Questões de Concursos Serviços Públicos

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341Q1035706 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

João, Prefeito do Município Alfa, buscou informações junto a assessores diretos sobre a possibilidade de intervenção na concessão do serviço público de saneamento básico. Em assim sendo, o agente político foi informado de que o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A intervenção far-se-á por lei autorizativa específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) F – V – V.

342Q866537 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.
✂️ b) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
✂️ c) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.
✂️ d) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.

344Q1045026 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

A manifestação de um cidadão, recebida por e-mail no Portal Carioca Digital, solicitou informações sobre o prazo de conclusão da reforma de uma praça municipal e acesso ao contrato da obra, que não havia sido localizado no portal da prefeitura. Com base na Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Quanto ao tipo de manifestação, trata-se de uma solicitação de informação, com elementos de reclamação, já que o cidadão aponta falha de transparência.
( ) Quanto ao direito do usuário, o cidadão exerceu o direito de acesso à informação sobre a execução da obra pública, previsto na lei citada, que assegura ao usuário o direito de obter informações claras sobre serviços públicos.
( ) Quanto ao dever da administração, a prefeitura tem o dever de responder em prazo razoável e com linguagem simples, além de disponibilizar, preferencialmente em meios eletrônicos, informações relativas a obras e contratos.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – F.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) V – V – V.

345Q1035887 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Um município pretende conceder à iniciativa privada a operação e a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto, incluindo a ampliação da capacidade de tratamento ao longo de 25 anos. A empresa concessionária será remunerada por meio de tarifas cobradas diretamente dos usuários.
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.

I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedente
II. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.
III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

346Q1060952 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Bloco Temático 9 Intermediário Regulação, CNU, FGV, 2025

Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas concessionárias de transporte coletivo, independentemente da gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:

✂️ a) correta, pois a regulação responsiva recomenda que multas severas sejam aplicadas de imediato e de forma padronizada, garantindo efeito dissuasório rápido;
✂️ b) incorreta, pois a adoção de sanções automáticas e graves, sem avaliação do contexto ou do histórico da concessionária, contraria os princípios da regulação responsiva, que recomenda respostas proporcionais, graduais e orientadas ao diálogo inicial;
✂️ c) incorreta, pois a regulação responsiva exige que orientações educativas e preventivas sejam aplicadas indefinidamente, ainda que as empresas persistam em descumprir obrigações, devendo a agência evitar medidas punitivas para não prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
✂️ d) correta, porque o rigor punitivo sistemático demonstra comprometimento da agência com o interesse público e com a integridade contratual, sendo preferível a abordagens excessivamente tolerantes ou interpretativas;
✂️ e) incorreta, já que a regulação responsiva proíbe a adesão voluntária dos agentes regulados, de modo a preservar o ambiente cooperativo entre regulador e regulado.

347Q1048033 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida em que correspondem ao exercício da função administrativa por pessoas que não integram a Administração Pública, contexto em que é correto indicar

✂️ a) a formalização de contratos por sociedades de economia mista.
✂️ b) o exercício da atividade de polícia por Agência Reguladora.
✂️ c) a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias.
✂️ d) a autorização para o uso de bem público deferida por Secretaria Municipal.
✂️ e) a realização de concursos públicos por empresas públicas.

348Q962019 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Especialidade Contabilidade, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Uma entidade pública celebrou um contrato de concessão especial com uma entidade privada, sob o formato de parceria público-privada (PPP), na modalidade concessão patrocinada para exploração de uma rodovia estadual. De acordo com o contrato, o parceiro privado deverá duplicar a rodovia, construir pontes e viadutos, prestar serviços de manutenção, promover a sinalização e disponibilizar socorro médico e mecânico. A remuneração do parceiro privado decorrerá da cobrança de tarifa dos usuários da rodovia (pedágio). O contrato também previa diretrizes e critérios para compensação por parte da entidade pública ao parceiro privado em casos de arrecadação de pedágios inferior à prevista em virtude de tráfego menor que o esperado. Essa obrigação de compensação assumida pela entidade pública decorre de um risco:

✂️ a) financeiro;
✂️ b) operacional;
✂️ c) de demanda;
✂️ d) de desempenho;
✂️ e) de disponibilidade.

