Questões de Concursos Serviços Públicos

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281Q174662 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos.

✂️ a) Se houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço.
✂️ b) A outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público.
✂️ c) Admitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado.
✂️ d) É proibida a subconcessão de serviços públicos.
✂️ e) A intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão.

284Q136835 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

✂️ a) de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.
✂️ b) de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
✂️ c) de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
✂️ d) de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.
✂️ e) jurídico de concessão, não se prestando à delega- ção de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

288Q226370 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, em razão das fortes chuvas ocorridas na região. Além dos prejuízos pela destruição de bens da concessionária e de particulares, houve interrupção dos serviços por período superior a 30 (trinta) dias. Em razão desse incidente

✂️ a) o poder público será responsabilizado pelos prejuízos experimentados pela concessionária, tendo em vista que em se tratando de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade objetiva pura.
✂️ b) a concessionária pode demandar o poder público em juízo, para ressarcimento dos prejuízos causados e pelos lucros cessantes, desde que comprove a culpa dos agentes responsáveis pelas obras de contenção de encostas, tendo em vista que em se tratando de hipótese de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade subjetiva.
✂️ c) o poder público não pode ser responsabilizado, tendo em vista que a ocorrência de força-maior supera eventual ocorrência de negligência nas obras e atividades de prevenção de acidentes.
✂️ d) a concessionária poderá demandar o poder público para fins de responsabilidade civil na modalidade objetiva, em razão da natureza da atividade prestada, relevante e essencial.
✂️ e) o poder público poderá ser responsabilizado a indenizar os bens dos particulares caso se demonstre a ocorrência de culpa do serviço, ou seja, de que o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido adotadas as prevenções cabíveis.

289Q133321 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

✂️ a) O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discriminação entre os beneficiários.
✂️ b) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.
✂️ c) As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.
✂️ d) Segundo a legislação de regência e a interpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.
✂️ e) Uma das poucas distinções entre a concessão e a permissão de serviço público referese ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

290Q227710 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinado Estado da Federação pretende licitar a construção e a gestão de uma unidade prisional feminina, a primeira a ser edificada com essa finalidade específica, o que motivou a preocupação com o atingimento dos padrões internacionais de segurança e ressocialização. Assim, a modelagem idealizada foi uma concessão administrativa, na qual alguns serviços seriam prestados pelo parceiro privado. A propósito desse modelo e dos serviços objeto de delegação:

✂️ a) não é adequado, tendo em vista que somente seria possível lançar mão de uma parceria público-privada na hipótese da totalidade dos serviços abrangidos pela unidade poder ser delegada ao particular, somente sendo possível promover a contratação de obra pública com base na Lei n° 8.666/1993.
✂️ b) é possível contratar a edificação da unidade prisional, mas o modelo de concessão administrativa não é adequado, na medida em que não há serviços públicos a serem delegados.
✂️ c) pode ser adequado o modelo proposto, partindo da premissa de que são delegáveis os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, reservando-se ao poder concedente as atividades pertinentes ao ciclo de imposição de ordem ou normatização e ao ciclo de sancionamento.
✂️ d) é adequado o modelo proposto, considerando que alguns ciclos do poder de polícia são delegáveis, à exceção do ciclo normativo, não se adequando, contudo, o conceito da concessão administrativa, que pressupõe retribuição financeira pelo usuário do serviço, o que inexiste no presente caso.
✂️ e) é adequado o modelo proposto, caso parte dos serviços públicos seja remunerada à proporção do número de detentas usuárias do serviço, bem como se a delegação pretendida se restringir às atividades de sancionamento.

293Q709229 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública para construção e exploração de uma rodovia, o poder concedente identificou a necessidade de construção de dois viadutos para interligação com duas rodovias, a fim de viabilizar o escoamento do tráfego para o novo modal, especialmente de caminhões. A construção desses acessos não estava originalmente no projeto, tendo decorrido de necessidade técnica, por não ter sido adequada e tempestivamente calculado o nível de saturação das duas rodovias já existentes. Diante dessa narrativa, uma solução juridicamente possível para realização das obras de interligação rodoviária é

✂️ a)
o aditamento quantitativo do contrato de concessão, observado o limite legal de 50% do valor originalmente ajustado.
✂️ b)
aditar o contrato de concessão para a inclusão das obras, promovendo o poder concedente o reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência dos novos investimentos e de alteração do cronograma original.
✂️ c)
licitar a contratação para realização das novas obras, instituindo-se preferência em favor da concessionária como critério de desempate, no caso de haver proposta de mesmo valor apresentada por terceiro.
✂️ d)
a revogação do contrato de concessão em curso, diante da imprecisão dos estudos técnicos que precederam a licitação, constituindo vício de legalidade insanável durante a execução da obra.
✂️ e) a contratação emergencial das obras, não necessariamente com a concessionária, mas sim considerando o menor valor, para que a execução dos viadutos não interfira no cronograma do contrato de concessão em curso.

295Q237939 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n^o8.987/95, é correto afirmar:

✂️ a) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.
✂️ b) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.
✂️ c) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.
✂️ d) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
✂️ e) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

297Q190891 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Administrador, TRT 3a Região, FCC

A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,

✂️ a) incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares.
✂️ b) pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão.
✂️ c) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
✂️ d) é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa.
✂️ e) cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.

Questões de Concursos Serviços Públicos

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281Q174662 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

282Q205460 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

283Q193368 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

284Q136835 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

285Q699779 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, 2019

286Q923290 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

287Q143584 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Direito, TJ ES, CESPE CEBRASPE

288Q226370 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

289Q133321 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

290Q227710 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

291Q704505 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

292Q194085 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCC

293Q709229 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

294Q218350 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

295Q237939 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

296Q117646 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

297Q190891 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Administrador, TRT 3a Região, FCC

298Q177625 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

299Q190251 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

300Q199255 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE