Questões de Concursos Serviços Públicos

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282Q220854 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Sobre a concessão de serviços públicos, prevista no art. 175 da CF/88 e regulada pela Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, todas as afirmações são verdadeiras, EXCETO:

✂️ a) Há concessão de serviço público quando a delegação de prestação de serviço público é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ b) São cláusulas essenciais do contrato de concessão em geral as relativas: ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; à estipulação dos cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e à exigência garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
✂️ c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
✂️ d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

284Q370290 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
✂️ b) Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
✂️ c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ d) Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

285Q226370 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, em razão das fortes chuvas ocorridas na região. Além dos prejuízos pela destruição de bens da concessionária e de particulares, houve interrupção dos serviços por período superior a 30 (trinta) dias. Em razão desse incidente

✂️ a) o poder público será responsabilizado pelos prejuízos experimentados pela concessionária, tendo em vista que em se tratando de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade objetiva pura.
✂️ b) a concessionária pode demandar o poder público em juízo, para ressarcimento dos prejuízos causados e pelos lucros cessantes, desde que comprove a culpa dos agentes responsáveis pelas obras de contenção de encostas, tendo em vista que em se tratando de hipótese de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade subjetiva.
✂️ c) o poder público não pode ser responsabilizado, tendo em vista que a ocorrência de força-maior supera eventual ocorrência de negligência nas obras e atividades de prevenção de acidentes.
✂️ d) a concessionária poderá demandar o poder público para fins de responsabilidade civil na modalidade objetiva, em razão da natureza da atividade prestada, relevante e essencial.
✂️ e) o poder público poderá ser responsabilizado a indenizar os bens dos particulares caso se demonstre a ocorrência de culpa do serviço, ou seja, de que o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido adotadas as prevenções cabíveis.

286Q136835 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

✂️ a) de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.
✂️ b) de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
✂️ c) de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
✂️ d) de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.
✂️ e) jurídico de concessão, não se prestando à delega- ção de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

287Q262594 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 13a Região, FCC

O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela Constituição Federal e legislação pátria, permite afirmar que

✂️ a) a prestação de serviços públicos por particulares é vedada quando se trata de serviço de titularidade do Estado.
✂️ b) serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão.
✂️ c) apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de serviço público por particulares.
✂️ d) o instituto da concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução.
✂️ e) os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão.

291Q922563 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

✂️ a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ b) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.
✂️ c) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
✂️ d) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

293Q185841 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

Com base no instituto da encampação, o poder concedente pode, independentemente de indenização ou de lei específica, retomar o serviço por motivo de interesse público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

294Q147218 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:

✂️ a) Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse público.
✂️ b) Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.
✂️ c) O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público.
✂️ d) Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público.
✂️ e) Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição.

296Q237939 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n^o8.987/95, é correto afirmar:

✂️ a) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.
✂️ b) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.
✂️ c) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.
✂️ d) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
✂️ e) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

Questões de Concursos Serviços Públicos

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281Q157258 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

282Q220854 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

283Q178523 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

284Q370290 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

285Q226370 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

286Q136835 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

287Q262594 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 13a Região, FCC

288Q190251 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

289Q199255 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

290Q699779 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, 2019

291Q922563 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

292Q218350 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

293Q185841 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

294Q147218 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

295Q704505 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

296Q237939 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

297Q117646 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

298Q923290 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

299Q143584 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Direito, TJ ES, CESPE CEBRASPE

300Q203552 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE