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I e III;
✂️ c) II e III;
✂️ d) I, II e III;
✂️ e) nenhuma.

158Q922359 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
✂️ b) Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
✂️ c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ d) Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

159Q698916 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.
✂️ b) Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.
✂️ c) As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.
✂️ d) A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.
✂️ e) O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.

160Q115282 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

O "acordo fi rmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante fi nanciamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes" constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo:

✂️ a) permissão de serviço público.
✂️ b) autorização de serviço público.
✂️ c) concessão de serviço público ordinária.
✂️ d) concessão especial de serviço público.
✂️ e) concessão fl orestal.

Questões de Concursos Serviços Públicos

Resolva questões de Serviços Públicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q144955 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

142Q172962 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

143Q371653 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV

144Q232934 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

145Q232507 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

146Q225420 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

147Q710948 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auxiliar Administrativo, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, AOCP, 2019

148Q158162 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

149Q237051 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

150Q169853 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV

151Q238533 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

152Q234388 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Programador de Computador, TRE MG, CESPE CEBRASPE

153Q185020 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPE

154Q835777 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

155Q163695 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

156Q133784 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

157Q174056 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

158Q922359 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

159Q698916 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

160Q115282 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF