Questões de Concursos Serviços Públicos

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361Q1044893 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

O Prefeito do Rio de Janeiro, com o objetivo de tomar decisão informada sobre um eventual e futuro contrato administrativo, solicitou à Procuradoria municipal a apresentação de parecer sobre as cláusulas que devem reger, regra geral, os contratos administrativos de concessão de serviços públicos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:

✂️ a) aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.
✂️ b) à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como à indicação dos órgãos competentes para exercê-la.
✂️ c) ao foro e à vedação a soluções amigáveis das divergências contratuais, em razão da indisponibilidade do interesse público.
✂️ d) aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.
✂️ e) às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.

363Q1029899 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Professor, ENAC, FGV, 2025

Em tema de regime tarifário de serviço público, especificamente sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
II. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).
III. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma na(s) tese(s):

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) I e III, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

364Q1052206 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Determinado ente federativo, entendendo que seria mais eficiente e melhor para o interesse público, pretende delegar a terceiros a execução de certos serviços públicos de sua titularidade. Assim, acerca do regime de concessão, autorização e permissão de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A tarifa do serviço público concedido será fixada unilateralmente pelo poder concedente de modo a atender ao interesse público e a qualidade dos serviços.
✂️ b) Incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos diretamente ou, indiretamente, por meio de autorização, permissão ou concessão, sempre precedido de licitação nesses casos.
✂️ c) A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ d) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo haver a atenuação da responsabilidade, caso se apure a fiscalização exercida pelo órgão competente.

365Q962912 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Texto associado.

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A concessionária deverá ser responsabilizada pelos danos causados a usuários.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

367Q966785 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito das PPPs, julgue o item a seguir.

Suponha que, após a realização de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, tenha sido firmada uma PPP com o objetivo único de executar obra pública e que as obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública tenham sido oferecidas mediante garantia prestada por organismos internacionais. Considerando-se essa situação, é correto afirmar que há ofensa à legislação de regência, visto que é vedada a celebração de contrato de PPP que tenha por único objeto a execução de obra pública, embora a garantia prestada por organismo internacional seja admitida pela lei como garantia das obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

368Q1035425 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

Os serviços públicos de saneamento básico terão a ________ econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como ______ , vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário...

(Art. 29, Lei nº 11.445, de 2007)

As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por

✂️ a) viabilidade / taxas e impostos.
✂️ b) sustentabilidade / taxa e impostos.
✂️ c) sustentabilidade / subsídios ou subvenções.
✂️ d) saúde / fontes adicionais.
✂️ e) viabilidade / taxa e impostos.

369Q975544 | Direito do Consumidor, Serviços Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

O corte de energia elétrica pela administração pública é

✂️ a) admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
✂️ c) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
✂️ d) admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
✂️ e) inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

370Q1060637 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Fiscal Municipal, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A atividade administrativa pública pode ser desempenhada tanto de forma centralizada quanto descentralizada. No que diz respeito as atividades descentralizadas, essas podem ser por outorga ou por delegação.
Assinale a opção que apresenta exemplo de uma atividade descentralizada por delegação.

✂️ a) Exercício da vigilância sanitária pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
✂️ b) Concessão de serviço público de telefonia a empresas particulares (Vivo ou Claro, por exemplo).
✂️ c) Serviços prestados pela RFB (Receita Federal do Brasil).
✂️ d) Serviço postal prestado pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)
✂️ e) Exploração de petróleos pela Petróleo Brasileiro SA (Petrobras)

371Q1044255 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Nesse contexto, de acordo com Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O procedimento administrativo sobre intervenção deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de considerar-se temerária a intervenção.
✂️ b) A intervenção far-se-á por lei específica do ente federativo a que pertença o poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
✂️ c) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de dez dias, instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades dos funcionários da concessionária.
✂️ d) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem direito à indenização.
✂️ e) Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

373Q1032029 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

Adalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgisa afirmou morar nas redondezas de uma estação de tratamento de esgoto operada pela ré, que emitiria um mau odor causador de profunda violação à sua dignidade humana.
Os elementos de prova produzidos ao longo do processo demonstraram que, de fato, a atividade exercida pela estação de tratamento de esgoto descumpria as normas de regência e causava a emissão de odores fétidos que atingiam a região em que residia Adalgisa, gerando nesta desconforto, frustração, desespero e problemas de saúde, principalmente respiratórios.
Nessa situação, é possível afirmar que:

✂️ a) a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo possível a inversão do ônus da prova ope judicis;
✂️ b) a responsabilidade da concessionária de serviço público e do poder concedente é solidária, sendo facultado a Adalgisa exigir o pagamento de quaisquer deles na fase de cumprimento de sentença;
✂️ c) a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou dolo de seus agentes;
✂️ d) a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, assegurada a inversão do ônus da prova ope legis;
✂️ e) a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é baseada na teoria do risco integral, não havendo necessidade de demonstração do nexo causal entre conduta e resultado danoso.

