Questões de Concursos Serviços Públicos

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado compulsoriamente ao particular.

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.

Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção de programa de educação infantil.

Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços

Os serviços de utilidade pública têm característica de essencialidade e necessidade para os membros da coletividade, sendo prestados de forma direta, pela administração pública, ou indireta, por meio de concessionários, permissionários ou autorizatários.

Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam
a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Antes de iniciar os serviços a ele concedidos pela administração pública, o permissionário poderá estabelecer os termos de concordância com o contrato que será celebrado.

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese, pode-se cobrar pela utilização do serviço.

Julgue o item que segue, referente a licitações, contratos, concessões e permissões.

As concessões de serviços públicos precedidas de obras públicas terão de ser objeto de prévia licitação, mas as que não forem precedidas das referidas obras se enquadrarão nas modalidades de dispensa de licitação.

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O serviço prestado por um taxista é classificado como serviço público impróprio, porque atende às necessidades coletivas, mas não é executado pelo Estado.

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

A continuidade é atributo que impõe a manutenção permanente do serviço público, ainda quando houver, em oposição, razões de ordem técnica ou de segurança ou inadimplemento do usuário.

Analise as seguintes afirmações:

I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal.

II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado.

III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público.

Considerando tais afirmações,

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

A criação de autarquia para a prestação de determinado serviço público implica a transferência para o órgão autárquico tanto da execução quanto da titularidade do serviço.

A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público

Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.