Questões de Concursos Serviços Públicos

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221Q168363 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, estadual e municipal, para a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus nas respectivas áreas de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A permissão de serviço público é sempre onerosa, exigindo-se do permissionário pagamento como contraprestação.
✂️ b) O serviço permitido é executado em nome do permissionário, mas por conta e risco da Administração.
✂️ c) A permissão, por sua natureza precária, admite a substituição do permissionário.
✂️ d) É obrigatória a licitação para a permissão de serviço público, não se a exigindo para os serviços de utilidade pública.
✂️ e) A permissão será formalizada mediante contrato de adesão.

223Q191823 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, Senado Federal, FGV

Em relação a concessões é correto afirmar que:

✂️ a) no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.
✂️ b) as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.
✂️ c) as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situamse na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
✂️ d) a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.
✂️ e) o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.

224Q370257 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

✂️ a) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
✂️ b) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ d) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

227Q174894 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos institutos da licitação, dos contratos administrativos e da improbidade administrativa.

✂️ a) A caracterização de ato de improbidade por ofensa aos princípios que regem a administração pública independe da demonstração de dolo lato sensu ou genérico.
✂️ b) Segundo a jurisprudência, a renovação de contrato de concessão de serviço sem a realização de regular procedimento licitatório implica perpetuação da irregularidade durante o período de renovação, razão pela qual deve ser afastada a invocação de decadência se a ação civil pública for ajuizada no referido período.
✂️ c) A ocorrência de irregularidade em contrato de concessão isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços prestados.
✂️ d) Considere que determinado ente público, após prévia licitação, tenha celebrado contrato com empresa para a exploração de linha de transporte em horário diurno e que, posteriormente, tenha ampliado o conteúdo do ato para autorizar também a exploração no horário noturno. Nessa situação, a ampliação, por não se sujeitar ao princípio da obrigatoriedade de licitação, é considerada válida.
✂️ e) De acordo com a jurisprudência, não se exige, para a configuração da prática do crime de dispensa de licitação mediante fracionamento da contratação, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.

231Q177216 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta:

✂️ a) A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.
✂️ b) O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
✂️ c) É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.
✂️ d) É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.
✂️ e) Não pode ser realizada em beneficio de partculares, mas somente em benefcio dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

234Q172083 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A participação do usuário é um dos novos postulados do serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do Estado.
✂️ b) A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por meio de convênio de cooperação entre os entes federativos, vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
✂️ c) A concessão de serviço público apresenta natureza contratual e sua outorga independe da realização de procedimento licitatório.
✂️ d) Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de determinado serviço público a particular, tal autorização será, necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por meio de contrato administrativo.
✂️ e) A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.

235Q192403 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

✂️ a) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ b) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
✂️ c) a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
✂️ d) a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica.
✂️ e) ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

236Q236772 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público.

✂️ a) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendolhe utilidade e comodidade material.
✂️ b) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa b aseada em princípios e regras do direito administra tivo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das r egras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.
✂️ c) A relevância social deve ser condição suficiente e n ecessária para que determinada atividade seja consi derada serviço público, não podendo o legislador livre mente definir quais devam ser os serviços públicos.
✂️ d) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode r epousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.
✂️ e) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que a ssumem a responsabilidade de forma direta e subje tiva por danos eventualmente causados aos usuários.

237Q235584 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em sede de serviços públicos, considere as proposições abaixo:

I. Os serviços públicos que atendem toda a população administrada, sem objetivar usuários determinados, denominam-se gerais e também divisíveis.
II. A retomada do serviço, antes de concluído o prazo da concessão, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, caracteriza a encampação.
III. O princípio que obriga a Administração Pública a oferecer aos usuários de seus serviços um bom tratamento, exigindo-se de quem presta esse serviço a urbanidade, sem o desdém daquele que o oferece, é conhecido por modicidade.
IV. A incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, ao cabo da concessão, seja qual for a hipótese de extinção, diz respeito à reversão.

Diante disso, APENAS são corretos os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e IV.

238Q237663 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.
✂️ c) Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.
✂️ d) As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.
✂️ e) Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.

239Q228980 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o critério que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, os serviços de telecomunicações enquadram-se como serviços públicos não exclusivos do Estado.
✂️ b) De acordo com a doutrina majoritária, nos serviços públicos não comerciais ou não industriais, a responsabilidade do Estado, perante terceiros, pelos prejuízos que eventualmente causar, é objetiva, ao passo que, nos serviços públicos comerciais e industriais, a responsabilidade é subjetiva.
✂️ c) Na hipótese de extinção da concessão de serviço público fundada no advento termo contratual, é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.
✂️ d) Consoante o princípio da igualdade dos usuários perante os serviços prestados pela administração pública, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em razão de custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
✂️ e) A característica da mutabilidade do regime jurídico não se encontra presente no contrato de concessão do serviço público.

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221Q168363 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

222Q103355 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

223Q191823 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, Senado Federal, FGV

224Q370257 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

225Q228196 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

226Q837513 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

227Q174894 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

228Q257426 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

229Q191762 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

230Q241458 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE