Questões de Concursos Serviços Públicos

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241Q192403 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

✂️ a) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ b) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
✂️ c) a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
✂️ d) a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica.
✂️ e) ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

247Q260783 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

✂️ a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
✂️ b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
✂️ c) contrato administrativo do Poder Público que transfe- re a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
✂️ d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
✂️ e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

248Q705357 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

No campo do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir, referentes aos serviços públicos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Esses serviços são próprios quando atendem necessidades coletivas, são assumidos pelo Estado que os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

( ) Para determinados tipos de serviços públicos (não comerciais ou industriais) o regime jurídico é o de direito público, os agentes são estatutários, os contratos regem-se pelo direito administrativo e os bens são públicos.

( ) A criação de um serviço público é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado. Este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, não deve depender da iniciativa privada.

( ) São impróprios os serviços públicos que, embora atendam a necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de interesse geral.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V V F F
✂️ d) V V V V

249Q228980 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o critério que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, os serviços de telecomunicações enquadram-se como serviços públicos não exclusivos do Estado.
✂️ b) De acordo com a doutrina majoritária, nos serviços públicos não comerciais ou não industriais, a responsabilidade do Estado, perante terceiros, pelos prejuízos que eventualmente causar, é objetiva, ao passo que, nos serviços públicos comerciais e industriais, a responsabilidade é subjetiva.
✂️ c) Na hipótese de extinção da concessão de serviço público fundada no advento termo contratual, é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.
✂️ d) Consoante o princípio da igualdade dos usuários perante os serviços prestados pela administração pública, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em razão de custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
✂️ e) A característica da mutabilidade do regime jurídico não se encontra presente no contrato de concessão do serviço público.

252Q222862 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, PGE RR, FCC

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante,

✂️ a) constituem sempre serviço público, de titularidade do Estado, que pode desempenhá-lo diretamente ou com o apoio dos particulares, mediante concessão ou permissão.
✂️ b) não constituem serviço público, ainda quando prestados pelo Estado, sendo passíveis de exploração econômica por particulares, sob a fiscalização do poder público.
✂️ c) são considerados serviço público, quando prestados diretamente pelo Estado, e atividade econômica quando explorados por particulares.
✂️ d) não se caracterizam como serviço público nem atividade econômica, mas sim como atividade de interesse público, objeto de regulamentação legal específica.
✂️ e) constituem serviço público exclusivo, de natureza essencial, devendo ser prestados diretamente pelo Estado, somente cabendo ao particular atuar em caráter subsidiário.

253Q236447 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

✂️ a) Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário
✂️ b) Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo
✂️ c) Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ d) Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública
✂️ e) A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.

254Q370098 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.
✂️ b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
✂️ c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
✂️ d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

259Q237851 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Qual alternativa NÃO está de acordo com a Lei Federal n.º 8.987, de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos?

✂️ a) Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação.
✂️ b) Atualidade é um elemento da adequação do serviço público e compreende a modernidade das técnicas, do equipamento, das instalações e também a melhoria e a expansão do serviço.
✂️ c) Não descaracteriza o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência nem, desde que com prévio aviso, nos casos de interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
✂️ d) No atendimento às peculiaridades do serviço, poderá a Administração possibilitar outras fontes de receitas complementares ou acessórias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas
✂️ e) As tarifas devem ser igualitárias mesmo em face de características técnicas diferenciadas e de custos específicos do atendimento aos distintos grupos de usuários.

260Q710000 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

✂️ a)
é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
✂️ b)
o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
✂️ c)
é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
✂️ d)
se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
✂️ e) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

Questões de Concursos Serviços Públicos

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241Q192403 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

242Q103389 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

243Q192111 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

244Q219089 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

245Q173309 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

246Q229181 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

247Q260783 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

248Q705357 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

249Q228980 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

250Q166390 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

251Q144792 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

252Q222862 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, PGE RR, FCC

253Q236447 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

254Q370098 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

255Q179258 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

256Q188033 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

257Q193151 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

258Q266661 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

259Q237851 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

260Q710000 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019