Questões de Concursos Serviços Públicos

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243Q149213 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

Com referência aos serviços públicos é INCORRETA a afirmação:

✂️ a) Os serviços industriais são impróprios do Estado, por consubstanciarem atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ b) O Estado pode delegar a execução de serviço público por meio de concessão a empresas ou consórcios de empresas, os quais o executa por sua conta e risco.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ d) Os serviços públicos são incumbência do Estado, que os presta sempre diretamente, podendo fazê-lo de forma centralizada ou por meio de entidades da Administração indireta.
✂️ e) Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais, sendo aqueles o que a Administração presta sem ter usuários determinados; e estes quando os usuários são determinados e a utilização é particular e mensurável para cada destinatário.

246Q141181 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:

✂️ a) caducidade;
✂️ b) encampação;
✂️ c) rescisão;
✂️ d) anulação;
✂️ e) revisão.

247Q227710 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinado Estado da Federação pretende licitar a construção e a gestão de uma unidade prisional feminina, a primeira a ser edificada com essa finalidade específica, o que motivou a preocupação com o atingimento dos padrões internacionais de segurança e ressocialização. Assim, a modelagem idealizada foi uma concessão administrativa, na qual alguns serviços seriam prestados pelo parceiro privado. A propósito desse modelo e dos serviços objeto de delegação:

✂️ a) não é adequado, tendo em vista que somente seria possível lançar mão de uma parceria público-privada na hipótese da totalidade dos serviços abrangidos pela unidade poder ser delegada ao particular, somente sendo possível promover a contratação de obra pública com base na Lei n° 8.666/1993.
✂️ b) é possível contratar a edificação da unidade prisional, mas o modelo de concessão administrativa não é adequado, na medida em que não há serviços públicos a serem delegados.
✂️ c) pode ser adequado o modelo proposto, partindo da premissa de que são delegáveis os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, reservando-se ao poder concedente as atividades pertinentes ao ciclo de imposição de ordem ou normatização e ao ciclo de sancionamento.
✂️ d) é adequado o modelo proposto, considerando que alguns ciclos do poder de polícia são delegáveis, à exceção do ciclo normativo, não se adequando, contudo, o conceito da concessão administrativa, que pressupõe retribuição financeira pelo usuário do serviço, o que inexiste no presente caso.
✂️ e) é adequado o modelo proposto, caso parte dos serviços públicos seja remunerada à proporção do número de detentas usuárias do serviço, bem como se a delegação pretendida se restringir às atividades de sancionamento.

248Q370295 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.
✂️ b) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
✂️ c) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.
✂️ d) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.

250Q260783 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

✂️ a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
✂️ b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
✂️ c) contrato administrativo do Poder Público que transfe- re a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
✂️ d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
✂️ e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

252Q239238 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
✂️ b) A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
✂️ c) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
✂️ e) O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

254Q705357 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

No campo do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir, referentes aos serviços públicos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Esses serviços são próprios quando atendem necessidades coletivas, são assumidos pelo Estado que os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

( ) Para determinados tipos de serviços públicos (não comerciais ou industriais) o regime jurídico é o de direito público, os agentes são estatutários, os contratos regem-se pelo direito administrativo e os bens são públicos.

( ) A criação de um serviço público é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado. Este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, não deve depender da iniciativa privada.

( ) São impróprios os serviços públicos que, embora atendam a necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de interesse geral.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V V F F
✂️ d) V V V V

259Q235404 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Concessão de serviço público:

✂️ a) É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.
✂️ b) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.
✂️ c) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.
✂️ d) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.
✂️ e) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

Questões de Concursos Serviços Públicos

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241Q693899 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Guarda Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019

242Q672927 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

243Q149213 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

244Q229181 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

245Q192111 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

246Q141181 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

247Q227710 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

248Q370295 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

249Q205460 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

250Q260783 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

251Q188033 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

252Q239238 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

253Q219089 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, FUNCAB

254Q705357 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

255Q166390 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

256Q173309 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

257Q144792 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

258Q179258 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

259Q235404 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

260Q177625 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB