Início Questões de Concursos Serviços Públicos Resolva questões de Serviços Públicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Serviços Públicos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 261Q236447 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos. ✂️ a) Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário ✂️ b) Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo ✂️ c) Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. ✂️ d) Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública ✂️ e) A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q370098 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPEAcerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta. ✂️ a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação. ✂️ b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão. ✂️ c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão. ✂️ d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q372164 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGVAo tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado? ✂️ a) Encampação. ✂️ b) Caducidade. ✂️ c) Rescisão. ✂️ d) Anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q222862 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, PGE RR, FCCA Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante, ✂️ a) constituem sempre serviço público, de titularidade do Estado, que pode desempenhá-lo diretamente ou com o apoio dos particulares, mediante concessão ou permissão. ✂️ b) não constituem serviço público, ainda quando prestados pelo Estado, sendo passíveis de exploração econômica por particulares, sob a fiscalização do poder público. ✂️ c) são considerados serviço público, quando prestados diretamente pelo Estado, e atividade econômica quando explorados por particulares. ✂️ d) não se caracterizam como serviço público nem atividade econômica, mas sim como atividade de interesse público, objeto de regulamentação legal específica. ✂️ e) constituem serviço público exclusivo, de natureza essencial, devendo ser prestados diretamente pelo Estado, somente cabendo ao particular atuar em caráter subsidiário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q235179 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que ✂️ a) para o fomento de atividade particular de interesse público, o procedimento adequado e indispensável é a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência. ✂️ b) ao revés da atividade de polícia administrativa, a prestação de serviços públicos em sentido estrito não admite atuação coativa pela administração pública. ✂️ c) por seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos. ✂️ d) em face da intangibilidade do direito de propriedade, a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição, sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial. ✂️ e) na prestação de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q237851 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Qual alternativa NÃO está de acordo com a Lei Federal n.º 8.987, de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos? ✂️ a) Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação. ✂️ b) Atualidade é um elemento da adequação do serviço público e compreende a modernidade das técnicas, do equipamento, das instalações e também a melhoria e a expansão do serviço. ✂️ c) Não descaracteriza o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência nem, desde que com prévio aviso, nos casos de interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. ✂️ d) No atendimento às peculiaridades do serviço, poderá a Administração possibilitar outras fontes de receitas complementares ou acessórias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas ✂️ e) As tarifas devem ser igualitárias mesmo em face de características técnicas diferenciadas e de custos específicos do atendimento aos distintos grupos de usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q186532 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESPA extinção da concessão do serviço público ✂️ a) pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. ✂️ b) pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização. ✂️ c) autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. ✂️ d) pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente. ✂️ e) não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q174816 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE PA, FCC Nos termos do que prevê a Lei Federal n° 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a ✂️ a) falência do concessionário acarreta a extinção da concessão e, como consequência, a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço objeto do contrato. ✂️ b) encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário ✂️ c) caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato. ✂️ d) anulação da concessão tem lugar somente quando o concessionário pratica infração contratual que também configure violação de dispositivo normativo, eivando a relação de vício de ilegalidade. ✂️ e) reversão da concessão enseja o retorno ao poder concedente dos bens afetos ao serviço público somente nos casos em que tiver havido inadimplência do concessionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q266661 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEEm relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q193368 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q141153 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q710000 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que ✂️ a) é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização. ✂️ b) o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão. ✂️ c) é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente. ✂️ d) se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes. ✂️ e) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q266372 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Julgue o item que se segue , relativo aos serviços públicos.Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q226728 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCNo tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/95 ✂️ a) assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. ✂️ b) admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. ✂️ c) exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. ✂️ d) impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário. ✂️ e) estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q209841 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIOSobre contratos de concessão de serviços públicos pode-se afirmar que: I - a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas; II - a encampação ocorre somente por meio de lei específica, sem que haja indenização ao concessionário; III - os bens públicos que constituem parte da concessão são denominados reversíveis; IV- os concessionários só podem ser remunerados por meio das tarifas decorrentes da prestação dos serviços. É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s) ✂️ a) II ✂️ b) I e III ✂️ c) I e IV ✂️ d) II e III ✂️ e) II e IV Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q202677 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFMarque a opção correta, considerando os serviços públicos. ✂️ a) O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão. ✂️ b) Cabe à ANA - Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica. ✂️ c) A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios. ✂️ d) O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95. ✂️ e) A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q194085 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCCDelegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado são características do modelo de gestão dos serviços públicos denominado ✂️ a) associação. ✂️ b) permissão. ✂️ c) autorização. ✂️ d) concessão. ✂️ e) cooperação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q174662 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos. ✂️ a) Se houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço. ✂️ b) A outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público. ✂️ c) Admitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado. ✂️ d) É proibida a subconcessão de serviços públicos. ✂️ e) A intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q99191 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q133321 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFECom relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a: ✂️ a) O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discriminação entre os beneficiários. ✂️ b) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação. ✂️ c) As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão. ✂️ d) Segundo a legislação de regência e a interpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão. ✂️ e) Uma das poucas distinções entre a concessão e a permissão de serviço público referese ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica. 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261Q236447 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos. ✂️ a) Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário ✂️ b) Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo ✂️ c) Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. ✂️ d) Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública ✂️ e) A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q370098 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPEAcerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta. ✂️ a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação. ✂️ b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão. ✂️ c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão. ✂️ d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q372164 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGVAo tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado? ✂️ a) Encampação. ✂️ b) Caducidade. ✂️ c) Rescisão. ✂️ d) Anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q222862 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, PGE RR, FCCA Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante, ✂️ a) constituem sempre serviço público, de titularidade do Estado, que pode desempenhá-lo diretamente ou com o apoio dos particulares, mediante concessão ou permissão. ✂️ b) não constituem serviço público, ainda quando prestados pelo Estado, sendo passíveis de exploração econômica por particulares, sob a fiscalização do poder público. ✂️ c) são considerados serviço público, quando prestados diretamente pelo Estado, e atividade econômica quando explorados por particulares. ✂️ d) não se caracterizam como serviço público nem atividade econômica, mas sim como atividade de interesse público, objeto de regulamentação legal específica. ✂️ e) constituem serviço público exclusivo, de natureza essencial, devendo ser prestados diretamente pelo Estado, somente cabendo ao particular atuar em caráter subsidiário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q235179 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que ✂️ a) para o fomento de atividade particular de interesse público, o procedimento adequado e indispensável é a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência. ✂️ b) ao revés da atividade de polícia administrativa, a prestação de serviços públicos em sentido estrito não admite atuação coativa pela administração pública. ✂️ c) por seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos. ✂️ d) em face da intangibilidade do direito de propriedade, a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição, sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial. ✂️ e) na prestação de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q237851 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Qual alternativa NÃO está de acordo com a Lei Federal n.º 8.987, de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos? ✂️ a) Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação. ✂️ b) Atualidade é um elemento da adequação do serviço público e compreende a modernidade das técnicas, do equipamento, das instalações e também a melhoria e a expansão do serviço. ✂️ c) Não descaracteriza o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência nem, desde que com prévio aviso, nos casos de interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. ✂️ d) No atendimento às peculiaridades do serviço, poderá a Administração possibilitar outras fontes de receitas complementares ou acessórias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas ✂️ e) As tarifas devem ser igualitárias mesmo em face de características técnicas diferenciadas e de custos específicos do atendimento aos distintos grupos de usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q186532 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESPA extinção da concessão do serviço público ✂️ a) pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. ✂️ b) pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização. ✂️ c) autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. ✂️ d) pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente. ✂️ e) não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q174816 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE PA, FCC Nos termos do que prevê a Lei Federal n° 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a ✂️ a) falência do concessionário acarreta a extinção da concessão e, como consequência, a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço objeto do contrato. ✂️ b) encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário ✂️ c) caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato. ✂️ d) anulação da concessão tem lugar somente quando o concessionário pratica infração contratual que também configure violação de dispositivo normativo, eivando a relação de vício de ilegalidade. ✂️ e) reversão da concessão enseja o retorno ao poder concedente dos bens afetos ao serviço público somente nos casos em que tiver havido inadimplência do concessionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q266661 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEEm relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q193368 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q141153 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q710000 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que ✂️ a) é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização. ✂️ b) o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão. ✂️ c) é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente. ✂️ d) se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes. ✂️ e) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q266372 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Julgue o item que se segue , relativo aos serviços públicos.Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q226728 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCNo tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/95 ✂️ a) assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. ✂️ b) admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. ✂️ c) exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. ✂️ d) impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário. ✂️ e) estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q209841 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIOSobre contratos de concessão de serviços públicos pode-se afirmar que: I - a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas; II - a encampação ocorre somente por meio de lei específica, sem que haja indenização ao concessionário; III - os bens públicos que constituem parte da concessão são denominados reversíveis; IV- os concessionários só podem ser remunerados por meio das tarifas decorrentes da prestação dos serviços. É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s) ✂️ a) II ✂️ b) I e III ✂️ c) I e IV ✂️ d) II e III ✂️ e) II e IV Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q202677 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFMarque a opção correta, considerando os serviços públicos. ✂️ a) O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão. ✂️ b) Cabe à ANA - Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica. ✂️ c) A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios. ✂️ d) O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95. ✂️ e) A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q194085 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCCDelegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado são características do modelo de gestão dos serviços públicos denominado ✂️ a) associação. ✂️ b) permissão. ✂️ c) autorização. ✂️ d) concessão. ✂️ e) cooperação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q174662 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos. ✂️ a) Se houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço. ✂️ b) A outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público. ✂️ c) Admitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado. ✂️ d) É proibida a subconcessão de serviços públicos. ✂️ e) A intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q99191 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q133321 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFECom relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a: ✂️ a) O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discriminação entre os beneficiários. ✂️ b) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação. ✂️ c) As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão. ✂️ d) Segundo a legislação de regência e a interpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão. ✂️ e) Uma das poucas distinções entre a concessão e a permissão de serviço público referese ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro