Questões de Concursos Serviços Públicos

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381Q1085073 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:

✂️ a) caducidade;
✂️ b) encampação;
✂️ c) rescisão;
✂️ d) anulação;
✂️ e) revisão.

382Q1035426 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

Avalie, com base nas definições estabelecidas no item 4 da Norma de Referência nº 1/ ANA / 2021, se Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) é o serviço público compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os:

I. resíduos domésticos;

II. resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do TITULAR, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;

III. resíduos originários do SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA (SLU).

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

383Q1032371 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Área Processual, MPE RJ, FGV, 2025

Com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas dos transportes públicos no Município do Rio de Janeiro, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, em conjunto com as concessionárias que prestam os serviços públicos na cidade, encontram-se para debater o assunto, buscando soluções viáveis e de implementação imediata.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada caso, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – F – F.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) V – V – V.

384Q1035475 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Agente Administrativo, AGESAN RS, FGV, 2025

A Norma de Referência ANA Nº 6/2024 estabelece os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Avalie se os seguintes princípios e diretrizes estabelecidos na referida norma estão corretos:

I. Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário.
II. A regulação tarifária terá como objetivo assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços, levando em consideração os investimentos necessários para garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos de saneamento básico.
III. A remuneração pela cobrança dos serviços deverá ser realizada preferencialmente por meio de taxas e de receitas adicionais.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

387Q968020 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004,assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme alteração legislativa recente, a contratação medianteo regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, éprerrogativa dos órgãos da administração pública direta doPoder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãosdo Poder Legislativo.
✂️ b) No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegaçãodo exercício do poder de polícia, além de outras atividadesexclusivas do Estado, desde que consideradas essenciaisà execução do contrato.
✂️ c) O regime de PPP é modalidade simplificada para a contrataçãoadministrativa de concessão, na modalidade patrocinadaou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nascontratações de menor vulto econômico.
✂️ d) As contratações de PPPs diferenciam-se das concessõescomuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiroao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartiçãoobjetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentesa caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômicaextraordinária.
✂️ e) Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestaçãode serviços de que a administração pública seja a usuáriadireta ou indireta, ainda que envolva execução de obraou fornecimento e instalação de bens.

388Q966322 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante parceria público-privada (PPP), com a sociedade empresária Alfa contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada, precedida de obra pública. O contrato tem por objeto a manutenção de determinada rodovia federal, havendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:

✂️ a) a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
✂️ b) a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria, vedada a repartição objetiva de riscos entre as partes;
✂️ c) o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a quinze anos, incluindo eventual prorrogação;
✂️ d) a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, pela mitigação das cláusulas exorbitantes neste tipo de concessão;
✂️ e) a proibição de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado, em razão do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

391Q1035521 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo de concessão patrocinada com a sociedade empresária vencedora do processo licitatório em curso. Registre-se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a vedação de que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade, de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
✂️ b) a sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia de capital fechado, vedando-se a negociação de valores mobiliários no mercado, salvo autorização legislativa específica em sentido contrário.
✂️ c) a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
✂️ d) a transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.
✂️ e) fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

392Q964957 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Perfil Interno, Banco do Brasil, FGV, 2023

Leia o trecho a seguir.

O secretário doTesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) onovo marco para as parcerias público-privados (PPPs), que tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios.

O trecho apresentado trata de um instrumento conhecido como Parceria Público-Privada (PPP), utilizado para a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada e regido pela Lei n° 11.079/2004.

Assinale a opção que apresenta uma exigênciadesse instrumento.

✂️ a) O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais.
✂️ b) Ser realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários.
✂️ c) O parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe.
✂️ d) O âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei.
✂️ e) Deve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.

393Q1064309 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

Caso o Poder Público queira promover a delegação de certo serviço público de sua competência, que é deficitário, ou seja, que necessita do aporte financeiro por parte da Administração (contraprestação financeira do parceiro público), para além da tarifa cobrada dos usuários, mediante a realização de licitação, à luz do ordenamento vigente, notadamente o disposto na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que deverá ser promovida a formalização de

✂️ a) um convênio de serviço público.
✂️ b) uma autorização de serviço público.
✂️ c) uma alienação de serviço público.
✂️ d) uma permissão de serviço público.
✂️ e) uma concessão patrocinada de serviço público.

394Q1082760 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

A Lei nº 8.987/1995 regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre os conceitos e as características da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I.Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II.Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III.A política tarifária em um contrato de concessão deve ser fixa e imutável, sendo vedado qualquer mecanismo de revisão ou reajuste de tarifas durante toda a vigência do contrato.
Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II e III apenas.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II apenas.

396Q963599 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, consideram-se válidos os atos praticados por servidor de fato.

II. O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício apenas no que se refere à legalidade do ato, dependendo a apreciação do mérito administrativo de provocação do interessado.

III. A atuação do Estado não se limita à prestação de serviços públicos, pois, além da regulamentação e da fiscalização de atividades reservadas à iniciativa privada (intervenção indireta), incumbe-lhe a exploração de atividade econômica, por meio de empresas estatais (intervenção direta), em regime de monopólio ou em regime de competição, a seu juízo de conveniência, hipótese em que se submete às normas de direito privado que não forem expressamente derrogadas pela Constituição.

IV. A descentralização por colaboração consiste na transferência da execução de um determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, mantendo o Poder Público a titularidade do serviço.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

397Q963603 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os Municípios, integrantes que são da Federação, podem cobrar indenização das concessionárias de serviço público em razão da instalação de equipamentos necessários à prestação do serviço de telefonia em faixas de domínio público de vias públicas.

II. As jazidas minerais subterrâneas e as que afloram à superfície constituem propriedade distinta do solo, e, estejam ou não em lavra, a pesquisa e a lavra dependem, no primeiro caso, de autorização ou concessão da União e, no segundo caso, dos Municípios.

III. A Lei nº 10.257/2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam da Política Urbana, disciplinou a usucapião especial de imóvel urbano, assim entendida a área ou edificação de até duzentos e cinquenta metros quadrados, admitindo sua incidência em terras de propriedade dos municípios, desde que haja utilização por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia de família de baixa renda.

IV. Os acrescidos de marinha, assim compreendidos somente aqueles que se formarem artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagoas, a partir de 33 metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831, são classificados como bens do patrimônio dominical da União.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

398Q1032472 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um assistido, o qual relatou a má qualidade do serviço local de gás canalizado, o que vinha causando sérios embaraços na rotina de sua família.
Com o objetivo de verificar as medidas a serem adotadas, o Defensor Público com atribuição decidiu identificar o ente federativo responsável pela prestação do referido serviço, tendo concluído corretamente que é

✂️ a) o Estado.
✂️ b) o Município.
✂️ c) a União, sendo vedada a prestação indireta.
✂️ d) a União, sendo permitida a prestação indireta.
✂️ e) o Município, caso tenham recebido delegação da União.

399Q1044250 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.

✂️ a) Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ b) Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ c) Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.
✂️ d) Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.
✂️ e) Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.

400Q975415 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Reaplicação, TJBA, FGV

Uma entidade do setor público firmou uma parceria público- privada (PPP) para construir e manter postos públicos de acesso à internet, cuja remuneração é de exclusiva responsabilidade da entidade pública. De acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, é correto afirmar que:

✂️ a) trata-se de uma concessão patrocinada;
✂️ b) o parceiro privado contratado deverá ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE);
✂️ c) a PPP pode ser contratada na modalidade tomada de preços;
✂️ d) o prazo do contrato não poderá ser superior a cinco anos;
✂️ e) as obrigações pecuniárias do contrato de PPP não poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.