374Q927116 | Direito do Consumidor, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Eleonora passeava de motocicleta por uma rodovia federal quando foi surpreendida por um buraco na estrada, em um trecho sob exploração por concessionária. Não tendo tempo de desviar, ainda que atenta ao limite de velocidade, passou pelo buraco do asfalto, desequilibrou-se e caiu, vindo a sofrer várias escoriações e danos materiais na moto. Os danos físicos exigiram longo período de internação, diversas cirurgias e revelaram reflexos de ordem estética.

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Eleonora para ingressar com a medida judicial cabível diante do evento. À luz do Código de Defesa do Consumidor, você afirmou, corretamente, que

✂️ a) compete à Eleonora comprovar o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente sofrido, bem como a culpa da concessionária.
✂️ b) aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessionária.
✂️ c) há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva.
✂️ d) pela teoria do risco administrativo, afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se a responsabilidade civil da Constituição Federal.

375Q866254 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
✂️ b) Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
✂️ d) Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

376Q1048033 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida em que correspondem ao exercício da função administrativa por pessoas que não integram a Administração Pública, contexto em que é correto indicar

✂️ a) a formalização de contratos por sociedades de economia mista.
✂️ b) o exercício da atividade de polícia por Agência Reguladora.
✂️ c) a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias.
✂️ d) a autorização para o uso de bem público deferida por Secretaria Municipal.
✂️ e) a realização de concursos públicos por empresas públicas.

377Q1067175 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico, CNU, FGV, 2025

Em um modelo contratual de concessão de serviço público, o Estado delega a prestação à iniciativa privada, mantendo a responsabilidade de regulação e fiscalização.
Considerando a perspectiva dos aspectos informacionais, a alternativa que descreve com maior precisão um risco típico associado à presença de informações privadas do concessionário e uma medida eficaz para mitigá-lo é a seguinte:

✂️ a) risco de seleção adversa, mitigado por cláusulas que permitam renegociação automática em função de flutuações de demanda;
✂️ b) risco de captura regulatória, mitigado pela redução da transparência pública dos relatórios da concessionária;
✂️ c) risco de assimetria técnica, mitigado por contratos incompletos com discricionariedade ampliada ao concessionário;
✂️ d) risco moral, mitigado por incentivos explícitos atrelados a metas verificáveis e monitoramento independente de desempenho;
✂️ e) risco de falha de mercado, mitigado por transferência total das decisões operacionais para o poder concedente.

378Q1035470 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Agente Administrativo, AGESAN RS, FGV, 2025

As condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico estão relacionadas a seguir, mas uma delas está errada. Assinale-a.

✂️ a) Existência de plano de saneamento básico.
✂️ b) Existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
✂️ c) Existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
✂️ d) Realização a posteriori de audiência e de consulta privadas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
✂️ e) Existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

379Q1048600 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Após o regular processo licitatório vencido pela sociedade empresária Beta, o Poder Público busca, em observância às formalidades legais, celebrar contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, com a referida entidade privada. Contudo, antes da assinatura do pacto, surgiram dúvidas sobre a necessidade de constituição de uma sociedade de propósito específico para gerir o objeto da parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

✂️ a) no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato administrativo, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
✂️ b) a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
✂️ c) faculta-se à Administração Pública, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, constituir sociedade de propósito específico para gerir o objeto da parceria.
✂️ d) a sociedade de propósito específico assumirá a forma de empresa pública, proibida a negociação de valores mobiliários no mercado.
✂️ e) fica vedado ao parceiro privado ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

380Q1008697 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico do Ministério Público Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

Diante das inúmeras reclamações formuladas por usuários e não usuários, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro resolveu apurar se a concessionária Alfa, prestadora de serviço público, está prestando um adequado serviço público à sociedade fluminense. Nesse contexto, representantes do Ministério Público, do governo estadual e da entidade contratada se reuniram, debatendo, inclusive, sobre eventual responsabilização civil da contratada em caso de danos causados a usuários e não usuários.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade civil da concessionária Alfa, prestadora de serviço público, tem natureza objetiva, prescindindo-se da comprovação do dolo ou da culpa.
( ) À luz da teoria do risco integral, o Estado do Rio de Janeiro responderá solidariamente com a concessionária Alfa pelos danos causados aos usuários.
( ) Não se pode responsabilizar, subjetiva ou objetivamente, a concessionária Alfa por danos causados a não usuários.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) F – F – V.
✂️ d) V – F – F.
✂️ e) F – F – F.