349Q968226 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

“Em meio ao anúncio do programa Águas de Pernambuco, realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de R$ 6,1 bilhões, uma notícia escapou das manchetes: a construção da Barragem do Engenho Maranhão por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), que deve ser formalizada em 2025. O projeto encontra-se em estágio avançado de estudos no BNDES. A Barragem do Engenho Maranhão é altamente estratégica para a nova economia, não só porque terá o dobro da capacidade de Pirapama, que pode acumular 55,2 milhões de m³, mas porque tende a servir às novas indústrias do hidrogênio verde (H2V). Essa obra consiste na reserva hídrica de que o Complexo de Suape disporá para atender os futuros projetos de H2V.” (Barragem estratégica para cadeia do H2V será viabilizada por PPP, Folha de Pernambuco, 17/10/2024).

Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:

✂️ a) a Administração Pública poderá realizar adiantamento de contraprestação ao parceiro privado para a aquisição de insumos necessários à posterior disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP;
✂️ b) o contrato de PPP poderá prever a constituição de sociedade de propósito específico, que assumirá a forma de companhia aberta e será incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria;
✂️ c) é permitida, na contratação de PPP, a delegação do exercício do poder de polícia, desde que expressamente prevista no edital de licitação e precedida de autorização da autoridade competente;
✂️ d) é vedada a prestação de garantia, por empresa estatal, de obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP;
✂️ e) os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços no âmbito da PPP.

350Q1044769 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviço público. Interessada em participar do referido processo licitatório, a sociedade empresária Emprega Mais, por meio dos seus representantes legais, buscou maiores informações sobre os regramentos aplicáveis à futura avença. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
( ) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
( ) A outorga de subconcessão será facultativamente precedida de concorrência.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V– V – V.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) F – F – V.

351Q977764 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Considere que o Prefeito de Itatiba/SP foi eleito tendo como uma das principais plataformas de campanha o aumento da participação da iniciativa privada na gestão pública. A proposta consiste em utilizar a concessão de bens e serviços públicos para atrair investimentos privados e instaurar uma nova lógica de gestão desses ativos, na qual a qualidade do bem ou serviço será avaliada pelo cidadão e utilizada como critério para a remuneração do concessionário. Há, contudo, dúvidas sobre a viabilização desse plano, motivo pelo qual foi convocada uma reunião, da qual participará Antônia, analista de procuradoria.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, Antônia poderá afirmar corretamente que

✂️ a) a autorização legislativa não é necessária para a concessão de serviços públicos, pois compete ao Poder Executivo definir como devem ser prestados os serviços públicos.
✂️ b) a concessão de bens imóveis não precisa ser precedida de autorização legislativa, pois a medida só é necessária nos casos em que haja a alienação dos bens.
✂️ c) a realização de concessões de bens e serviços públicos, em Itatiba/SP, precisa ser autorizada mediante aprovação de emenda à Lei Orgânica, pois as medidas são, a priori, vedadas na cidade.
✂️ d) a concessão de serviços públicos e de bens públicos, no município de Itatiba/SP, podem ser realizadas, mas em favor de entidades que não tenham finalidade lucrativa.
✂️ e) a concessão de serviços públicos deve ser autorizada por lei complementar e a autorização legislativa também será necessária para a renovação e prorrogação contratuais.

353Q960101 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Tizio é servidor público federal e, ao conversar com seu colega de trabalho sobre as dificuldades que a saúde pública enfrenta diuturnamente, pergunta-lhe sobre a possibilidade de esse serviço ser prestado por fundação pública. Diante da dúvida de Tizio, é correto afirmar que

✂️ a) somente uma autarquia poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
✂️ b) caso a prestação de serviços públicos de saúde seja realizada por fundação pública de direito privado, a relação jurídica mantida com seus funcionários será estatutária.
✂️ c) ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil possibilite que a iniciativa privada participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Administração Pública, a prestação de tal serviço somente é possível de forma direta, não se admitindo a descentralização.
✂️ d) a fundação pública de direito privado pode se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
✂️ e) não é possível a instituição de fundação pública de direito privado pelo poder público, motivo pelo qual somente uma fundação pública de direito público poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

354Q1032073 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Administração, MPU, FGV, 2025

Adele é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica em Jundiaí/SP. Enquanto usuária desse serviço, Adele tem direito:

✂️ a) à limitação do reajuste da tarifa à periodicidade anual e ao menor índice calculado pelos órgãos oficiais durante o exercício;
✂️ b) a apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedada a exigência de meio de certificação da identidade do usuário;
✂️ c) a ser indenizada em caso de falha dolosa ou culposa na prestação do serviço, respeitada a presunção de boa-fé da concessionária;
✂️ d) a ser comunicada previamente, em caso de inadimplemento, do dia a partir do qual será realizado o desligamento do serviço, necessariamente durante horário comercial;
✂️ e) à autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, salvo quando exigido reconhecimento de firma.

355Q927116 | Direito do Consumidor, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Eleonora passeava de motocicleta por uma rodovia federal quando foi surpreendida por um buraco na estrada, em um trecho sob exploração por concessionária. Não tendo tempo de desviar, ainda que atenta ao limite de velocidade, passou pelo buraco do asfalto, desequilibrou-se e caiu, vindo a sofrer várias escoriações e danos materiais na moto. Os danos físicos exigiram longo período de internação, diversas cirurgias e revelaram reflexos de ordem estética.

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Eleonora para ingressar com a medida judicial cabível diante do evento. À luz do Código de Defesa do Consumidor, você afirmou, corretamente, que

✂️ a) compete à Eleonora comprovar o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente sofrido, bem como a culpa da concessionária.
✂️ b) aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessionária.
✂️ c) há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva.
✂️ d) pela teoria do risco administrativo, afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se a responsabilidade civil da Constituição Federal.

356Q866254 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
✂️ b) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
✂️ d) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

357Q1008697 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico do Ministério Público Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

Diante das inúmeras reclamações formuladas por usuários e não usuários, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro resolveu apurar se a concessionária Alfa, prestadora de serviço público, está prestando um adequado serviço público à sociedade fluminense. Nesse contexto, representantes do Ministério Público, do governo estadual e da entidade contratada se reuniram, debatendo, inclusive, sobre eventual responsabilização civil da contratada em caso de danos causados a usuários e não usuários.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade civil da concessionária Alfa, prestadora de serviço público, tem natureza objetiva, prescindindo-se da comprovação do dolo ou da culpa.
( ) À luz da teoria do risco integral, o Estado do Rio de Janeiro responderá solidariamente com a concessionária Alfa pelos danos causados aos usuários.
( ) Não se pode responsabilizar, subjetiva ou objetivamente, a concessionária Alfa por danos causados a não usuários.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) F – F – V.
✂️ d) V – F – F.
✂️ e) F – F – F.

358Q1032029 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

Adalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgisa afirmou morar nas redondezas de uma estação de tratamento de esgoto operada pela ré, que emitiria um mau odor causador de profunda violação à sua dignidade humana.
Os elementos de prova produzidos ao longo do processo demonstraram que, de fato, a atividade exercida pela estação de tratamento de esgoto descumpria as normas de regência e causava a emissão de odores fétidos que atingiam a região em que residia Adalgisa, gerando nesta desconforto, frustração, desespero e problemas de saúde, principalmente respiratórios.
Nessa situação, é possível afirmar que:

✂️ a) a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo possível a inversão do ônus da prova ope judicis;
✂️ b) a responsabilidade da concessionária de serviço público e do poder concedente é solidária, sendo facultado a Adalgisa exigir o pagamento de quaisquer deles na fase de cumprimento de sentença;
✂️ c) a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou dolo de seus agentes;
✂️ d) a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, assegurada a inversão do ônus da prova ope legis;
✂️ e) a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é baseada na teoria do risco integral, não havendo necessidade de demonstração do nexo causal entre conduta e resultado danoso.

359Q1082760 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

A Lei nº 8.987/1995 regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre os conceitos e as características da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I.Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II.Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III.A política tarifária em um contrato de concessão deve ser fixa e imutável, sendo vedado qualquer mecanismo de revisão ou reajuste de tarifas durante toda a vigência do contrato.
Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II e III apenas.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II apenas.

360Q1051911 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico em Atividades de Trânsito, DETRAN DF, IBFC, 2022

Com relação à concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I apenas